(DOC. VP 672.9716.0808.3921)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência da ação - Recurso da requerida - Contrato Coletivo - Plano de saúde coletivo empresarial com 03 (TRÊS) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo» configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote