(DOC. VP 332.9629.4350.6805)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Correto o reconhecimento da prescrição da cobrança e da declaração de inexistência das parcelas anteriores a 3 anos do ajuizamento da demanda. 2. Dano moral caracterizado e passível de adequada reparação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização bem fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se revela adequado e proporcional, em conformidade com precedentes deste E. TJSP, sendo descabida qualquer alteração. 3. Sentença mantida. Recurso

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