(DOC. VP 399.3851.1455.7875)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Nulidade ato administrativo. Ausência de assinatura do indicado infrator, autuado presencialmente, ou de notificação para defesa prévia. Pontuação na CNH do indicado, não proprietário. Sentença mantida. Recurso não provido.

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