(DOC. VP 192.1940.6133.9320)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interposta visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação da instituição financeira à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a ausência de prova da autenticidade da assinatura pela instituição financeira gera nulidade da contratação; (ii) se a restituição de valores deve oco

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