(DOC. VP 241.0260.7951.2842)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de assinatura na petição recursal. Recurso inexistente.

1 - A ausência da assinatura do patrono da causa no recurso de agravo de instrumento torna-o inexistente. Precedentes: AgRg no Ag 904.061/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15 de maio de 2008; AgRg no Ag 1145208/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 21/09/2009; AgRg no Ag 875.836/ES, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 30/08/2007. 2 - A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação

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