(DOC. VP 210.8240.7486.4330)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente.

1 - Considera-se inexistente a petição subscrita por advogado cuja identidade não corresponda com a do titular do certificado digital, nos termos dos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006, 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1/2010 do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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