(DOC. VP 524.6801.8052.8412)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E SAQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado e respectivo saque, com cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: a) Prazo para propor ação por fraude em contrato bancário e sua natureza; b) Se a assinatura no contrato é falsa ou verdadeira; c) Se a restituição de valores indevidamente descontados deve ser na forma dobrada, ou não; d) Se

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