Jurisprudência sobre
plano diretor

551 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 29 VIDAS. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que expurgou o último reajuste de plano coletivo com menos de 29 vidas. A parte agravante busca estender o expurgo para o período de 2022 a 2024, alegando plano «falso coletivo e falta de transparência nos reajustes. ... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VCMH - FALSO COLETIVO (2

vidas) - REAJUSTE ABUSIVO - Em se tratando de plano de saúde denominado falso coletivo, impõe-se o tratamento reservado aos planos individuais e familiares, com aplicação dos índices de reajuste da ANS - Reajuste abusivo - Sentença mantida. ... (Continua)

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553 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para obrigar a ré a manter ativo o plano de saúde, ainda que por migração para plano individual/familiar, nas mesmas condições de abrangência e custo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Irresignação da ré. Rescisão unilateral de plano coletivo de saúde que depende da observância de certas regras, em especial oferta de portabilidade para plano individual/familiar. Inteligência da Resolução CONSU 19/1999. Não demonstração de cumprimento das regras pela operadora do plano de saúde. Manutenção do plano à agravada. Urgência em razão do tratamento em gravidez de risco (art. 300, CPC). Redução do valor da multa, para o limite máximo de R$ 60.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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554 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Arcando exempregadora com a integralidade das mensalidades do plano de saúde do seu ex-empregado, contribuindo ele, eventualmente, em regime de coparticipação, admissível é a permanência do dependente no plano após o falecimento do titular, não extinto o contrato, observado que o art. 31 da lei dos planos de saúde tem por objetivo assegurar direito à manutenção do plano ou seguro em razão de aposentadoria, evitando exclusão do beneficiário com idade mais avançada. Recurso provido.

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555 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portadora de síndrome demencial e artrose da coluna dorsal, encontrando-se acamada - Prescrição médica de home care - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 - Inaplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde, à luz do Tema 123, do STF - Incidência, entretanto, do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde, além de violar a boa-fé e equilíbrio contratual - Escolha da terapêutica mais adequada compete ao médico que assiste o beneficiário, e não à operadora de saúde - Incidência da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça - Operadora, entretanto, não está obrigada à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, insumos de higiene pessoal e conforto - Reembolso que deve observar os limites contratuais, na hipótese de atendimento realizado por prestador não referenciado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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556 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pela metodologia ABA - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Incidência da Súmula 102, deste Tribunal - Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022- Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde - Cobertura devida, na rede credenciada, ou mediante reembolso integral em caso de inexistência de profissional capacitado na comarca- Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar que apresenta caráter educacional, extrapolando os limites do contrato de assistência à saúde - Cobertura afastada- Dano moral - Caracterização - Indenização que deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada- Recurso do autor parcialmente provido- Recurso do réu desprovido.... (Continua)

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557 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cobertura de exame oncológico PET-PSMA - Ré que é empresa de autogestão- Relação jurídica regida pelo Código Civil- Negativa de cobertura que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no art. 422 do Código Civil- Afronta, ainda, ao art. 423 do Código Civil - Existência de cobertura para a doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Alegação de cuidar-se de exame que não consta no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS- Inadmissibilidade- Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022 - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde- Cobertura que deverá ser autorizada se comprovada a eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (rol exemplificativo) - Cobertura devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados em seu plano de saúde coletivo, entre os anos de 2021 e 2023, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Reajustes questionados, ainda que previstos no contrato, que não tiveram o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma parcial da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, no ano de 2023, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados em seu plano de saúde coletivo, entre os anos de 2021 e 2024, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Reajustes questionados, ainda que previstos no contrato, que não tiveram o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma parcial da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, no ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o afastamento do reajuste aplicado no prêmio, no ano de 2024, a título de sinistralidade, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares no mesmo período. Inconformismo da parte autora, que pretende a extensão da liminar, para que a suspensão englobe os anos de 2022 e 2023. Não acolhimento. Impossibilidade de suspensão, nesta fase processual, de todos os reajustes incidentes no plano da autora desde o ano de 2022, ainda que com a substituição pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais e familiares. Imprescindibilidade de formação do contraditório para que a requerida tenha a oportunidade de apresentar o estudo atuarial que embasou os reajustes ora questionados. Decisão mantida. ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados em seu plano de saúde coletivo, entre os anos de 2012 e 2024, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Reajustes questionados, ainda que previstos no contrato, que não tiveram o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma parcial da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, referente ao ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o afastamento do reajuste aplicado no prêmio da parte autora, no ano de 2024, a título de sinistralidade, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares no mesmo período. Inconformismo da parte autora, que pretende a extensão da liminar, para que a suspensão englobe os anos de 2016 a 2023. Não acolhimento. Impossibilidade de suspensão, nesta fase processual, de todos os reajustes incidentes no plano desde o longínquo ano de 2016, ainda que com a substituição pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais e familiares. Imprescindibilidade de formação do contraditório para que a requerida tenha a oportunidade de apresentar o estudo atuarial que embasou os reajustes ora questionados. Decisão mantida. ... (Continua)

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563 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada pela operadora. Inexistência de obrigação de oferta de plano individual. Divergência jurisprudencial afastada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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564 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Operadora que não mantém plano de saúde individual. Lei 9.656/1998. Art. 3º da Resolução consu 19/1999. CDC. Diálogo das fontes. Licitude da resilição unilateral do contrato pela operadora. Beneficiários que contribuíram para o plano de saúde. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2018 e atribuído ao gabinete em 21/01/2019. ... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL.

Ação visando a manutenção de plano de saúde nas condições anteriores e indenização por danos morais em R$10.000,00. Sentença de parcial procedência determinou a continuidade do plano e arbitrou indenização por danos morais em R$4.000,00. Apelo do plano de saúde, pugnado pela reforma integral da r. sentença. Argumenta que a rescisão ocorreu em observância ao contrato, às normas das agencias reguladores e da legislação vigente. Aplicação do CDC juntamente com a lei dos Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Autor portador de doença grave de natureza cardíaca em meio ao tratamento, o qual não pode ser interrompido sob risco de vida. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento médico é considerada abusiva, conforme a Lei 9.656/98, art. 13, p. único, III, e o entendimento do STJ no Tema 1082, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais. Danos Morais: Não foi comprovado agravamento da condição de dor ou prejuízos à saúde do autor que justifiquem a indenização por danos morais. A mera interpretação de clausula contratual não gera dano moral indenizável. Precedente do C. STJ. Dano Moral afastado. Sentença Reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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566 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de autorização para cirurgias plásticas pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da operadora. Não convencimento. Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ: «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". Ré que, instada, deixou de postular prova pericial, alegando genericamente a natureza estética dos procedimentos. Alegada taxatividade do rol da ANS. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Alegada taxatividade do rol da ANS. Danos morais configurados. Lesão anímica que ultrapassa o mero dissabor. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Quantum mantido. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às balizas adotadas por esta C. Câmara. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 DISPÕE QUE AS OPERADORAS QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AOS BENEFICIÁRIOS ATINGIDOS PELO CANCELAMENTO. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE CONTINUIDADE NO PLANO QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DA TESE 1.082 DO STJ. ADMINISTRADORA QUE INDICA TER INFORMADO A PARTE AUTORA SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO, SEM CONTUDO LOGRAR ÊXITO EM EVIDENCIAR A DATA EM QUE FOI REALIZADA A COMUNICAÇÃO. ADMINISSTRADORA QUE TAMBÉM NÃO OFERTOU À PARTE AUTORA A PORTABILIDADE PARA OUTROS PLANOS DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PARA A COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INDICAÇÃO, AO MENOS NESSE MOMENTO, DA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA REQUERENTE NO PLANO DE SAÚDE ATUAL, DIANTE DA ENFERMIDADE QUE LHE ACOMETE. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBBRIGAÇÃO BEM FIXADO. MULTA DIÁRIA QUE MERECE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE ATENDIDOS OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM SUA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Incidência no caso de alteração de atividade. Existência de valorização imobiliária. Onalt devida. Base de cálculo proporcional à fração ideal. Acolhimento do laudo pericial. Deficiência recursal. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta com objetivo de se ter declarada a inexigibilidade da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, relativamente a empreendimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI 9656/98, art. 30.

Parcial procedência do pedido inaugural. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto no art. 30, caput e §1º da Lei 9656/98. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Aplicação ao caso concreto por analogia. Precedentes. Direito do autor de ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade. Recurso desprovido... (Continua)

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571 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham ou reativem o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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572 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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573 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, bem como assegure a continuidade do tratamento do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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574 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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575 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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576 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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577 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravante que pretende o afastamento dos reajustes contratuais de sinistralidade e variação dos custos médicos hospitalares aplicados no plano de saúde em 2024 - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravado pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Planos de ativos e de inativos. Diferenciação. Inadmissibilidade. Plano único. Necessidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada no Tema Repetitivo 1.034, é no sentido de que a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL NO QUAL A AUTORA FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA. AUTORA, APOSENTADA, QUE PRETENDE QUE LHE SEJA OFERTADO, PELA OPERADORA, PLANO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU COLETIVO POR ADESÃO COMPATÍVEL COM SEU PLANO ANTERIOR E NA MESMA FAIXA DE PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. APELO DA AUTORA.

Contrato de plano de saúde celebrado entre a operadora e a empresa estipulante que foi cancelado pela operadora, em razão de irregularidade cadastral da empresa estipulante. ... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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581 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autor em tratamento médico (portador de diversas morbidades crônicas). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Tratamento multidisciplinar para paciente autista. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Resolução Normativa 539/2022 que, alterando a Resolução 465/2021, acabou por incluir na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Indícios de descredenciamento sem prévia notificação e ausência de demonstração da equivalência da qualidade do novo prestador de serviço na rede credenciada que autorizam, por ora, a manutenção do tratamento anteriormente fornecido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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584 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Equiparação do custeio com empregados ativos. Sentença de procedência, condenando a ré a manter as condições vigentes antes da demissão.

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiário que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde dos autores. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiários que estão em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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587 - STJ. Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.

«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... (Continua)

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588 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE PLANOS. AUTORA, JÁ IDOSA, QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PLANO HÁ QUASE DEZ ANOS. IMPOSIÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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589 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - INDEVIDO.

Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Cancelamento imotivado por iniciativa da contratante - Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF -2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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590 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais contra plano de saúde. A decisão limitou o reajuste de 2024 ao índice autorizado pela ANS para contratos individuais/familiares. O autor alega abusividade nos reajustes desde 2018 e requer aplicação dos índices da ANS. ... (Continua)

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591 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral por parte da contratante. Autor que requer que a ré seja compelida a disponibilizar plano de saúde na modalidade individual, em condições compatíveis com as que vigiam no plano coletivo e sem exigência de carência, bem como a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Resolução Normativa da ANS 488/2022 que prevê, no seu art. 26 § 2º, que, na hipótese de cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados, a operadora que comercializa planos individuais deve ofertá-los aos empregados/beneficiários, na forma da Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. Operadora de plano de saúde que não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo cujo contrato foi rescindido pela empresa contratante, se ela não disponibiliza no mercado tal tipo de plano. Entendimento do STJ. Tema 7082 que estabelece que ainda que a rescisão do plano coletivo tenha sido regular, a operadora deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja em tratamento, desde que o titular mantenha a o pagamento das mensalidades. Autor que não vem efetuando o pagamento do plano de saúde desde 2021, sob a alegação de que a ré não estaria emitindo os boletos, bem como também não comprovou que ainda persiste a necessidade de tratamento de seu filho, não havendo fundamento para obrigar a ré a manter o contrato. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, APÓS ÓBITO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO NO PLANO.

Caso em exame ... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO NO MESMO PLANO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI 9.656/1998, art. 31. TEMA REPETITIVO 1.034 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, ex-empregado, para garantir sua manutenção e de seus dependentes no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos mediante pagamento da cota-parte somada à parcela proporcional suportada pelo empregador, nos termos do CPC, art. 487, I. A ré alega a validade das cláusulas contratuais e impossibilidade de equiparação entre planos de ativos e inativos, conforme os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 e o Tema Repetitivo 1.034. ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, é interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o CDC, art. 47 - Recusa indevida da operadora de plano de saúde em cobrir despesas com assistência domiciliar, recomendada por médico e vinculada a doença coberta pelo contrato, configura, abusividade e ilegalidade, contrariando dispositivos do CDC - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de home care, fazendo menção à pessoa especializada, profissional enfermeiro, 24 horas por dia, e isso é o suficiente para dispensar qualquer outro critério aduzido pela agravante, como do apontado score nead - Precedente do STJ firmado após a alteração de entendimento quanto ao Rol da ANS - Fornecimento de insumos e medicamentos - Cabimento - Internação do recorrido em regime domiciliar - Insumos necessários ao bem-estar do beneficiário que deve ser fornecido pelo plano de saúde - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

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595 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, com continuidade do tratamento que vem realizando - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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596 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 02 BENEFICIÁRIOS. «FALSO COLETIVO". MAJORAÇÃO BASEADA EM PERCENTUAL DE REAJUSTE ÚNICO (SINISTRALIDADE E VCMH). IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INDÍCES DE REAJUSTE ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS..

O contrato firmado pelas partes, na modalidade coletiva empresarial, desde à época em foi contratado (10/08/2022), tem como beneficiários apenas duas pessoas. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos empresariais, como no caso, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um «falso coletivo, uma vez que foi celebrado em benefício de apenas duas pessoas, todos integrantes da mesma família (esposo e esposa), devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais (STJ REsp. Acórdão/STJ em 06/03/2018). Aplicação dos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual por sinistralidade e VCMH, prevista no contrato, bem como nulo o reajuste anual de 23%, aplicado pela ré na mensalidade, em julho de 2023, devendo ser substituido pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. ... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou rescindido contrato empresarial e a inexistência de débito de R$ 6.178,60, condenando a requerida a devolver R$ 1.956,55 à autora. Ré alegou necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento, conforme Resolução Normativa da ANS. ... (Continua)

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599 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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600 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. IPC. Janeiro/1991. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91.

«II. Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a entrada em vigor do Plano Collor II ( Medida Provisória 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp 254.891-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001).... (Continua)

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