(DOC. VP 189.9515.2642.4577) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE, JUNTADA DE CÓPIA DO RG, CONFIRMAÇÃO PELO APP E HASH DE ASSINATURA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA VEICULADA NO CONTRATO IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE INCLUSIVE ALEGOU A UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO FORNECIDO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL COM OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, MEDIANTE USO DE ASSINATURA OU CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO VIA ICP-BRASIL. HAVENDO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA PARTE A RESPEITO DA ASSINATURA DO DOCUMENTO, AINDA QUE NO MODO DIGITAL, CABIA AO BANCO A PROVA ESCORREITA A RESPEITO, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ, ENCARGO QUE DEIXOU DE CUMPRIR. TELAS SISTÊMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA  REAVER, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES QUE LHE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO VALOR RECEBIDO DO BANCO, DE FORMA CORRIGIDA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, EM JULGAMENTO ESTENDIDO.

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