(DOC. VP 210.8200.9548.5309)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ausência de assinatura do procurador. Vício insanável. Recurso inexistente.

1 - É cediço o entendimento de que o Recurso Especial interposto sem a assinatura do procurador é considerado inexistente, o que inviabiliza seu conhecimento. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.357.991/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; AgRg no Ag 1.389.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 15.3.2012; AgRg no REsp 1.288.052/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma; AgRg no AREsp 231.229/PA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote