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assinatura ausencia
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751 - TJSP. Prova. Perícia. Falsidade da assinatura do fiador no contrato de locação afirmada pelo perito. Oposição. Ausência. Assistente técnico não indicado. Laudo pericial não impugnado. Tese de falsidade não derrubada. Título inexistente. Desconstituição dos atos executórios. Recurso provido.
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TELEFONICO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 STJ.
-Quando a parte autora negar a existência do débito, objeto da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, deverá ser transferido ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por se tratar de prova impossível (prova diabólica). ... ()
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755 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo não possui assinatura e, tampouco, o subscritor possui mandato tácito. Não se aplica o CPC/2015, art. 76, caput para determinar a regularização da representação e, tampouco, a situação atrai a incidência da Súmula 383/TST, II, pois não se trata de irregularidade do substabelecimento e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.
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756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Registro imobiliário. Agravo interno. Advogada subscritora. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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757 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Trancamento. Auto de apreensão. Inobservância de formalidades. Ausência de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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758 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interposta visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação da instituição financeira à indenização por danos morais. ... ()
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759 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.... ()
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760 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Falsificação de assinatura em saque. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Risco profissional das instituições financeiras. Caso fortuito interno. Apelo improvido.
«1. Processualmente, a ausência da contestação gerou a revelia, cuja consequência é a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da corte especial.
«1. Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, inciso I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.
«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... ()
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763 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTABILIDADE DE CONTRATO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito com Pedido de Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, fundamentada na suposta portabilidade de contrato de empréstimo consignado. O autor alega desconhecer sua assinatura no contrato e no refinanciamento, impugnando ambos desde a inicial e requerendo prova pericial grafotécnica. A sentença foi proferida com base na inexistência de impugnação à portabilidade, o que motivou o recurso. ... ()
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764 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO GRAFODOCUMENTOSCÓPICA QUE AUTENTICA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pericia técnica concluindo pela autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo aliada à prova de que os valores foram depositados na conta da autora, desincumbido o bando demandado de seu ônus processual, a teor do CPC, art. 373, II. ... ()
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765 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO. AFASTAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NO TRÂNSITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA AUTUADA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Consoante Ato . 017/2012-P da Presidência desta Corte, com a redação dada pelo Ato . 022/2018-P, configura assinatura eletrônica, para fins de petição no sistema EPROC, a utilização de usuário e senha, mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Hipótese dos autos. Preliminar afastada.... ()
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766 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Litigância de má-fé. Laudo pericial grafotécnico. Autenticidade de assinatura. Manutenção da condenação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória, com condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente busca afastar a penalidade, sustentando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, à luz de laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura da apelante no contrato que afirma desconhecer. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela autenticidade da assinatura da recorrente, o que caracteriza a litigância temerária ao alegar falsidade em documento com autenticidade comprovada. 4. Diante da incontroversa autenticidade da assinatura, a pretensão da apelante se revela infundada, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. 5. A fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso, encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1133262 / ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, REsp 1250739 / PA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial. TJSP: Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Apelação Cível 1000556-48.2022.8.26.0443.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA - É
válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, quando no instrumento consta assinatura a rogo de pessoa da confiança do contratante e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados. - Não demonstrado o cumprimento dos requisitos formais ao negócio jurídico, deve ele ser declarado inválido, conforme prevê o art. 166 do CC - Configura dano moral indenizável a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. - Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do CCB, art. 368. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, por longo período, o que, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. ... ()
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768 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MORA AUTOMÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer excesso de execução, fixando o valor exequendo em R$ 70.064,76, rejeitando as demais alegações, notadamente a de prescrição da pretensão executiva e a nulidade do título extrajudicial, condenando as partes proporcionalmente em razão da sucumbência recíproca. ... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA ACIONANTE. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. CONTRATOS NULOS E OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 664.888/RS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO CASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade documental. Alegação do fiador, ora agravado, de que sua assinatura no contrato de locação fora falsificada. Tese já apresentada na ação de despejo 0301276-53.2001.8.26.0100, sobrevindo sentença afastando a alegação de falsidade por ausência de provas. Trânsito em julgado do decisum em 10.05.2003. Ajuizamento de ação declaratória em 05.08.2015 alegando, novamente, falsidade da assinatura, pugnando pela produção de prova pericial grafotécnica, o que foi acolhido pelo d. juízo a quo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Decisão reformada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido
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771 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Habeas Corpus. Interposição da peça sem assinatura do advogado. Ausência de requisito obrigatório. Ação constitucional de rito especial, onde não há lugar para despacho saneador. Indeferimento liminar. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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772 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PONTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
Cuida-se de controvérsia acerca da validade dos cartões de ponto eletrônico sem assinatura do empregado para fins de prova da jornada de trabalho. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico, configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Entende esta Corte superior que, nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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773 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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774 - STJ. Administrativo e processual civil. Arts. Da Lei de telecomunicações. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Telefonia. Assinatura básica. Descumprimento contratual. Multa administrativa. Revisão do acórdão. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1º, 19, IV e VI, da Lei 9.472/97, que versam sobre com normas gerais dos serviços de telecomunicações. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF. ... ()
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775 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por instituição financeira. Contrato assinado eletronicamente pelo aplicativo «mobile Bank". Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a assinatura eletrônica. Instituição financeira autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da contratação que deu origem à dívida de R$ 236.089,16. III. Razões de decidir 3. Réu que afirmou desconhecer a contratação e impugnou a assinatura eletrônica do contrato. Relação de consumo. Cabia ao autor demonstrar a legitimidade da contratação e a autenticidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada. Assinatura eletrônica que veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 429, II, 435, parágrafo único e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO e Tema Repetitivo 1.061. TJSP, Apelação Cível 1004098-07.2023.8.26.0066 e 1000485-82.2023.8.26.0355(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz, foi comprovada a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, pelo que há de declarada nulidade dos contratos de obtenção de empréstimo. ... ()
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente.
1 - Considera-se inexistente a petição subscrita por advogado cuja identidade não corresponda com a do titular do certificado digital, nos termos dos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006, 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1/2010 do STJ. ... ()
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780 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 74, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir que «muito embora o CLT, art. 74 não indique a assinatura do empregado como elemento necessário para a validade dos registros de pontos, não é possível, em Juízo, admiti-los como meio de prova, por se tratarem de documentos unilaterais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas deste Tribunal. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, a matéria ostenta a transcendência política e o recurso merece ser provido. Recurso de revista conhecido e provido .
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. O recorrente reproduziu, nas razões de apelação, as teses não acolhidas na decisão de primeiro grau, atendendo ao princípio da dialeticidade. ... ()
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782 - STM. Crime militar. Apelação. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Erro médico. Pluralidade de agentes. Negligência. Inobservância de regra técnica de profissão. Nexo causal. Prova técnica. Sentença. Ausência de assinatura. Supressão.
«1. Não é nula a sentença que não traz a assinatura de um juiz militar. O CPPM, art. 438, § 1º, confere ao Juiz-Auditor atribuição para declarar a orientação do membro do Conselho de Justiça ausente à sessão de leitura da sentença. Inocorrência de qualquer vício. ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. LAUDO PERICIAL RECONHECEU A FALSIDADE DE ASSINATURA NO AR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.
Sentença que julgou procedente a ação, tornando definitiva a liminar, para o efeito de declarar consolidada a propriedade do bem em mãos da autora, assim como sua posse plena e exclusiva. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ, por meio do Tema 1132, estabeleceu que, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, basta que o credor comprove o envio de notificação, por via postal, ao endereço indicado no contrato. Na hipótese, o documento não foi para o endereço do contrato. Alguém falsificou a assinatura e, por essa razão, esse documento pode nem ter saído para envio, ou na rota alguém realizou a falsificação, enfim, o documento não chegou no endereço da ré. Diante da não constituição da mora, de rigor a improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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784 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público. 28, 86%. Termo de acordo. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Ausência da assinatura da união na transação. Irregularidade. Homologação judicial indeferida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Não tendo a decisão embargada apreciado o pedido referente à regularidade do termo de acordo para o pagamento administrativo do reajuste de 28, 86%, caracterizada está a omissão objeto do CPC/1973, art. 535. ... ()
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785 - TJSP. Ação de anulação de contrato c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Assinatura de contrato de confissão de dívida e outras avenças. Ausência de comprovação da alegada coação. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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786 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário sem assinatura. Inexistência. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de assinatura eletrônica, é válido e suficiente para demonstrar a contratação pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A realização do julgamento antecipado do processo é legítima, quando as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. (ii) O contrato eletrônico firmado pela instituição financeira, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é considerado válido, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, corroborado pela informalidade contratual prevista no CCB, art. 107. (iii) A selfie e a geolocalização apresentadas no processo conferem autenticidade à contratação, comprovando o consentimento do consumidor, especialmente porque o numerário foi creditado em conta de titularidade do autor, sem prova em contrário. (iv) Não há comprovação de ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários que justifique a reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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788 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO DO BANCO RÉU. IMPROVIMENTO. ASSINATURA CONTESTADA PELA AUTORA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR NÃO TER SIDO RECOLHIDA A VERBA HONORÁRIA DO PERITO. RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO E VALIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. APELO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE. DESCONTO DE PEQUENA MONTA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS
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789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à ausência de assinatura na petição de recurso especial. ... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIAL FACIAL - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURADOS.
Nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor em razão de fortuito interno, independentemente de culpa. As instituições financeiras devem responder pelas fraudes perpetradas em razão da falta de segurança na contratação, o que se dá no caso de ausência de assinatura eletrônica com certificado de autenticidade e dúvida quanto a «selfie ter sido efetuada no momento em que o contrato fora firmado. O depósito judicial além de demonstrar a boa-fé da parte, corrobora com suas alegações de que não efetuou qualquer empréstimo com a instituição financeira. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de substabelecimento e assinatura digitalizada. Defeito formal. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. Agravo improvido.
«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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792 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa no pagamento da indenização securitária. Falsidade da assinatura do proponente comprovada por perícia grafotécnica. Ausência, portanto, de manifestação de vontade. Negócio jurídico inexistente. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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793 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação movida contra a instituição financeira ré, na qual o autor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário e pleiteia a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da instituição financeira por danos morais. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e reafirma a inexistência do vínculo contratual. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da Corte Especial.
1 - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010.... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da Corte Especial.
1 - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010. ... ()
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796 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação de revisão de contrato bancário, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, I. ... ()
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797 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Dados constantes no próprio título. Aceite com firma reconhecida.
1 - Recurso especial interposto em 7/10/2020 e concluso ao gabinete em 9/7/2021. ... ()
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798 - STJ. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Processo civil. Consumidor. Falta de assinatura de duas testemunhas. Juntada também da nota promissória emitida à época da contratação, consignando o valor total executado. Possibilidade. Título executivo válido. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 585, II. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 215, § 5º. CCB/2002, art. 541. CCB/2002, art. 1.525, III. Súmula 27/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CPC/2015, art. 784.
«- O contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei. A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas. Ausência de descrição pormenorizada dos itens apreendidos. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a falta de assinatura de testemunha em auto de apreensão, bem como a ausência de identificação de todos os itens apreendidos, ainda que em crime contra a propriedade imaterial, a exemplo da violação de direito autoral, não dá causa à nulidade da diligência, tampouco enseja a absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva, visto que a hipótese é de mera irregularidade formal. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura do substabelecente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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