(DOC. VP 243.4761.7525.4624) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE CONTRATO FIRMADO EM 2012, SENDO A AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENA

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