Jurisprudência sobre
plano diretor

351 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Trancamento da ação penal. Alegação de ilegitimadade passiva. Não acolhida. Notícia-crime apresentada pelo próprio recorrente. Sócio-diretor. Detentor do poder de decisão. Sociedade empresária beneficiária dos cheques emitidos. Recurso improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO COM CARACTERÍSTICAS DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR («FALSO COLETIVO). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, alegadamente configurado como «falso coletivo, e limitar os aumentos aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares. ... (Continua)

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353 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais - Não renovação do contrato de plano de saúde - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Autor aposentado que foi mantido no contrato de plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, por mais de 8 (oito) anos depois da rescisão contratual entre a operadora e a empresa estipulante, ex-empregadora do autor - Negativa de renovação imotivada - Impossibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual - Não exercício do direito que gerou confiança no usuário do plano - Aplicação do instituto da supressio - Precedente do Colendo STJ - Danos morais configurados - Autor idoso com 81 anos em pleno tratamento médico e que foi surpreendido com a negativa imotivada de renovação do contrato - Pretensão de majoração do quantum indenizatório deduzida pelo autor e de redução do quantum indenizatório deduzida pela ré - Impossibilidade - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra apta a compensar os transtornos sofridos - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Tutela antecipada deferida na mesma data da distribuição da ação - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autores em tratamento médico, o titular do plano portador de Parkison e sua esposa e dependente, portadora de diversas outras morbidades que demandam tratamento contínuo. Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada procedente. Insurgência da requerida. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, determinando o reajuste das mensalidades do plano de saúde conforme índices da ANS e a devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)

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356 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Exclusão imotivada de beneficiária idosa de plano coletivo. Pretensão de restabelecimento com reparação por danos morais. Sentença de procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. art. 13, II da Lei dos Planos de Saúde e Resolução 509/2022 da ANS não observados. Inexistência de fraude, perda de vínculo com estipulante ou inadimplência. Conduta abusiva da operadora. Danos morais configurados. Adequado arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Ação procedente. Recurso desprovido... (Continua)

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357 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-

Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, está em conformidade com o CDC, todavia não se admite que tais condições sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV. CDC) - Requisitos preenchidos para a concessão da tutela antecipada recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

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358 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-

Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, está em conformidade com o CDC, todavia não se admite que tais condições sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV. CDC) - Requisitos preenchidos para a concessão da tutela antecipada recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

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359 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-

Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, está em conformidade com o CDC, todavia não se admite que tais condições sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV. CDC) - Requisitos preenchidos para a concessão da tutela antecipada recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

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360 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção de contrato após rescisão contratual pela operadora. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das rés. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ré que é fornecedora dos serviços prestados. MÉRITO. Autora que faz tratamento para diagnóstico de atresia de esôfago com acompanhamento home care. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Manutenção do contrato até alta definitiva mediante pagamento integral da contraprestação. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência da ação - Recurso da requerida - Contrato Coletivo - Plano de saúde coletivo empresarial com 4 (quatro) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de rescisão unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito substituir o índice de reajuste aplicado ao plano de saúde por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito substituir o índice de reajuste aplicado ao plano de saúde por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência da ação - Recurso da requerida - Contrato Coletivo - Plano de saúde coletivo empresarial com 5 (cinco) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência da ação - Recurso da requerida - Contrato Coletivo - Plano de saúde coletivo empresarial com 03 (TRÊS) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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366 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização moral - Parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade de mensalidades cobradas no período havido entre agosto/2019 a agosto/2021 - Inconformismo - Desacolhimento - Migração compulsória dos beneficiários inativos da Bradesco Saúde para a VIVEST Capital, operadora de planos de saúde da Fundação CESP (ENEL), em julho/2019 - Autor que foi demitido em setembro/2018 e desfrutou do contrato de assistência à saúde disponibilizado pela empregadora ENEL por 06 meses, conforme benefício do plano de demissão voluntária - Demissão e utilização do benefício que se encerrou bem antes da troca de carteira e migração compulsória de beneficiários ativos e inativos - Funcionário que jamais se beneficiou do novo plano de saúde - Nova operadora que deveria ter verificado previamente quais funcionários haveriam de migrar antes de operacionalizar a migração - Ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 373, II - Mensalidades inexigíveis - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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367 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA - ENCERRAMENTO DE PLANO COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - RECUSA DE DEPENDENTE VINCULADO AO PLANO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ANSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - Ação de obrigação de fazer destinada a compelir as Acionadas a incluir dependente em novo contrato ajustado, face ao cancelamento de anterior plano empresarial - Hipótese em que o Acionado e mais duas dependentes participavam de plano empresarial ajustado com as Rés, sendo que diante da finalização correspondente, todos migraram para plano individual contratado pelo Recorrido. Não obstante, a portabilidade não foi admitida pelas Rés em face de uma das dependentes, a qual figurava no contrato anterior, sem que houvesse razão justa para tanto - Aos dependentes de titular de plano de saúde é assegurado o direito de permanência, mantendo-se vinculado ao novo plano ou seguro de assistência à saúde, ajustado em regime de portabilidade, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º - Inexistência de justificativa válida, capaz de legitimar a recusa manifestada quanto a aceitação de consumidora que já fazia parte do plano anterior - Alegação de ocorrência de «divergências quanto à documentação apresentada que não restou adequadamente comprovada pelas requeridas, como seria de rigor - Direito à manutenção no novo plano que decorre, também, dos ditames do art. 26, §2º, da Resolução Normativa 488/2022, o qual destaca, «in verbis, o seguinte: «§ 2º Na hipótese de cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados, descrita no, III, a Operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los a esse universo de beneficiários, na forma da Resolução CONSU 19, de 25 de março de 1999 - Obrigação de fazer imposta que deve prevalecer para todos os fins de direito, face à necessidade intransponível de restabelecimento do plano de saúde em favor da dependente injustamente excluída - Sentença mantida - Recurso improvido.

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, PELA OPERADORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA 1ª RÉ, UNIMED. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1082, FIXOU A TESE DE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, QUE ESTABELECE QUE OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. RESOLUÇÃO CONSU/ANS 19/1999 QUE DISPÕE EM SEU ART. 1º QUE AS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO PARA EMPRESAS QUE CONCEDEM ESSE BENEFÍCIO A SEUS EMPREGADOS, OU EX-EMPREGADOS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AO UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, NO CASO DE CANCELAMENTO DESSE BENEFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS OU SEGUROS COLETIVOS CANCELADOS QUE DEVERÃO FAZER OPÇÃO PELO PRODUTO INDIVIDUAL OU FAMILIAR DA OPERADORA NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS APÓS O CANCELAMENTO (ART. 2º). CASO EM QUE, ALÉM DE O AUTOR NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO DA RESCISÃO, SEJA PELA OPERADORA, SEJA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, TAMBÉM NÃO HOUVE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. NA HIPÓTESE DE A OPERADORA NÃO COMERCIALIZAR PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, HÁ DE SE RECONHECER O DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANS 438/2018, PERMITINDO, ASSIM, QUE OS BENEFICIÁRIOS POSSAM CONTRATAR UM NOVO PLANO DE SAÚDE DE OUTRA OPERADORA, OBSERVADO O PRAZO DE PERMANÊNCIA NO ANTERIOR, SEM O CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA OU DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA E SEM CUSTO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DO DIREITO. OPERADORA, QUE RESCINDIU UNILATERALMENTE O PLANO COLETIVO E QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO INDIVIDUAL, QUE DEVERÁ COMUNICAR DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS SOBRE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE, INDICANDO O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE ORIGEM, DISCRIMINADO POR BENEFICIÁRIO, BEM COMO O INÍCIO E O FIM DA CONTAGEM DO PRAZO DE 60 DIAS (ART. 8º, § 1º). OPERADORA RÉ QUE DISPÕE DE PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, SEGUNDO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS, E SEU SITE NA INTERNET. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO AUTOR O DIREITO DE OPTAR PELO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SEM NECESSIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO, POIS, APESAR DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, PELA OPERADORA, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO, BEM COMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL AO MESMO, FOI CAPAZ DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MENOR, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA GARANTIR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DO AUTOR. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA 1ª RÉ.

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369 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença de improcedência do pedido inaugural. Irresignação dos autores. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos quanto à forma de custeio. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Direito do autor ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade, a ser apurada em liquidação de sentença, com restituição simples dos valores pagos a maior. Dano moral não configurado. Distinção no pagamento e valor de contribuição devida pelos demandantes que, por si só, não violou direito de personalidade. Indenização por dano extrapatrimonial descabida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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370 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação revisional de contrato - Tutela provisória com pedido liminar de manutenção de valor de mensalidade - Rejeição - Planos coletivos sem vinculação aos índices editados pela ANS - Falta de evidência de abusividade, a ensejar a revisão da contraprestação exigida - Necessidade de oitiva da parte contrária - Agravo desprovido... (Continua)

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371 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Reajuste de mensalidade em contrato coletivo. Necessidade de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Tutela de urgência deferida para afastar, por ora, o reajuste, autorizada apenas a aplicação de índice anual da ANS válido para planos individuais e familiares da operadora. Recurso provido... (Continua)

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372 - TJSP. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido ... (Continua)

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373 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA AFONSO PENA. SUPRESSÃO DE ÁRVORES. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, que indeferiu pedido liminar em ação civil pública proposta contra o Município de Belo Horizonte e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. O agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência para impedir a supressão de árvores na Avenida Afonso Pena e determinar a paralisação das obras de implantação de ciclovia. ... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravado para compelir a agravante rede de planos de saúde a garantir o tratamento de escara por pressão, adquirida por ocasião de internação. Probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária, e o disposto na Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Funcionário aposentado que contribuiu com o plano de saúde coletivo empresarial por mais de dez anos. Demissão sem justa causa. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31. Pretensão de cobrança por faixa etária apenas para inativos. Ilegalidade na diferenciação entre os planos de ativos e inativos. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos (Tema 1034). Direito do funcionário inativo de ser mantido no mesmo plano oferecido aos funcionários da ativa, mediante pagamento do valor integral da mensalidade. Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos. Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei. Paridade posteriormente estabelecida na Resolução Normativa 488/2022 da ANS. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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376 - STF. Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pela mesa diretora da câmara dos deputados. Ato praticado, com fundamento em tal delegação, pelo diretor da coordenação de secretariado parlamentar. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do art. 102, I, «d, da constituição. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082 DO STJ. DIREITO À CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a agravante reative o plano de saúde da agravada. ... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autora em tratamento médico, recentemente submetida à cirurgia bariátrica. Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada procedente. Insurgência das requeridas. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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379 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde. Aposentadoria. Restabelecimento.

«Considerando que os ex-empregados do Credireal, incorporado pelo Banco Bradesco, tiveram o plano de saúde da CASB substituído pelo Bradesco Saúde, que assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes, mediante o recebimento de todos os recursos dos patrocinadores da CASB, não resta dúvida de que o tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde da CASB deve ser considerado como forma de atendimento ao disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Assim, o empregado aposentado tem o direito à manutenção do seu plano de saúde, como restou decidido em primeira instância.... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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381 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Dois beneficiários - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - Inadmissibilidade - Não se pode alterar a natureza do contrato de coletivo para familiar, mas é adequado, nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, exigindo-se motivação para a resilição - Precedentes do STJ - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial - Recurso desprovido... (Continua)

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382 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Estipulante. Falência. Inadimplemento. Beneficiário aposentado. Plano individual. Migração. Preço das mensalidades. Valores de mercado. Adaptação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão voltada à manutenção do contrato, rescindido unilateralmente pela operadora de plano de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ambas as partes. Recurso da ré. Cancelamento de planos coletivos por adesão que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de pendência de tratamento médico, a exemplo do caso em apreço. Beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento terapêutico multidisciplinar em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas. Incidência do Tema 1082 do STJ. Recurso do autor. Acolhimento. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada. Danos morais estabelecidos em R$ 5.000,00. Precedentes. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR.... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, isto para determinar a exclusão do reajuste por sinistralidade aplicado a partir das mensalidades de janeiro de 2025, aplicando-se em substituição índice autorizado pela ANS para planos individuais/familiares, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). A caracterização do plano como «falso coletivo justifica a aplicação das normas de reajuste para planos individuais e familiares. Risco de inadimplemento e consequente rescisão contratual a justificar a manutenção da tutela deferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde dos autores ou a migração para plano na modalidade individual/familiar, nas mesmas condições e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamento dos valores, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial com 5 beneficiários da mesma família. «Falso coletivo configurado. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Fraude não comprovada. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde. Paciente em tratamento. Operadora de plano de saúde deve manter o contrato até a alta do paciente. Decisão conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082), decidiu que «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratame nto médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 2. Agravo interno improvido. ... (Continua)

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387 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção de contrato após rescisão contratual pela operadora. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Autora que faz tratamento para diagnóstico de transtorno de espectro autista. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Manutenção do contrato até alta definitiva mediante pagamento integral da contraprestação, sem prejuízo de posterior reavaliação da matéria, no curso da instrução ou por ocasião do sentenciamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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388 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pretensão do beneficiário à cobertura de tratamento pelo Método ABA - Aplicação do CDC - Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 - Obrigação de fornecimento - Resoluções RN 469/2021 e RN 465/2021 da ANS preveem a cobertura para fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, sem limitação de sessões - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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389 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Reajuste de mensalidade em contrato coletivo. Necessidade de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Tutela de urgência deferida para afastar, por ora, o reajuste, autorizada apenas a aplicação de índice anual da ANS válido para planos individuais e familiares da operadora. Recurso provido. Agravo interno prejudicado... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO - SINISTRALIDADE E VCMH -

Inexistência, em tese, de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH - Planos coletivos que detêm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS - Reajustes aplicados que, todavia, carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva - Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida - Imprescindível, contudo, a realização de perícia atuarial, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ - Observação de ser possível à ré o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Sentença de procedência reformada em parte, com observação - Honorários sucumbenciais mantidos... (Continua)

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391 - TST. Recurso de revista. Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Efeitos. Plano de demissão incentivada do banco do estado de Santa Catarina S/A. (besc).

«A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato. No exame do incidente de uniformização de jurisprudência, processado nos autos do Processo ROAA-1115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, o Tribunal Pleno declarou aplicável a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, a qual trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, à dispensa resultante de adesão ao plano de demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A.. BESC, que teve origem em acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. A constatação de eventual abusividade no reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) para os contratos coletivos está condicionada a regular instrução probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. A constatação de eventual abusividade no reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) para os contratos coletivos está condicionada a regular instrução probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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394 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado referencial. Base de cálculo. Alteração do valor do salário real de contribuição estabelecido no plano anterior. Migração de plano. Quitação.

«1 - Do quadro fático delineado no acórdão embargado, verifica-se a coexistência de dois planos de benefícios que tratam sobre a complementação de aposentadoria: um se trata do «plano de origem, ou seja, é o regulamento da empresa do ano de 1979, no qual estão previstas as regras de complementação de aposentadoria e na vigência do qual ocorreu a aposentadoria do obreiro; e o outro se refere a plano de previdência privada - da CEEPREV, ao qual se vinculou o reclamante, após a extinção do vínculo empregatício, sem qualquer vício de consentimento. Inegável que o reclamante, na condição de beneficiário, aderiu ao novo Plano da CEEEPREV em outubro de 2002. Assim, conclui-se que houve transação extrajudicial válida, por meio da qual o reclamante renunciou aos benefícios do antigo plano, não se tratando a hipótese de alteração contratual unilateral lesiva, até porque inexiste relação jurídica envolvendo empregador e empregado. A adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano da CEEPREV, sem vício de consentimento, implica renúncia às regras do regulamento anterior, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 51/TST e no item II da Súmula 288/TST (redação atual), respectivamente, in verbis: «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Assim, a apuração acerca do regulamento favorável nas hipóteses em que se discute complementação de aposentadoria deve levar em consideração a totalidade de cada um dos instrumentos, em homenagem à teoria do conglobamento, a qual se contrapõe à teoria da cumulação, segundo a qual é possível pinçar as cláusulas benéficas previstas nos regulamentos, criando-se um terceiro gênero. Ademais, nos termos do informado pelo Tribunal Regional, houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios, sendo que a referida Súmula 51/TST, item II aplica-se às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria, conforme admitido pela composição completa desta SDI-I na sessão do dia 18/04/2013(TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027). No caso, o autor, ao pleitear direitos referentes às regras anteriores ao novo plano para fins de cálculo do benefício futuro, pretende justamente a aplicação de regras de dois planos distintos, observando-se as mais favoráveis, o que é vedado pela diretriz acima referida. O reclamante, ao aderir, espontaneamente, ao novo plano de benefícios (CEEPREV), renunciou ao plano anterior (Regulamento de 1979), e, consequentemente, às regras nele fixadas. Em tal contexto, resta obstado o pedido de diferenças decorrentes da revisão do benefício saldado referencial, não havendo que se falar em invalidade da transação havida, alteração contratual unilateral lesiva nem tampouco em direito adquirido às vantagens do antigo plano. ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. UPGRADE DE CATEGORIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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396 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Ctva e outras parcelas. Integração. Salário de contribuição e salário de participação. Saldamento. Plano de benefícios reg/replan. Migração para plano novo.

«Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração das parcelas CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) e outras nos salários de contribuição e de participação, considerando a adesão da autora ao Novo Plano de Benefícios e as regras de saldamento do plano a que a empregada estava anteriormente vinculada, REG/REPLAN. ... (Continua)

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397 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora a condenação da ré a efetuar a portabilidade do plano coletivo empresarial para o plano individual, com as mesmas características contratadas, pelo valor de R$1.365,95, com cobertura para todos os exames, medicamentos, quimioterapias que forem prescritos pelo médico assistente e tudo o mais que for necessário para a manutenção da sua saúde, sem qualquer carência, além de indenização pelos danos morais sofridos. Sentença de procedência do pedido de danos morais e de extinção do feito quanto ao pedido de migração de plano coletivo para individual, ante a perda superveniente do objeto pelo falecimento da autora no curso da lide. Arguição de erro material no decisum rechaçada. Preliminares de ilegitimidade dos herdeiros e invalidade da habilitação nos autos rejeitadas. Como cediço, ainda que seja legítimo o encerramento do contrato firmado entre as partes em razão de inadimplência, deve ser observado que a legislação infraconstitucional que regula o tema, qual seja, a Lei 9.656/98, em seu art. 13, III, dispõe ser incabível a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde individual, em qualquer hipótese, durante a internação do titular ou quando este estiver em pleno tratamento médico, o que também alcança os pactos coletivos conforme sólida jurisprudência da E. Corte Superior. Tema 1082 do STJ. Precedentes do TJRJ. Na espécie, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da operadora de plano de saúde, eis que a suspensão do contrato coletivo de plano de saúde se deu durante tratamento médico essencial à sobrevivência da autora, que se encontrava em pleno tratamento médico, diagnosticada com câncer de mama metastático. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Quantum dotado de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária.¿... (Continua)

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398 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Operadora que administra plano de saúde individual e familiar. Direito do usuário ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.

1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. ... (Continua)

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399 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença que decretou a improcedência do pedido - Recurso da parte autora - Teor da Súmula 101 desta E. Corte - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico que o autor atualmente se submete - Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei dos Planos de Saúde - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Procedência decretada - Recurso provido.... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à ré que que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste em 2024 de 29,9%, fazendo a mensalidade de uma única vida aumentar de R$ 8.947,77 para R$ 11.623,15. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Risco de a incapacidade de pagar as mensalidades do plano inviabilize o acesso a atendimento médico. Agravante idosa, com 94 anos de idade, com necessidades naturais de cuidado médico. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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