(DOC. VP 394.5658.1594.1336)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, supostamente sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica utilizada para autorizar os descontos, bem como a possibilidade de indenização por d

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