(DOC. VP 241.1060.9585.2957)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura no agravo regimental. Não conhecimento do recurso. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo regimental por ausência de assinatura do procurador do recorrente, ressaltando a inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 13 na instância excepcional. Assim, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado a justificar sua integração por esta Corte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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