(DOC. VP 185.5330.3002.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de assinatura. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes.

«1 - Tratando-se de apelo manejado contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC/1973, a jurisprudência é pacífica pela impossibilidade de conhecimento de recurso apócrifo dirigido à instância especial. 2 - Nesse sentido, o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até

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