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assinatura ausencia
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851 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura. Ausência de dano moral. recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Prejudicado o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a majoração do valor da indenização a título de dano moral e do valor dos honorários advocatícios. 2. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a restituição simples dos valores descontados e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral, autorizada a compensação dos valores. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ausente o interesse processual da autora; (ii) se ocorreu a convalidação do contrato; (iii) se restou configurado o dano moral; (iv) se o valor da indenização fixada comporta majoração ou redução; (v) se é devida a alteração do termo inicial dos juros de mora; e (vi) se é devida a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, ou seja, o fato de a parte não ter procurado a instituição financeira visando o desfazimento do contrato em questão em nada prejudica o interesse processual, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Verificada a preclusão quanto à pretensão de conversão da obrigação de fazer em expedição de ofício. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação 7. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do valor depositado em sua conta, mitigando os descontos mensais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do banco réu conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. 9. Apelação cível da autora julgada prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001226-59.2022.8.26.0549.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado indicado na petição e o titular da assinatura digital. Descumprimento da Resolução STJ 1, de 10/02/2010. Petição inexistente. Agravo regimental não conhecido.
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853 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido
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854 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. ASSINATURA DA ADERENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- Aassinatura de duas testemunhas é requisito essencial para que o instrumento particular firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da ação de execução.... ()
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856 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS SEM ASSINATURA OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada sob a alegação de inadimplência de prêmios referentes a contratos de seguro. ... ()
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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA DIVERGENTE. PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... ()
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858 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão de origem que, ao encontrar indícios de litigância predatória, determinou a apresentação de instrumento de procuração e declaração de pobreza com assinatura de próprio punho e reconhecimento de firma por autenticidade ou a confirmação da referida assinatura em cartório pela agravante - Dispensada a contraminuta, em razão de o réu sequer ter sido citado em primeiro grau - Alegação da autora de que os documentos encartados aos autos são suficientes para cumprir o determinado na decisão agravada, pois assinados digitalmente - Rejeição - Assinaturas apostas pela agravante que não são digitais, mas sim, de próprio punho, o que indica a necessidade do reconhecimento de firma, conforme determinado pelo Juízo «a quo - Ausência de justo motivo para a agravante se recusar ao cumprimento de ordem judicial - Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, que calcam o entendimento disposto na decisão recorrida - Cumprida a determinação pela agravante, deverá ser observado pelo Juízo de origem a necessidade de suspensão do feito, pois a matéria foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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859 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMPRADOR NO DUT/ATPV. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.695,02, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta não ter realizado negócio jurídico em relação ao veículo, aponta a ausência de sua assinatura no DUT/ATPV e alega que não era condutora do veículo. ... ()
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860 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade e Internação. Descabimento. Contratação livre e espontânea dos serviços de hospital particular. Ausência de prova de vício de consentimento. Pagamento devido. Recurso não provido.
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Testamento particular. Testadora. Elaboração de próprio punho. Testemunhas. Ausência de assinatura. Circunstâncias excepcionais. Sem referência na cédula. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Testamento particular. Testadora. Elaboração de próprio punho. Testemunhas. Ausência de assinatura. Circunstâncias excepcionais. Sem referência na cédula. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de assinatura básica mensal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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864 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA
modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Correto o reconhecimento da prescrição da cobrança e da declaração de inexistência das parcelas anteriores a 3 anos do ajuizamento da demanda. ... ()
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866 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE (SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. É cediço que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador, visto que o CLT, art. 464 expressamente dispõe que o pagamento dos salários deve ser feito mediante recibo assinado pelo empregado. 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do CLT, art. 464, ou devem vir acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito, conforme autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Assim, a Corte de origem, ao considerar inválidas as fichas financeiras, por ausência de assinatura do trabalhador e sem a existência de comprovantes de depósito bancário (premissa insuscetível de revisão), encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST a afastar a transcendência da causa. Agravo não provido.
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867 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alegava não ter contratado empréstimo consignado e questionava a validade da assinatura eletrônica. O pedido incluía a realização de perícia no contrato e a anulação da condenação por litigância de má-fé. O réu, instituição bancária, defendeu-se comprovando a regularidade da contratação eletrônica, incluindo biometria facial e assinatura eletrônica, e a ausência de vícios de consentimento. ... ()
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E SAQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado e respectivo saque, com cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. ... ()
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869 - TJDF. Civil, processo civil. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Fraude. DUT. Documento de transferência. Ausência de assinatura reconhecida. Legitimidade ad causam da financeira. Danos morais e materiais. Incidência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 406.
«1 - Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença, em que o Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de reparação de danos, relacionada a negociação de veículo automotor, bem como, extinguiu o processo em face da segunda requerida. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Falta de conferência da assinatura do correntista. Cheque furtado. Ilícito configurado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. O Tribunal de origem apresenta as razões pelas quais manteve a indenização estipulada na sentença, apreciando as questões relevantes da causa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. ... ()
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871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou seu pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos materiais e morais em razão da alegada contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), alega não ter contratado o empréstimo, o que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica, validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos termos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação virtual de empréstimos consignados. (iii) A selfie anexada aos autos corresponde à imagem da autora, conforme a fotografia de seu documento pessoal, e a geolocalização é coerente, pois coincide com o endereço dela. Adicionado a isto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária. (iv) Não há ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários, sendo a contratação regularmente comprovada. Assim, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Vício formal. Ausência de assinatura das testemunhas em todas as folhas do instrumento. Necessidade de indicação de outros elementos de prova. Jurisprudência do STJ. Omissão verificada. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « se, por outro modo [isto é, apesar de vícios estritamente formais], for possível constatar, suficientemente, que a manifestação externada pelo testador deu-se de forma livre e consciente, correspondendo ao seu verdadeiro propósito, válido o testamento, encontrando-se, nessa hipótese, atendida a função dos requisitos formais, eventualmente inobservados (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014 ). ... ()
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874 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DOS ALIENANTES, MEDIANTE ASSINATURA COM A FIRMA RECONHECIDA, NA PETIÇÃO INICIAL.
Demanda distribuída à 4ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões de Praia Grande, com base no último domicílio do falecido. Desacerto da medida. Natureza da lide de cunho obrigacional e patrimonial, que não se relacionaria com o direito sucessório. Matéria que não se amoldaria a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Ação sobre direito real de imóvel. Inteligência do CPC, art. 47. Aplicação da Súmula 110/TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DE UMA VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA CAPITAL... ()
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875 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão fraudulenta de nome em contrato social. Falsificação de assinatura. Débitos fiscais. Danos morais. Quantum. Danos materiais. Ausência de comprovação. Decisão unânime.
«- Segundo a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise das condições da ação deve ser feita em abstrato, à luz do que foi afirmado pelo autor na petição inicial. - A inclusão fraudulenta do nome de pessoa física (como «laranja. em contrato social acarreta-lhe dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe danos morais. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração os valores envolvidos, o grau de culpa, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. ... ()
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876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a um dos réus por ilegitimidade passiva e, no mérito, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por dano moral em ação proposta por consumidor contra instituição financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação do cartão de crédito consignado foi regularmente realizada; e (ii) verificar se há cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado do mérito é juridicamente correto quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A assinatura eletrônica do contrato, confirmada por biometria facial e documento pessoal, atende aos requisitos legais de validade e autenticidade da contratação, sendo suficiente para comprovar o consentimento do consumidor. (iii) O CDC se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, e o ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre o fornecedor do serviço, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (iv) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica, inexistindo falha na prestação do serviço ou ilícito que justifique a reparação por dano moral. (v) A assinatura eletrônica com biometria facial e documento de identidade pessoal atende aos requisitos de formalização previstos no art. 107 do Código Civil e na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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877 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA DA FALSIDADE DA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do bem objeto de alienação fiduciária. A agravante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial por suposta falsidade da assinatura no AR, ausência de constituição válida em mora nos termos do verbete 72 da súmula do STJ e existência de ação revisional conexa. ... ()
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878 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Instrumento particular. Assinatura por duas testemunhas. Ausência. Documento que não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Extinção do processo de execução por ausência de título. Recurso provido neste tópico.
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879 - TJSP. Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu denunciação à lide - Contrato juntado aos autos sem assinatura da suposta locatária - Ausência de comprovação da responsabilidade de terceira - Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC, art. 125, II - Recurso improvido
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880 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por aposentada contra instituição financeira. A autora sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo banco. ... ()
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881 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Alegação de erro na sentença, uma vez que não assinou fisicamente o contrato, sendo certo que não há termo de validação da assinatura eletrônica - Cláusulas das Cédulas de Crédito Bancário em que o emitente admite como válida a assinatura eletrônica (fls. 256 e 272) - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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882 - TJRJ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DO 1º. RÉU. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 405. SÚMULA 362/STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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883 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O indeferimento de prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte não a requer oportunamente, além de pugnar pelo julgamento antecipado do feito após ser intimada para especificar provas. 2. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta é válida quando cumpridas as formalidades do CCB, art. 595, incluindo assinatura a rogo por pessoa de confiança e subscrição por duas testemunhas. 3. A validade do negócio jurídico afasta a configuração de danos morais e a obrigação de restituição de valores descontados.... ()
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884 - TJPE. Incidente de falsidade. Alegação de assinatura falso em documento juntado na inicial do recurso de apelação. Ausência de resposta da parte contrária. Revelia. Presunção de veracidade da alegada falsidade. Julgado procedente o incidente. Decisão unânime.
«Uma vez que a parte não respondeu ao incidente, apesar de intimada, há de ser decretada sua revelia e via de consequência julgado procedente o processo incidental, ante a presunção de veracidade da alegada falsidade, ainda que sua presunção seja IURIS TANTUM.... ()
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885 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face da instituição financeira ré, na qual a autora impugna a existência de vínculo contratual referente a empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade do contrato, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e a multou por litigância de má-fé. ... ()
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886 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Verificando-se nos autos que a assinatura eletrônica não constitui o cerne da controvérsia, uma vez que a parte não nega a existência da relação jurídica, mas apenas questiona a ausência de informações claras no contrato, resta afastada a discussão sobre a validade do contrato, limitando-se a análise à observância do princípio da informação e transparência na relação jurídica estabelecida. ... ()
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887 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança movida contra o autor para o recebimento de alugueres subsequente à ação de despejo movida contra inquilino inadimplente. Utilização do nome do autor e dados cadastrais de seu imóvel para figurar como fiador em contrato de locação a terceiro não identificado. Alegação de ausência de culpa para a aprovação do contrato, haja vista a apresentação dos documentos exigidos, bem como o comparecimento do fiador para a assinatura do contrato. Descabimento. Assinaturas e endereços distintos, bem como das fotografias identificadoras constantes no RG. Falsidade configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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888 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição após assinatura e registro do auto de adjudicação. Intempestividade. Inocorrência. Ausência de ciência inequívoca, pelo terceiro/embargante, do ato ou fato turbativo de sua posse. Ato de imissão de posse não consumado. Embargos tempestivos. Extinção afastada. Recurso provido.
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889 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO EXECUTADO E A REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Considerando-se que o C. STJ tem entendido que, excepcionalmente, a exigência de assinaturas pode ser dispensada, desde que existentes outros meios idôneos que demonstrem a existência do ajuste celebrado entre as partes, e tendo o exequente juntado com a inicial notas promissórias assinadas pelo executado, além de não ter negado a realização do contrato, nem de seus termos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida; ... ()
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890 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - PROVA DOCUMENTAL - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM UMA DAS NOTAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
As notas fiscais assinadas pelo réu constituem prova suficiente para demonstrar parcialmente a obrigação, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo inviável considerar válida, como meio de prova, a nota fiscal desprovida de assinatura, conforme alegado pelo apelante. A ausência de contraprova ou alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos pelo réu (CPC, art. 373, II) reforça a presunção de veracidade parcial da narrativa autoral, especialmente diante da citação por edital e da inércia processual. Juros de mora e correção monetária, por serem matéria de ordem pública, devem ser aplicados nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. ... ()
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891 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... ()
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892 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... ()
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893 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Cédula de produto rural. Falta de assinatura. Coisa julgada. Prova falsa. Ação rescisória. Ação anulatória. Inadequação da via eleita.
1 - A declaração de suposta nulidade da cédula de produto rural combatida ensejaria a desconstituição da eficácia da coisa julgada incidente sobre a sentença que condenou o recorrente ao pagamento da quantia encartada no título.... ()
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894 - TJMT. Habeas corpus. Mandado de prisão preventiva oriundo de outro Estado da Federação. Efetivação da prisão pela polícia judiciária de Mato Grosso. Sustentada a ilegalidade da custódia pela ausência de carta precatória e de assinatura no decreto constritivo. Insubsistência. Mera irregularidade. Inteligência do CPP, art. 287. Predominância do interesse público. Constrangimento ilegal não. Evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 287.
«A prisão efetuada em comarca diversa da responsável pela emissão do mandado de prisão, sem a expedição de carta precatória, não torna a prisão ilegal, pois constitui mera irregularidade, perfeitamente sanável, prevalecendo, nessas hipóteses, o interesse público em ver o procurado recolhido ao cárcere. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. O recorrente sustenta a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário anexado aos autos e alega cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica. ... ()
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896 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
Cuida-se de controvérsia acerca da validade dos cartões de ponto sem assinatura do empregado para fins de prova da jornada de trabalho. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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897 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RMC. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DO APELO DO RÉU.... ()
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898 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS INDEPENDENTES. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, determinando a limitação dos descontos das parcelas em conta corrente do autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez, a 30% de seus rendimentos. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()
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899 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Falta de explicação de como surgiu a assinatura da autora em um contrato, sendo que ela negava sua autenticidade. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Caso singular. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, fixa-se a reparação dos danos morais. Ineficiência no atendimento oferecido à autora e permanência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Ausência da assinatura do devedor no contrato. Não ocorrência. Revisão de teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como que a cédula de crédito bancário possui a assinatura do devedor, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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