(DOC. VP 781.8639.9794.2628)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Pleito manutenção das condições e valores cobrados pelo plano de saúde quando da vigência do contrato de trabalho, após o desligamento da empresa. Alegação de aumento desproporcional. Indeferimento da tutela de urgência em primeiro grau. Lei que obriga a agravante a manter o contrato do agravado, ex-empregado, nos mesmos moldes daquele destinado aos funcionários ativos. Tema/STJ 1034. Segurado que não faz jus a permanecer em apólice rescindida. Inexistência de direito adquirido. Pr
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