(DOC. VP 241.1060.8706.4330)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de assinatura da peça do agravo interno. Recurso apócrifo considerado inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Recurso não-Conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote