(DOC. VP 244.4853.4246.2978)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares. Não acolhimento. Contrato que cobre apenas 3 vidas, todas da mesma família, que se insere dentre os planos de saúde considerados falso coletivos. Prescrição trienal. Questão já abordada na sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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