Carregando…

(DOC. VP 157.4360.1003.5900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Impossibilidade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Necessidade de comprovação em sentido contrário. Inexistência.

«1. Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado. 2. As certidões emitidas por servidores do Poder Judiciário gozam de fé pública, cabendo ao recorrente apresentar prova suficiente para refutá-las. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote