(DOC. VP 136.4163.3001.3700)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. Negativa de provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de assinatura do procurador. Recurso inexistente. Inconformismo do réu.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é inexistente recurso sem assinatura dirigido às instâncias extraordinárias. 3. Agravo regimental desprovido.»

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