(DOC. VP 879.1470.0451.4115) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RMC. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DO APELO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, EMBORA NÃO CONFIRMADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. NA REALIDADE, APENAS CONSTOU ANOTAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 18

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