(DOC. VP 937.1829.3931.2289)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, declaratória de nulidade contratual c/c cancelamento de cobrança e reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Contrato celebrado por biometria facial. Legalidade. Consumidor que não nega a existência da biometria, alegando a ausência da assinatura. Irrelevância. Os contratos modernos se adaptam aos novos tempos, onde não existe mais a assinatura física, mas sim outras formas de manifestação da vontade. Precedentes das 10ª, 13ª, 17ª, 18ª, 19ª e 22ª Câmaras de Direito Privado do TJRJ. Recurso a que se dá provimento.

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