Jurisprudência sobre
assinatura ausencia
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601 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. TV por assinatura via satélite. Fornecimento pela empresa contratada de todos os canais televisivos da rede aberta. Desobrigatoriedade. Serviço de distribuição de sinais de televisão e áudio via satélite. Inexistência de qualquer imposição legal nesse sentido. Lei que regula a assinatura da TV a cabo ao caso. Inaplicabilidade. Contrato plenamente válido. Conhecimento prévio pela autora das condições contratuais. Ausência de abusividade. Conhecimento da questão pelo CADE. Inexistência de qualquer ofensa a livre concorrência ou de infração a ordem econômica. Sentença reformada. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
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602 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência da dívida relativa ao contrato 813784026, determinou a abstenção de cobrança e de negativação do nome do autor, condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta que foi vítima de fraude e requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais. O réu, por sua vez, argumenta pela validade do contrato e defende a necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura na petição de recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de assinatura. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes.
«1 - Tratando-se de apelo manejado contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC/1973, a jurisprudência é pacífica pela impossibilidade de conhecimento de recurso apócrifo dirigido à instância especial. ... ()
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605 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenizatória por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de decadência ou prescrição. Cerceamento de defesa bem demonstrado. Autora que impugna expressamente a assinatura lançada no contrato juntado. Necessidade de perícia grafotécnica. Disponibilização do valor do empréstimo e semelhança entre as assinaturas não basta para concluir que tenha sido firmada pela autora. Prova pericial que não causará prejuízo ao réu. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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606 - TRF1. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falso reconhecimento de firma ou letra. Trancamento da ação penal. Aposição de assinatura pelo próprio titular. Ausência do subscritor quando do reconhecimento da firma. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 300.
«I - A elementar do tipo do CP, art. 300 é a falsidade da firma ou letra, exigindo, necessariamente, a falsificação de documento público como condição essencial para a sua configuração. ... ()
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607 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega irregularidade na contratação, ausência de assinatura e elementos identificadores do contrato. II. Questão em discussão Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, considerando a ausência de comprovação de assinatura e a falta de elementos que atestem a regularidade da operação. III. Razões de decidir A prova apresentada pelo requerido não é suficiente para comprovar a válida declaração de vontade da autora na contratação do empréstimo, pois ausente assinatura física ou eletrônica e histórico detalhado da operação. Ausência de comprovação de transferência do recurso liberado para saque da apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Anulação da operação de empréstimo por falta de comprovação de consentimento. 2. Restituição das parcelas pagas de forma simples, sem indenização por danos morais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO
EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI 14.905/2024 -
Não havendo assinatura eletrônica com certificado de autenticidade, nada assegura que a «selfie constante do contrato de empréstimo tenha sido efetuada no momento em que a contratação fora firmada, ressaindo incontroversa a falha na prestação de serviços perpetrada pelo réu. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido ao correntista como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito.... ()
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610 - TJRS. Direito público. Recurso de apelação. Cópia reprográfica. Assinatura digitalizada. Previsão legal. Inexistência. Vício formal insuperável. Edital licitatório. Inabilitação. Certame. Condições formais. Inobservância. Direito líquido e certo. Violação. Mandado de segurança. Cabimento. Apelação cível. Agravo retido. Licitação. Mandado de segurança. Protocolização da cópia do apelo com assinatura escaneada. Não conhecimento. Cabimento do mandado de segurança. Certidão judicial que enuncia decisão transitada em julgado.. Apelação construtora gomes lourenço s/a e empa s.a serviços de engenharia.
«Ao que tudo indica - e na ausência de análise pericial - , a petição recursal constitui-se em mera cópia protocolizada, sem que viesse aos autos o documento original, descumprindo o que dispõe a Lei 9.800/99. Por outro lado, cogitando-se de petição com assinatura firmada mediante processo de escaneamento, inexiste previsão legal amparando o conhecimento. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado agravo retido do Município. - ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de assinatura de testemunhas no título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o instrumento particular, para servir como título executivo extrajudicial, deve estar assinado por duas testemunhas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital utilizado como assinatura da petição eletrônica do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). Caso em que, na data da interposição do agravo regimental, não havia, nos autos, instrumento conferindo poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado como assinatura da petição eletrônica do referido recurso. ... ()
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613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de empréstimo consignado que esta não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) analisar a necessidade de realização de perícia para apurar a autenticidade da assinatura nos documentos contratuais apresentados pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de cerceamento de defesa é cabível quando o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial essencial ao esclarecimento dos fatos, impede o exercício do direito de defesa da parte. 4. No caso de impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, cabe à parte que apresentou o documento provar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, conforme o CPC, art. 429, II. 5. A ausência de perícia em situação onde há contestação quanto à validade da assinatura viola o devido processo legal e justifica a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução, com determinação de realização de perícia grafotécnica. ... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCURAÇÃO JUDICIAL SEM ASSINATURA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NOVAMENTE JUNTADA COM ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE CERTIFICADO DE AUTORIA E CONFORMIDADE, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A; PARECER 229/2024-J (DJE 02/08/2024) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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615 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ORDEM DE EMENDA VISANDO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - CASO QUE COMPORTAVA MESMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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616 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Devedora solidária. Embargante que assinou o contrato nessa condição. Alegação de que a assinatura decorreu de obrigação estatutária por ser funcionária da cooperativa tomadora do crédito. Irrelevância. Assunção voluntária da obrigação. Aplicação dos CCB, art. 264 e CCB, art. 275. Solidariedade passiva que permite a cobrança integral do débito de qualquer coobrigado, sem benefício de ordem. Título executivo extrajudicial. Execução válida. Ausência de prova de coação ou obrigação compulsória na assinatura do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR A TÍTULO DE DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. CORREÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DA COMPRA E VENDA E A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TUDO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pedido de indenização por dano moral, condenando-a por litigância de má-fé. A autora alega cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença por ausência de prova pericial grafotécnica, essencial para apurar a autenticidade de sua assinatura no contrato. ... ()
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619 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado em benefício de aposentadoria e pensão por morte. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, pleiteando a nulidade da contratação. Contratação válida, mediante assinatura da autora em contrato de empréstimo e compatibilidade dos documentos pessoais apresentados na contratação. Perícia grafotécnica confirmou autenticidade das assinaturas. Ausência de rubrica, por si só, não enseja vício de consentimento. Relação jurídica incontroversa. Ausência de qualquer vício na contratação. Sentença mantida. Recurso da autora não provido
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620 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.
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621 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Alteração de plano de assinatura. Anuência de representante da empresa. Ausência. Manutenção do plano originário. Necessidade. Direito de repetição do indébito na forma simples reconhecido. Recurso parcialmente provido.
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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. CONTESTAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DODCUMENTO E DA ASSINATURA DIGITAL NELE LANÇADA. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO AUTOR. ART. 373, I E ART. 429, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
-Ao autor, compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). ... ()
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623 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇOS DE REDE S/A. - SEREDE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO E SEM CONTRAPROVA IMPRESSA ASSINADA PELO OBREIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. II. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova, pois são apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei e violou os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. III. Transcendência política reconhecida. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsa assinatura e furto qualificado. Sentença. Tipicidade. Princípio da insignificância. Réu multirreincidente em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.
«1 - Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em que pese o reduzido valor do bem furtado, por ser o réu multirreincidente em crime patrimonial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/4/2018). ... ()
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625 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Nulidade ato administrativo. Ausência de assinatura do indicado infrator, autuado presencialmente, ou de notificação para defesa prévia. Pontuação na CNH do indicado, não proprietário. Sentença mantida. Recurso não provido.
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626 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. REVELIA.
-Épossível que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa se funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do CPC, art. 248. Ausência de provas de que o documento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar esse ato processual. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade de comprovação da efetiva realização de desconto ou repasse. Ausência de título executivo.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo e recurso especial. Falta de assinatura digital ou manual. Peças inexistentes. Certidão do tribunal de origem. Fundamento da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Vinculação. Ausência.
«1. A inexistência de assinatura em outras peças processuais, além do recurso especial e do respectivo agravo, não é objeto da decisão agravada, que cuidou apenas da aludida ausência no recurso especial e no agravo interposto contra a decisão que o inadmitiu. ... ()
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630 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... ()
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631 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional registrou expressamente « inexiste instrumento de mandato outorgado pela parte ré ao advogado signatário do recurso ordinário, Ney José Campos, OAB/MG 44.243. Não se configurou, igualmente, a existência de mandato tácito. Veja-se que o substabelecimento de ID. 17372a3 - Pág. 61, em que são conferidos poderes ao advogado signatário do recurso ordinário da ré, não contém assinatura pessoal da advogada substabelecente, Alessandra Souza Dias Chaves Assunção, OAB/MG 117.764. Além disso, a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, restando, pois, ilesos os dispositivos de lei invocados. Assim, o recurso subscrito por procurador sem mandato é juridicamente inexistente. 4. Quanto à alegação da agravante de que os documentos relativos à representação processual foram anexados aos autos, a Corte de origem consignou a ausência de assinatura pessoal da advogada substabelecente nos autos ao subscritor do recurso ordinário. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()
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632 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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633 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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634 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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635 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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636 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI). CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSUFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE SUPERVISOR. MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a cessação de sua designação no Programa Ensino Integral (PEI), Regime de Dedicação Plena e Integral. O impetrante alega que a ausência de participação da Supervisora de Ensino no processo de cessação de sua designação viola o disposto na Portaria Conjunta COPED 01/2023, pedindo a anulação do ato administrativo. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Luzia de Oliveira Lamonato contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A controvérsia envolve descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, decorrentes de contrato bancário com reserva de margem consignável (RMC), cuja assinatura foi impugnada. Pretende-se a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação por danos morais. ... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO REQUISITO NO CASO CONCRETO - CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO EM AÇÃO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.
- Aexigência de duas testemunhas visa atestar a existência, integridade e a autenticidade do documento e sua ausência importa na carência do requisito da exigibilidade do título. ... ()
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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A contratação eletrônica de produtos securitários exige a demonstração inequívoca de anuência do contratante por meio de mecanismos idôneos de autenticação, como assinatura digital qualificada, histórico de autenticação, IP e geolocalização. 2. A ausência de assinatura física ou digital válida afasta a presunção de consentimento do consumidor, tornando a contratação nula. 3. Configura-se dano moral indenizável a cobrança reiterada de valores por contrato não reconhecido, sobretudo quando afeta consumidor hipossuficiente. 4. A repetição do indébito deve ser simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro, conforme modulação fixada pelo STJ, com base na boa-fé objetiva. 5. A aplicação da teoria da supressio exige demonstração de comportamento contraditório e quebra de confiança, não se presumindo pelo mero decurso do tempo.... ()
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641 - TJSP. Indenização por dano moral. - Devolução de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Banco que justificou a devolução da cártula com base na incongruência da assinatura aposta no cheque e naquela constante em seu sistema interno, no comparativo realizado com outro cheque emitido pelo autor - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Indenização por dano moral descabida - Ausência de ilicitude na conduta do réu. Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
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642 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato bancário - Acolhimento - Reconhecida a ausência de prova da autenticidade de assinatura - Questão acerca da validade do contrato exequendo já trazida a esta C. Corte e analisada - Impossibilidade de rediscussão, em prol da segurança jurídica - Inércia do embargante que se manteve por anos, sendo certo que sequer impugna a existência do contrato exequendo - Valor residual que lhe foi disponibilizado - Circunstâncias que não condizem com a hipótese de fraude - Comportamento contraditório do autor - A pessoa jurídica, por ele representada, não impugnou a assinatura na demanda revisional antecedente - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido
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643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO SE BENEFICIU DE NENHUM NUMERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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644 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, declaratória de nulidade contratual c/c cancelamento de cobrança e reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Contrato celebrado por biometria facial. Legalidade. Consumidor que não nega a existência da biometria, alegando a ausência da assinatura. Irrelevância. Os contratos modernos se adaptam aos novos tempos, onde não existe mais a assinatura física, mas sim outras formas de manifestação da vontade. Precedentes das 10ª, 13ª, 17ª, 18ª, 19ª e 22ª Câmaras de Direito Privado do TJRJ. Recurso a que se dá provimento.
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645 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do patrono. Inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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646 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
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647 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
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648 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, algum vício ou contradição a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados, de forma clara e sólida, no tocante ao fato de que a ausência da procuração outorgada ao advogado titular da assinatura eletrônica utilizada no recurso especial impede o conhecimento do recurso. ... ()
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649 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a transferência de propriedade de veículo à autora e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falsificação de assinatura em termo de distrato contratual. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de fundamentação na sentença. ... ()
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650 - TJMG. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante ataca, de forma satisfatória, os fundamentos que embasaram a sentença proferida. A legitimidade somente é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo. Logo, possuirão os litigantes a legitimidade quando se verificar, a partir de uma análise abstrata, a semelhança entre as partes que estão envolvidas na situação conflituosa e as que se encontram em juízo. Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira.... ()
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