Jurisprudência sobre
plano diretor

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório na origem, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste estágio processual, não evidenciada. Presumida adequação dos valores até que demonstrada, cabalmente, a abusividade indicada pela segurada. Decisão mantida. ... (Continua)

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452 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Embora a Ré não comercialize planos individuais, poderão ofertar a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido

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453 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência para determinar que a ré efetue «upgrade no plano de saúde da autora - Irresignação da ré que aduz não comercializar mais planos individuais, e por isso impossível a alteração - Descabimento - Mudança para categoria superior não configura nova contratação - Ausência de prejuízo à operadora que vai auferir prestação mensal compatível com a nova categoria de plano - RN 562/2022, art. 14 da ANS - Sentença mantida - Apelo desprovido

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454 - STF. Recurso extraordinário. Tema 264/STF. Poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Plano Bresser e Plano Verão. Existência de repercussão geral. (Substituído pelo RE 626.307 - Pendente de julgamento). CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão.... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Contratação de plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão pela operadora. Suposta fraude praticada pela estipulante não oponível ao consumidor, beneficiário do plano. Prova dos autos demonstrativa da rescisão unilateral por parte da operadora, sem prévia notificação à autora, beneficiária do contrato de adesão e que estava em dia com o pagamento das mensalidades. Expectativa de manutenção do vínculo, ante o pagamento das mensalidades. Usuária surpreendida com a notícia da rescisão por ocasião de atendimento médico em caráter de urgência, fato não impugnado. Abusividade. Violação da boa-fé contratual e deveres anexos. Manutenção do contrato até o término do tratamento de saúde ao qual é submetido o consumidor. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, Tema 1082 («a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida). Impossibilidade de manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo de adesão para plano individual. Peculiaridades de cada regime e o tipo contratual, que geram preços diferenciados. Abusividade a ser evitada, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. Dano moral configurado. Aplicação dos princípios contidos nos verbetes 209 e 339, da Súmula deste Tribunal. Manutenção da verba indenizatória, em prestígio aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, na forma da Súmula 343, da mesma Súmula. Primeiro recurso provido, em parte. Desprovimento do segundo.... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO ASSEMELHA-SE A CONTRATOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando ilicitude no cancelamento do contrato coletivo empresarial. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a manter o plano de saúde nas mesmas condições, com pagamento integral das mensalidades pelos autores até alta médica. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILETROS. CONTRIBUINTE-EMPREGADO QUE ALEGA TER SIDO COAGIDO A MIGRAR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, PLANTO TAL QUE TERIA IMPORTADO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS. COAÇÃO CONSISTENTE NA AMEAÇA DE QUE O ANTIGO PLANO SERIA EXTINTO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE-EMPREGADO.

Em se tratando de demanda que busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de vício de consentimento, não há que se falar em prescrição, mas, sim, em decadência. ... (Continua)

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459 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Possibilidade de rescisão unilateral em planos de saúde coletivos - Entendimento do c. STJ - Inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 - Cumprimento do disposto no art. 1º da Resolução CONSU 19/1999 - Disponibilização de plano individual ou familiar pela operadora sem cumprimento de prazos de carência - Rescisão contratual regular - Operadora deverá manter o plano de saúde - Precedentes desta c. Câmara - Beneficiários em tratamento de doenças crônicas - - Observância da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe as questões negociais - Vedada a manutenção eterna ao plano de saúde coletivo, já extinto, em razão de patologias que não apresentam cura - Sentença mantida - Recurso improvido

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460 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Contrato de plano de saúde coletivo intermediado pela Fundação CASA-SP. Reajustes aplicados com fundamento na sinistralidade do grupo segurado. Alegação de abusividade dos aumentos e pleito de aplicação dos índices fixados pela ANS para planos individuais. Descabimento. Reajustes anuais nos contratos coletivos que são pactuados entre a operadora e a estipulante, não se submetendo ao teto imposto pela ANS para contratos individuais e familiares. Legalidade do reajuste por sinistralidade devidamente comprovada pela operadora mediante parecer atuarial e documentos contábeis. Precedentes desta Câmara em casos idênticos. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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461 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré e dos patronos da parte autora. Plano coletivo com 6 vidas, considerado falso coletivo. Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares. Não acolhimento. Desnecessidade de realização de prova pericial técnica atuarial. Contrato que cobre apenas 6 vidas da mesma família, o que se insere dentre os planos de saúde considerados falso coletivos. Incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares. Mantida a sentença quanto ao afastamento do reajuste por sinistralidade e VCMH. Prescrição trienal. Questão resolvida em sede de recurso repetitivo (Resp 1.360.969/RS - Tema 610). Honorários advocatícios sucumbenciais devem recair sob o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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462 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Grave dano ambiental. Responsabilidade solidária das empresas. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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463 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pedido liminar realizado em ações anteriores. Inexistência de coisa julgada material. Licenciamento ambiental. Legitimidade e veracidade. Presunção iuris tantum. Paralisação cautelar de obra potencialmente nociva ao meio ambiente. Indícios de irregularidade na concessão da licença. Cumprimento dos requisitos para a concessão da liminar. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se ressente de omissão ou contradição o julgado que examinou adequadamente todos os pontos discutidos pela parte recorrente, aplicando fundamentação jurídica suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.

Inconformismo da ré, operadora do plano de saúde, contra procedência do pedido, para obrigá-la a transferir os segurados para outra apólice individual com a portabilidade de carências. Pleito de reforma. Parcial acolhimento. Apelados que requereram tempestivamente a migração de seu plano de saúde, pactuado em 2014, vencido em 31.03.2022, para outro. Preenchimento dos requisitos da RN/ANS 438/2018. Demora em procedimentos administrativos que não é oponível aos segurados. Ausência de interrupção contratual. Portabilidade de carências que se impõe. Resolução/Consu 19/1999, por analogia. No entanto, não há direito quanto à manutenção das condições do plano coletivo, ante a diversidade da modalidade de contratação - coletiva x individual - da qual decorrem cláusulas e regimes distintos, certo restar a operadora obrigada, tão somente, à oferta de planos para portabilidade, não necessariamente nas mesmas condições até então vigentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEFINIÇÃO SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA RURAL DA ÁREA. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. BOA-FÉ DOS PARTICULARES. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor diagnosticado com câncer metastático de fígado. Beneficiário que se encontra em pleno tratamento de saúde, garantidor de sua sobrevivência. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autora diagnosticado com câncer. Beneficiária que está em pleno tratamento de saúde, garantidor de sua sobrevivência. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. «UPGRADE DE CATEGORIA.

Pedido de beneficiária para migração para categoria superior. Apelada idosa, que almeja maior cobertura do plano de saúde, mediante contraprestação devida. Alegação de impossibilidade por não mais comercializar planos individuais, o que impediria inclusão de novos beneficiários. Descabimento. Mudança para categoria superior não configura nova contratação. Sentença mantida. ... (Continua)

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471 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento dos reclamantes. Diferenças de complementação de aposentadoria /PEnsão. Reajuste pelo indexador igp-di. Plano «pré-75 do banesprev. Não adesão ao novo plano do fundo de pensão.

«Esta Corte Superior em virtude de reiterada análise da matéria já pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI, àqueles que não aderiram ao «Plano Pré-75 oferecido pelo reclamado. Precedentes da SBDI-1. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria em razão da aplicação do índice IGP-DI, tendo em vista que a paridade de tratamento deve ser dispensada a todos os ex-empregados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Sentença de parcial procedência, determinando às rés a manutenção do plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratuais coletivas, enquanto durar o tratamento médico. Insurgência da administradora do plano de saúde. Descabimento. Beneficiária que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes anuais aplicados em seu plano de saúde coletivo entre os anos de 2022 e 2023, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio do autor, referente ao ano de 2023, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes anuais aplicados em seu plano de saúde coletivo entre os anos de 2018 a 2024, substituindo-o pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio dos autores, referente ao ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 VIDAS. BENEFICIÁRIO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O CONTRATO ATIVO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando cancelamento unilateral ilícito do contrato. Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o contrato de plano de saúde. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Pleito manutenção das condições e valores cobrados pelo plano de saúde quando da vigência do contrato de trabalho, após o desligamento da empresa. Alegação de aumento desproporcional. Indeferimento da tutela de urgência em primeiro grau. Lei que obriga a agravante a manter o contrato do agravado, ex-empregado, nos mesmos moldes daquele destinado aos funcionários ativos. Tema/STJ 1034. Segurado que não faz jus a permanecer em apólice rescindida. Inexistência de direito adquirido. Precedentes. Valor da mensalidade que deve observar o valor correspondente à integralidade dos valores atualmente pagos pelos funcionários da ativa, acrescida a parte custeada pela empregadora ré que mantém planos em condições distintas para funcionários ativos e inativos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiária, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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478 - TJSP. A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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479 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional. Decisão agravada indeferiu a tutela requerida para limitar os reajustes de mensalidade do plano de saúde. Reajustes efetuados com base em índices de sinistralidade e variação dos custos médico hospitalares. Inexistência de elementos concretos, a princípio, que demonstrem a base atuarial utilizada para cálculo do reajuste da mensalidade. Ausência de transparência, a priori, que justifica a concessão da tutela de urgência, dado que o elevado valor afigura-se abusivo, ensejando aparente alteração unilateral imotivada, o que põe em risco a continuidade do plano, por força dos sucessivos aumentos que tornam os prêmios mensais extremamente onerosos. Tutela concedida parcialmente para substituição do percentual de reajuste praticado no ano de 2024 pelo índice adotado pela ANS para os planos individuais e familiares até posterior definição em regular instrução probatória e cognição exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido em parte... (Continua)

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480 - TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Número reduzido de beneficiários que caracteriza o «falso coletivo - Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do C. STJ - Inobservância dos requisitos legais pelo réu - Ausência de motivação - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

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481 - STJ. Plano de Saúde Coletivo. Agravo interno. 30 ou mais beneficiários. Resilição unilateral. Possibilidade. Oferecimento de migração para plano de saúde individual ou familiar. Viabilidade.

1 - Em caso de resilição de plano de saúde coletivo, há direito «à migração - aproveitando-se as carências -, e não à criação de novo plano de saúde individual ou familiar idêntico ao coletivo (em usurpação da competência da ANS, que teria de autorizar previamente esse novo produto que, evidentemente, também teria de se submeter a novos cálculos atuariais para formar o suporte do custeio para essa cobertura específica). Isso porque os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários, art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual (REsp. 1471569, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020)". (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DESMEMBRAMENTO DE PLANO -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Plano de saúde familiar - Divórcio das partes - Exclusão da autora pela operadora do plano em razão do divórcio ocorrido em 2008 - Aplicação por analogia do art. 3º, §1º, da Resolução Normativa 195/09 da ANS - Cabimento - Determinação de desmembramento do plano, com as mesmas característica e condições que já ostentava mantida - Aplicação analógica do Art. 3º, §1º, RN 195/09 da ANS - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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483 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da parte autora/agravada, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 50.000,00. ... (Continua)

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484 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais - Não demonstrou a ré, porém, a regularidade dos aumentos impugnados - De rigor, portanto, limitar os respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição das quantias pagas a maior - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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485 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, formulado em ação de obrigação de fazer. Os apelantes sustentam que a rescisão foi abusiva por ausência de motivação idônea e de notificação pessoal dos beneficiários, além de comprometer o tratamento contínuo de uma das beneficiárias. Requerem o restabelecimento do plano, o reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais. ... (Continua)

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486 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.

A tutela de urgência pleiteada deve ser indeferida em razão da ausência de probabilidade do direito, conforme jurisprudência consolidada do STJ nos recursos repetitivos REsp 1.680.318 e REsp 1.708.104 (Tema 989). Planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não garantem direito de permanência ao ex-empregado sem contribuição direta, como coparticipação, sem caracterizar salário indireto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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487 - TST. Seguridade social. Adesão ao novo plano de benefícios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«No caso, os aposentados, vinculados originalmente ao plano «REPLAN ou «REG da FUNCEF, optaram pela migração a novo plano de previdência complementar denominado «REB sem que fosse comprovado nenhum vício de vontade na adesão ao referido plano. Assim, a opção pela mudança de plano de previdência complementar implicou renúncia às regras do plano imediatamente anterior, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de direitos previstos no plano anterior, conforme dispõe a Súmula 51/TST item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de revisional de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 1 - Plano coletivo que admite reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH. 2 - Inadmissibilidade da substituição imediata pelos índices da ANS. 3 - VCMD - Ausência de demonstração dos critérios adotados, sendo os índices maiores do que os aplicados pela ANS para os planos particulares, que servem como parâmetro de razoabilidade. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Determinada perícia. 4- Reajustes por faixa etária. Atendimento das regras da Resolução 63. Porém, aumento desarrazoado e aleatório a impor a perícia, na forma dos Temas 1.016 e 952 de Recursos Repetitivos.Recurso parcialmente parcialmente provido para esse fim.... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Rescisão de Contrato Coletivo Empresarial em virtude da demissão da beneficiária titular - Demanda ajuizada para compelir a Ré a manter o menor dependente da genitora no Plano de Saúde avençado, em virtude de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Beneficiária em tratamento médico - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Manutenção do Contrato que é de Rigor - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de afastamento de reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados a contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida pela autora em contrarrazões - Mérito - Contrato coletivo empresarial com apenas 04 beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar - Caracterização de «falso coletivo - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Ainda que assim não fosse, trata-se de contrato com menos de 30 beneficiários - Aplicabilidade da RN 565/22/ANS - Não demonstrada a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade - Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos reajustes impugnados - Precedentes - Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cláusula de reajuste financeiro em função da VCMH nula de pleno direito - Contrato coletivo por adesão que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o aumento da sinistralidade - Recurso não provido... (Continua)

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492 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. PREJUÍZO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada. Não se trata, contudo, da hipótese preconizada no item II da Súmula 51/TST, pois a pretensão da reclamante é de indenização correspondente às diferenças de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão das parcelas CTVA. Incide, na realidade, o disposto no item I da referida súmula, segundo o qual «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, tendo em vista que o CTVA, recebido durante toda a contratualidade, incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante, motivo pelo qual deve repercutir na sua complementação de aposentadoria. Com efeito, esta Corte pacificou entendimento de que a parcela, instituída pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, tem natureza salarial, não obstante a variabilidade do seu valor e a eventualidade do seu pagamento. Logo, a pretensão da reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria, em cujo salário de participação não se considerou a parcela CTVA como parte integrante da gratificação de função. No caso ora em exame, a propósito, é aplicável a mesma ratio decidendi dos julgados na SbDI-1 desta Corte, a saber, o Processo E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, DEJT 29/11/2013; e o Processo E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, ambos de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; em que se decidiu pela inaplicabilidade da Súmula 51, item II, do TST, na hipótese em que o reclamante pretende o pagamento de diferenças ou recálculo de saldamento com base no plano anterior à adesão ao novo plano REB, mas limitados ao período de vigência daquele. Entendeu-se que, nesse caso, a pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos já haviam se incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante, enquanto vigente o plano anterior. Incólume, portanto, a Súmula 51, item II, do TST. Impende destacar que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, neste caso, não se evidenciou efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do CCB, art. 840, mas sim mera renúncia de direitos. Consoante o disposto no CLT, art. 468, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo ao empregado. O CLT, art. 9º, por sua vez, dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Lícita, portanto, a pretensão da reclamante de recálculo do valor saldado. Assim, a adesão da autora às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE DISPONIBILIZEM NOVO PLANO COMPATÍVEL COM O ANTERIOR. BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ E DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde, contra a decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar que seja mantido o plano de saúde em que a autora é beneficiária, nas mesmas condições contratadas ou, não sendo possível, que lhe seja disponibilizado novo plano de saúde compatível ao anteriormente contratado, no prazo de 72 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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494 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Administrativo e ambiental. Área de preservação permanente-app. Suposta antinomia do CF com a Lei de parcelamento do solo urbano no que tange à definição da área não-edificável às margens de rio. Maior proteção do meio ambiente. Incidência do limite previsto no código ambiental vigente à época dos fatos. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina provido, para reconhecer a impossibilidade de continuidade ou permanência de qualquer edificação na área de preservação das margens do rio tubarão.

«1 - Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, o suposto conflito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979, art. 4º, III) sobre o Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 2º) no que tange à definição da dimensão non aedificandi no leito do Rio Tubarão, considerada como Área de Preservação Permanente-APP, restando incontroverso nos autos que os recorridos edificaram a uma distância de 22 metros do corpo dágua. ... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento do reajuste aplicado em seu plano de saúde coletivo, no ano de 2024 (39,9%), substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aleatoriedade do reajuste. Acolhimento. Reajuste questionado que não teve o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, referente ao ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão reformada. ... (Continua)

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496 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - IMPUGNAÇÃO -

Agravante que suscita excesso de execução na cobrança de mensalidades pagas a maior após declaração de abusividade de reajustes de plano de saúde - Desacolhimento - Título judicial que determinou a substituição dos reajustes pelo índice da ANS para os planos individuais desde 2009 - Consumidor que realizou redução da categoria do plano de saúde em fevereiro de 2020 (downgrade), com diminuição do valor da mensalidade em cerca de 20% - Operadora de saúde que não considerou a necessidade de substituição dos índices praticados a partir de tal período, equivocando-se nos cálculos apresentados - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Reconhecida a legitimidade passiva da administradora do plano de saúde por ser parte integrante da relação de consumo. Determinação da incidência dos percentuais referentes ao reajuste anual em consonância com o que foi determinado pela ANS, para os contratos individuais. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajustes aplicados, todavia, que carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida, mas determinada a realização de perícia, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais sem majoração... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -

Cabimento - Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Manutenção de aposentado, demitido sem justa causa no plano de saúde. Sentença de improcedência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Pendência de julgamento de agravo de instrumento, contra decisão de indeferiu o pedido de tutela, que não impede o julgamento da demanda. Mérito. Aplicação da tese repetitiva aprovada pelo C. STJ no julgamento dos REsp. 1.680.31 e 1.708.104/SP (Tema 989): Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. Plano que era custeado integralmente pela empregado. Circunstância que, nos moldes dos recursos repetitivos ora referidos, torna descabido o direito a permanência junto ao plano. Tratamento contínuo para Asma Grave Eosinofílica que não impede a rescisão do plano. Enfermidade que não coloca em risco a sobrevivência do beneficiário. Tratamento que pode ser realizado perante o SUS. Recurso desprovido... (Continua)

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500 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano coletivo de saúde. Manutenção no plano após demissão sem justa causa. Seguro custeado integralmente pela empregadora. Atual entendimento desta corte pela improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O atual entendimento deste Tribunal é de que, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa. ... (Continua)

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