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601 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Resilição de contrato de forma unilateral pela operadora do plano - Agravado que conta com 83 anos de idade, portador de doença pulmonar obstrutiva grave e de neoplasia pulmonar - Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não do cancelamento do plano entre o estipulante e o plano de saúde, tal situação afasta, por ora, a possibilidade de rescisão do plano de saúde, pela aplicação analógica da regra dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98, além do Tema/STJ 1082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do prêmio referente ao período de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade do débito. Irresignação da operadora do plano de saúde. Plano de saúde falso coletivo. Incidência do tratamento dispensado aos planos individuais e familiares. Aplicação do CDC (Súmula 698, STJ). Afastamento do art. 17, p. único, da RN ANS 195/2009, que trazia a necessidade de aviso prévio de 60 dias, declarado nulo na ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01 e revogado pela RN ANS 455/2020. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a resilição do contrato a comunicação com antecedência de 60 dias, com a cobrança do prêmio durante o período. Indevida a cobrança de mensalidades após a comunicação da resilição unilateral. Recurso desprovido... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso ofertado por operadora de plano de saúde em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência. Desacolhimento. Beneficiária em pleno tratamento de saúde. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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604 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Alteração plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. O
«Regulamento do Plano de Saúde Itaú consigna o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria dos empregados, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Evidenciada a alteração na categoria do plano de saúde, de familiar para individual, em prejuízo do ex-empregado aposentado, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do convênio oferecido, nas mesmas condições anteriores.... ()
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605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário demitido sem justa causa. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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606 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação revisional de contrato. Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para afastar o reajuste anual aplicado em 2024, substituindo-o pelo índice fixado pela ANS para planos individuais e particulares. Inconformismo da ré. Acolhimento. Reajuste anual que, em tese, é válido e deve ser mantido, até que eventual abusividade fique caracterizada durante a instrução processual. RECURSO PROVIDO". (v. 47050)... ()
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607 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO
(General Motors). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não se sustenta a tese do autor, que parece ser a de que o seu plano de saúde se transformou automaticamente de coletivo para individual somente porque não há mais relação de emprego entre ele a estipulante do contrato de plano de saúde de que é beneficiário. Ao contrário do que sustenta o autor, não há como concluir que a relação entre as partes deva ser regida por um pacto entre o aposentado e a operadora do plano de saúde, simplesmente porque o autor não comprovou tenha havido a celebração de um outro contrato de plano de saúde, individual, entre ele e a ré. Recurso improvido... ()
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608 - STJ. Processual civil. Plano de saúde. Embargos de divergência em recurso especial. Ex-empregado inativo. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de custeio e cobertura dos empregados ativos. Divergência não configurada. Embargos de divergência rejeitados.
1 - O aresto embargado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 17/06/2019) não garantiu ao aposentado direito adquirido a regime jurídico de custeio. Ao contrário, colocou-o em situação de paridade com os empregados ativos, impedindo a existência de Planos de Saúde diferentes, sendo um «destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos, tampouco a diferenciação nos preços pagos. ... ()
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609 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção de plano de saúde após dispensa imotivada. Lei 9.656/98.
«O direito que se confere ao trabalhador, pelo Lei 9.656/1998, art. 30, atinente à manutenção de plano de saúde, não é oponível ao ex-empregador, mas sim à operadora do plano de saúde, motivo pelo qual eventual restabelecimento do plano apenas pode ser exigido desta última.... ()
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610 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO E COLOR I. AS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA BASE DE CORREÇÃO NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS NÃO ENSEJAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO VERÃO E COLLOR I. ENUNCIADO 74 TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CPC, art. 557, CAPUT.NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Ação julgada procedente - Preliminares de decisão ultrapetita e prescrição ânua afastadas - Contrato coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) vidas - Impossibilidade de aplicação dos reajustes da ANS para planos de saúde individuais e familiares - Agrupamento de contratos com menos de 30 (trinta) beneficiários - Reajuste que deve ser aplicado nos termos da Resolução 309/2012 - Reajuste de 2021, no entanto, aplicado, comprovadamente, em percentual maior, devendo ser reduzido - Recurso provido em parte... ()
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612 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Reajustes por sinistralidade - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais - Não juntou a ré, porém, documentos idôneos que demonstrassem a regularidade dos reajustes impugnados - De rigor, portanto, a limitação dos respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição das quantias pagas a maior - Cabível a adequação da sentença apenas para suprir a omissão quanto ao período no qual deve ser recalculado o valor da mensalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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613 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Contrato coletivo por adesão. Pretensão de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por sinistralidade no contrato entabulado entre as partes, desde 2017, substituindo-os pelos índices anuais autorizados pela ANS para os planos individuais. Sentença de improcedência. Evidenciada a abusividade dos índices questionados, uma vez que aplicados de forma unilateral e sem transparência pela requerida. Percentuais não foram justificados através de demonstração atuarial idônea. Determinada a substituição pelos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais e familiares, assim como a devolução dos valores pagos em excesso, observada a prescrição trienal. ... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Parcial convencimento. Preliminar de nulidade afastada ante a perda de objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto. Mérito. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado diante de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que são abrangidas apenas 4 (quatro) vidas. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Danos morais. A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abalada perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio. No caso, não se divisa a caracterização de abalo moral passível de indenização. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.
recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. Em princípio, é lícito o reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares. Tal reajuste, no entanto, deve ter como objetivo o equilíbrio contratual, de modo que não pode se transformar em instrumento para a aplicação de aumentos unilaterais. Aumento em montante muito significativo, o que demanda justificativas da operadora. Perigo de dano ao agravante, o qual depende do plano de saúde sobretudo em razão de sua avançada idade. Reversibilidade da medida. É de rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para suspender o reajuste anual aplicado em julho de 2024 (29,99%) e substituí-lo pelo reajuste aprovado pela ANS para os contratos individuais até definição em regular instrução probatória. Recurso provido... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Argumenta que se proceder à reativação do beneficiário estará sujeita à aplicação de sanções regulatórias. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva verificada, nos termos da Súmula 101/STJ. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação analógica do tema 1.082 do STJ. Precedentes. Impossibilidade de responsabilização administrativa da operadora que atua em cumprimento à decisão judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para autorizar a realização de artroplastia total do quadril direito, com exclusão de determinados materiais cirúrgicos. A autora, acometida por osteoartrose, busca a inclusão de todos os materiais indicados pelo médico especialista, alegando complexidade do caso devido a placa femoral instalada há mais de 40 anos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em custear todos os materiais cirúrgicos solicitados pelo médico assistente, incluindo prótese não convencional e procedimentos adicionais como «fraturas e/ou luxações do anel pélvico - redução incruenta e «tenotomia". III. Razões de Decidir. O médico assistente indicou a necessidade de prótese não convencional devido à complexidade do caso, mas a perícia judicial concluiu pela ausência de indicação técnica para tais materiais e procedimentos adicionais. O entendimento do STJ é que planos de saúde devem custear materiais indispensáveis ao sucesso da cirurgia, mas a perícia não comprovou a necessidade dos materiais solicitados. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Planos de saúde devem custear materiais indispensáveis ao sucesso da cirurgia, mas a necessidade deve ser tecnicamente comprovada. 2. A ausência de comprovação técnica afasta a obrigatoriedade de cobertura de materiais não convencionais... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do devedor. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno. Manutenção de aposentado na condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante, ainda que com eventual coparticipação. Direito à permanência no plano. Inexistência.
«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp. 11680318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018) ... ()
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620 - STJ. Agravo interno. Manutenção de aposentado na condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante, ainda que com eventual coparticipação. Direito à permanência no plano. Inexistência.
«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp. 11680318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018) ... ()
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621 - STJ. Agravo interno. Manutenção de aposentado na condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante, ainda que com eventual coparticipação. Direito à permanência no plano. Inexistência.
«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp. 11680318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018) ... ()
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622 - STJ. Agravo interno. Manutenção de aposentado na condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante, ainda que com eventual coparticipação. Direito à permanência no plano. Inexistência.
«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp. 11680318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018) ... ()
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623 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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624 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para o fim de determinar que a requerida mantenha ativo o plano de saúde coletivo empresarial atual ou, alternativamente, ofereça aos beneficiários um novo plano de saúde individual ou familiar, em qualquer caso sem carências, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos pela parte autora, nos termos do CPC, art. 300. Plano coletivo composto por três vidas, sendo que a titular necessita de tratamento médico contínuo, em razão do diagnóstico de artrite reumatoide. Não constatada motivação idônea, neste estágio processual, para a rescisão unilateral efetivada, conforme precedente do STJ. Ausente, ademais, comprovação de oferta de migração para plano familiar e/ou individual em cumprimento à Resolução CONSU 19/99. Determinação de manutenção do contrato que preserva a relação já estabelecida, em razão da qual a operadora de planos de saúde recebe contraprestação pelos serviços colocados à disposição dos beneficiários. Multa fixada pelo descumprimento que não se mostra exorbitante, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45260)... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Tratamento multidisciplinar para paciente autista. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Resolução Normativa 539/2022 que, alterando a Resolução 465/2021, acabou por incluir na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Ausência de informação clara quanto à necessidade de coparticipação nos procedimentos descritos, somado à notícia de ausência de recursos financeiros a inviabilizar a prestação completa do tratamento prescrito. Cobertura do tratamento multidisciplinar, sem cobrança da coparticipação, até o julgamento do feito que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral e imotivada pela seguradora. Três beneficiários. Nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, exigindo-se motivação para a resilição Precedentes do STJ - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) e são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90) .... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral e imotivada pela seguradora. Nove beneficiários. Nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, exigindo-se motivação para a resilição. Precedentes do STJ - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90. Pedido julgado procedente para a mantença do contrato. ... ()
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628 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravantes que pleiteiam a suspensão do reajuste anual praticado ao plano de saúde em 2024 e, subsidiariamente, sua substituição pelo índice aprovado pela ANS aos contratos familiares - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravantes, na modalidade coletivo por adesão, que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação do reajuste ora impugnado - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Inexistência de prova inequívoca de violação ao direito à informação, em cognição sumária - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Perigo da demora que não foi comprovado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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629 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.034 - Deflui de tal julgamento que o aposentado deve estar incluído no mesmo plano de saúde dos empregados da ativa, de forma que acabou validando o disposto no art. 24 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS, no sentido de que: «os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes, beneficiários do plano privado de assistência à saúde anterior, deverão ser incluídos em plano privado de assistência à saúde da mesma operadora contratada para disponibilizar plano de saúde aos empregados ativos, observado o disposto no art. 14 desta Resolução - Destarte, havendo a ex-empregadora contratado com outra operadora a prestação dos serviços médico-hospitalares, para ela devem migrar empregados ativos e inativos, de maneira que improcede a presente ação - Retratação.
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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória para determinar a manutenção de plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Perda da condição de dependente em razão de divórcio. Embora a situação dos autos não se enquadre estritamente ao quanto decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema 1082, nem às hipóteses previstas no art. 30 e 31 Lei 9656/98, é possível aplicá-los ao caso concreto por interpretação extensiva. Beneficiária do plano de saúde é portadora de doença grave e encontra-se em pleno tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção da condição de beneficiária de plano coletivo por adesão do plano de saúde, desde que assuma o seu pagamento integral. Decisão reformada. Agravo provido
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631 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.
Sentença de improcedência. Gestante com diabetes gestacional. Pretensão de upgrade e atendimento em hospital que nunca integrou a rede credenciada do plano. Rede credenciada que disponibilizou hospital referência em obstetrícia, onde ocorreu o parto sem nenhuma intercorrência. Ausência de dever legtal ou contratual em ofertar planos com atendimento em até 8km da residência da autora. Ausência de ilicitude na conduta da ré. Descredenciamento de um único estabelecimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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632 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de plano de saúde - Rescisão imotivada - Decisão mantida, dada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ, pois o beneficiário está em pleno tratamento de saúde - Não provimento
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633 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré reative o plano de saúde do coautor Renan, nos mesmos moldes anteriores, e se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar do coautor Roney - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... ()
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634 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar, mantendo ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade da agravada para figurar no polo ativo rejeitada, à luz do entendimento consolidado na Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiária gestante. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. não provido... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiária idosa, acometida de cardiopatia grave, cujo tratamento está em andamento. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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637 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida.... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.
Improcedência do pedido vestibular que visava compelir a ré a manter a autora como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa. Irresignação da requerente. Não acolhimento. Inaplicabilidade da legislação consumerista em razão da administração do plano de saúde na modalidade de autogestão. Proteção dos contratantes contra eventuais práticas abusivas que decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 422 e da Lei 9.656/1998, art. 31. Inexistência de disponibilização de planos de saúde distintos para funcionários ativos e inativos. Entendimento das teses fixadas pelos Temas 952, 1.016 e 1.034 do E. STJ. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Expressa previsão contratual quanto à limitação do número de faixas etárias. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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639 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Decisum de 1º grau que, em ação revisional c/c repetição de indébito e indenizatória, movida pela agravada em face da agravante, dentre outras medidas, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que as empresas rés suspendam os reajustes anuais realizados nos anos de 2023 e 2024, aplicando o reajuste anual de 10% sobre a mensalidade de 2023 em diante, até o término da lide, devendo as rés remeterem a próxima fatura com a observância de tal determinação no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por fatura emitida em desacordo, limitada a R$ 5.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes para a concessão da tutela de urgência. Em que pese o inconformismo da agravante, tem-se que o E. STJ assentou o entendimento de que, nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, embora seja admitido o reajuste do plano em razão da variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabe ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Dessa forma, afigura-se necessária a efetiva demonstração do incremento da sinistralidade e dos custos médios e hospitalares, a fim de justificar a taxa utilizada para os reajustes anuais praticados, que elevaram por demais a mensalidade do plano. Assim, considerando que o reajuste anual autorizado pela ANS para o ano de 2023 foi de 9,63%, com relação aos planos de saúde individuais e familiares, que, embora não aplicável na hipótese, também leva em conta o efeito da inflação nos custos dos insumos e a frequência de utilização, e levando em conta, ainda, que a mensalidade do plano de saúde da ora agravada sofreu reajuste superior a 80%, resta indubitável a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, qual seja, a exclusão da cobertura decorrente do inadimplemento das mensalidades. Precedentes desta E. Corte. Multa corretamente aplicada, eis que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Enunciado no 59 da Súmula do TJRJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.¿... ()
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640 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação revisional de contrato - Alegação de abusividade do valor do prêmio do plano de saúde - Inaplicabilidade de reajuste por faixa etária - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Decisão colegiada que negou provimento à apelação interposta - Interposição de recurso especial - Determinação deste Egrégio Tribunal de Justiça de devolução dos autos para reexame do recurso à luz das diretrizes fixadas pelo Colendo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP, especialmente quanto à correta aplicação da Resolução 63/2003 da ANS para o cálculo da variação acumulada dos reajustes por faixa etária, à distribuição do ônus da prova em relação à base atuarial dos reajustes e à aplicabilidade do Tema 952 do referido tribunal superior aos planos coletivos - Acolhimento parcial - Reajuste de 576% - Determinação de apuração do índice de acordo com a regra da RN 63/2003 da ANS - Instrução probatória encerrada de forma prematura - Incidência do Tema 1016 - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Anulação da sentença de ofício para a reabertura da fase probatória com a realização de perícia atuarial - Exame do mérito prejudicado - Sentença anulada de ofício.... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE A COBERTURA DO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
1- ALei 9.656/1998, que regula os planos de saúde, estabelece que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não é obrigatório, salvo exceções específicas, como medicamentos antineoplásicos orais e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. ... ()
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642 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. CDC. Aplicação. Despesa hospitalar. Reembolso. Cabimento. Médico não credenciado. Irrelevância. Apelação cível. Plano de saúde. Neoplasia maligna da glândula tireóide. Cirurgia. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. Dano moral. Inexistência.
«Consoante a regra do Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as normas protecionistas estabelecidas no CDC, em especial o art. 6º, III, do Estatuto Consumerista. Beneficiária de plano de saúde acometida de Neoplasia Maligna da Glândula Tireóide, tendo seu médico indicado o tratamento através de Cirurgia. Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte. Não afasta a obrigação de restituir os custos do tratamento médico a circunstância de este ter sido realizado em Município localizado fora da área de cobertura estabelecida no contrato. Abusividade da cláusula contratual, nos termos do CDC, art. 51, §1º, II. Ainda que atendida a autora por médico não credenciado, sendo necessário o atendimento de urgência em Município fora da área de abrangência, é devido o reembolso das despesas hospitalares.... ()
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643 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer julgada improcedente. II - Questão em discussão: apela a autora, sob o fundamento de que a resilição unilateral imotivada por iniciativa da operadora é indevida e por isso deve ser deferido o pleito de continuidade do contrato. III - Razões de decidir: Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado diante de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que são abrangidas apenas 2 (duas) vidas. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir resilição imotivada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os precedentes desta Câmara. Ônus sucumbencial imposto à requerida. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
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644 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER
c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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646 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L.G.R, menor representado, contra operadoras de planos de saúde. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, alega que seu tratamento está ameaçado devido à rescisão contratual entre a operadora de saúde e a administradora, sem possibilidade de migração para um plano individual. ... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO COLETIVO APÓS A MORTE DO TITULAR -
Sentença de procedência - Insurgência das rés quanto à falta de elegibilidade da dependente para manter-se no plano. Não acolhimento - O falecimento do titular do plano de saúde coletivo não extingue o contrato - Direito da viúva de permanência no contrato coletivo empresarial, após o período de remissão - Precedentes dessa Câmara - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com restituição de quantias pagas a maior. O agravante, ex-funcionário da Telefônica/Vivo S/A, alega cobrança diferenciada no plano de saúde para inativos, violando o Tema 1034 do STJ. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há violação ao Tema 1034 do STJ, que determina igualdade de condições entre planos de saúde de funcionários ativos e inativos. 3.- As tutelas de urgência exigem demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não foi comprovado nos autos. 4.- Documentos apresentados pelo agravante não demonstram efetiva diversidade de planos entre ativos e inativos. Recente decisão da Câmara reconheceu critério único de custeio por faixas etárias. 5.- Recurso desprovido... ()
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649 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares. Não acolhimento. Contrato que cobre apenas 3 vidas, todas da mesma família, que se insere dentre os planos de saúde considerados falso coletivos. Prescrição trienal. Questão já abordada na sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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