(DOC. VP 541.4505.6512.8773) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, objetivando reforma total da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A questão em discussão gira em torno de apurar a regularidade da contratação, tendo em vista que a autora sustenta não ter firmado contrato junto ao banco réu, nunca ter tido acesso ao cartã

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