(DOC. VP 922.8769.2586.5632)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Reajustes por sinistralidade - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais - Não juntou a ré, porém, documentos idôneos que demonstrassem a regularidade dos reajustes impugnados - De rigor, portanto, a limitação dos respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a re

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