(DOC. VP 208.7304.9006.0600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsa assinatura e furto qualificado. Sentença. Tipicidade. Princípio da insignificância. Réu multirreincidente em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.

«1 - Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em que pese o reduzido valor do bem furtado, por ser o réu multirreincidente em crime patrimonial (AgRg no AREsp. 1.073.572/MG/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/4/2018). 2 - Agravo regimental improvido.»

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