(DOC. VP 742.8134.7540.9143) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por aposentada que teve descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado. A sentença reconheceu a falsidade da assinatura constante na cédula de crédito bancário, determina

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