(DOC. VP 136.5475.3003.9300)

STJ. Agravo regimental. Ausência de assinatura no recurso especial, que de próprio punho do causídico, que digitalmente, através da necessária certificação. Ausência de fundamentos que impliquem em reforma da decisão.

«Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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