(DOC. VP 153.6552.7200.2860) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO. AFASTAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NO TRÂNSITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA AUTUADA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Consoante Ato . 017/2012-P da Presidência desta Corte, com a redação dada pelo Ato . 022/2018-P, configura assinatura eletrônica, para fins de petição no sistema EPROC, a utilização de usuário e senha, mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Hipótese dos autos. Preliminar afastada. 2. Ilegitimidade passiva da empresa autuada que resulta configurada.  Prova produzida a revelar que, embora tivesse sido locatária do veículo e nessa condição ainda figure junto

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