(DOC. VP 205.1148.8758.6750)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$45,00 mensais, por serviço ou produto não contratado, ocorrendo há 11 meses. Busca a nulidade dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assina

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