(DOC. VP 711.0564.2182.3520)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI 14.905/2024 -

Não havendo assinatura eletrônica com certificado de autenticidade, nada assegura que a «selfie» constante do contrato de empréstimo tenha sido efetuada no momento em que a contratação fora firmada, ressaindo incontroversa a falha na prestação de serviços perpetrada pelo réu. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote