Jurisprudência sobre
plano diretor
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151 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).
Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de perda superveniente do interesse processual do autor. Anotação do acórdão recorrido de que o ajuizamento da ação foi essencial para o cumprimento dos pedidos nela formulados. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Infraero, Anac e União visando à paralisação das obras do aeroporto de Vitória até que sejam elaborados novos Plano Diretor (PDIR) e Plano Específico de Zona de Proteção Aeroportuária (PEZPA), contemplando as novas dimensões previstas no projeto da Infraero para a ampliação das pistas 01/19 e 05/23, os novos obstáculos existentes no entorno do aeroporto e os respectivos gabaritos. ... ()
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153 - TRT2. Relação de emprego. Cargo de diretor em sociedade anônima. Comprovado que o reclamante ocupava cargo de diretor em sociedade anônima, eleito pelo conselho de administração ou assembleia geral, para gerir a sociedade empresária no plano interno e externo, sem a subordinação típica da relação de emprego, não procede o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. Considerações do Des. Adalberto Martins sobre o tema. Súmula 269/TST. CLT, art. 3º.
«... Desta forma, em face da incompatibilidade do contrato de emprego com o exercício do cargo de diretor, consoante jurisprudência pacificada (Súmula 269/TST), impõe-se a manutenção do julgado de origem quanto à impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício e pedidos condenatórios daí decorrentes. ... (Des. Adalberto Martins).... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO.
Imposição municipal de demolição de construção irregular. Pretensão de anular e de impedir o Município de Jundiaí de proceder à demolição do imóvel de residência do autor. Localizado em parcelamento irregular do solo, área de manancial do Rio Jundiaí, macrozona rural do Município, parte em Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM rural) e parte em Zona de Proteção Hídrica e Desenvolvimento Rural (ZPHD). Edificação sem alvará. Obra embargada. Determinado o seu desfazimento. Autor deu continuidade e concluiu a obra, passando a residir no local a partir de então, constatação feita em 11-04-2023. Comprovada residência em outro endereço. Notificado da proibição de edificação no local, deixou de comprovar a regularidade da obra. Sem desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Não atendidos requisitos de Lei 6766/1979, arts. 6º, 12, 18, 18 V, 37 e 56. Ação municipal sem motivo de invalidade. Vedado o uso habitacional no local. Plano Diretor de Jundiaí, arts. 190 e 215, e 342 e 343, quanto à demolição. Cumpre manter o acolhimento da pretensão reconvencional, condenado o autor a proceder à demolição e remoção das edificações irregularmente erigidas e à reparação integral dos danos causados ao meio ambiente. Manifesta má-fé do autor exclui direito de indenização. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de mil e quinhentos para três mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS - NULIDADE - LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS -
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público, para declarar nulos atos administrativos praticados com base em leis do Município réu, por ofensa ao princípio da legalidade, na expedição de alvarás de aprovação e execução para construção de edifícios com mais de seis andares pela empresa corré, obrigação de não construir, na área matriculada do litoral, obrigação de demolir eventual construção que desatenda aos padrões fixados pelo Código de Obras e Edificações e pela Lei de Uso e Ocupação do Sol, sem as alterações das questionadas leis municipais, e a obrigação de fazer de publicação do edital (CDC, art. 94), com a substituição das unidades residenciais negociadas por outros imóveis, regulares e em perfeitas condições de uso urbano ou restituição imediatas das quantias pagas e indenizar perdas e danos sofridos pelos consumidores - Ação julgada procedente em parte, para declarar nulos os atos, demolir eventuais construções erigidas e não edificar, sem prévia e nova licença administrativa - Sentença mantida - Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), em respeito ao «Plano Diretor (CF, art. 182, caput e § 1º), e assegurar a observância do adequado processo legislativo (CE, art. 180, II, 181, § 1º, e CE, art. 191), como reconhecido pelo C. Órgão Especial, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016892-81.2023. Recursos desprovidos... ()
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156 - TRT18. Recurso ordinário. Vínculo empregatício. Diretor de sociedade anônima.
«Comprovado que o reclamante ocupava cargo de diretor comercial em sociedade anônima, eleito pelo conselho de administração para atuar com autonomia na sua área, bem como definir, em conjunto com os outros membros da Diretoria, os rumos da sociedade empresária, representando-a no plano interno e externo, sem subordinação típica da relação de emprego, não procede ao pedido de reconhecimento do contrato de emprego. Recurso não provido.... ()
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157 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).
Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a proibição de atividade mineradora em interior de APA da Serra da Capoeira Grande. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL.
Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao par da remessa necessária, contra sentença que acolheu em parte pretensão inaugural em ordem a condenar somente o lotador à regularização de loteamento, afastada a responsabilidade do Município. A localização do imóvel em zona rural não elide, por si só, o dever fiscalizatório do ente municipal, haja vista que a finalidade ou destinação do imóvel é a circunstância definidora dos deveres do ente local com relação à Lei 6.766/1979. Conclusão pericial de que a área desmembrada, embora situada em zona rural pelo Plano Diretor do Município de Juquitiba, tem destinação predominante para o lazer e recreação, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para qualificação como imóvel rural. Responsabilidade pela regularização de loteamento, consoante a Lei 6.766/1979 que pertence ao loteador, bem como ao Município. Envolvimento de interesses privados individuais e coletivos dos adquirentes além de interesses públicos urbanísticos. Loteador que não se desincumbiu de suas responsabilidades a culminar em desmembramento ilegal e descontrolado adensamento na região. Inconteste omissão da Administração Pública, ciente do parcelamento ilegal que se consolidou. Constatada a irregularidade do loteamento, devem loteador e municipalidade responder solidariamente pela regularização. Exegese do art. 30, VIII e 182, da CF/88 e Lei 6.766/1979. Sentença parcialmente reformada. Recursos voluntário e oficial providos.... ()
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160 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Construção multifamiliar no lote E7C, localizado na Rua Jorge Mantoan (antiga rua 18) em desconformidade com as Leis Municipais 10.257/2001 (Ordenação do Uso e Ocupação do Solo no Município de Valinhos) e 3.841/2004 (Plano Diretor do Município de Valinhos). ... ()
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161 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. DEMOLIÇÃO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Pretensão do Município de São José dos Campos à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. ... ()
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162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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163 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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166 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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168 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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169 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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170 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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171 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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172 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e do respectivo diretor técnico do departamento geral de administração daquele tribunal, visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº. 1.026/07, que instituiu o «plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do diretor geral de administração. Presidente do tribunal. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Segurança concedida.
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173 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Redirecionamento contra ex-Diretor de empresa em recuperação judicial. Constrição de bens não abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prévio estudo de impacto de vizinhança. Documento novo. Caracterização que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Normativo local que não pode ser examinado na estreita via do recurso especial. Indevida inovação recursal. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
«1 - Em relação à alegada presença de fato novo a ensejar a reanálise do Tribunal de origem acerca do tema de fundo, verifica-se que a Corte a quo, no julgamento dos Embargos de Declaração, já afastou a caracterização da cópia da ata de reunião com representantes do GDF como documento novo, de modo que a reversão do julgado na forma intentada pressuporia o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pelo preço de avaliação. Ação anulatória. Alegação inépcia da apelação. Óbice da Súmula 283/STF. Precedência do julgamento do agravo de instrumento. CPC, art. 559, de 1973 questão já decidida e não impugnada. Preclusão. Súmula 284/STF. Arrematação por preço vil. Valorização do imóvel por fatos supervenientes. Irrelevância.
«1 - Controvérsia acerca da validade de arrematação de imóvel no curso de execução de título extrajudicial. ... ()
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176 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação objetivando reconhecimento do direito de construir e, sucessivamente, indenização por desvalorização de imóvel. Consulta de viabilidade. Construção em terreno de propriedade da autora. Resposta negativa do município de florianópolis, sob o argumento de que o imóvel será utilizado para a implantação de via pública. Informação respaldada em projetos municipais. Documentos que não possuem o condão de gerar limitação administrativa ao direito de propriedade. Exegese da Súmula 23/STF. Impossibilidade de negar autorização para construir com fundamento em eventual realização de obra pública. Destinação do imóvel correspondente ao dever de dar cumprimento à função social da propriedade. CF/88, art. 182, § 2º. Correto afastamento do óbice administrativo. Prescrição arguida em face do pedido sucessivo. Análise prejudicada em virtude da procedência do pedido declaratório. Valor dos honorários de sucumbência a serem arcados pela Fazenda Pública municipal. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.
«Tese - Não é facultado à municipalidade obstar que proprietário realize construção em imóvel não desapropriado sob a justificativa da existência de projeto para execução de futura e eventual obra pública. ... ()
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177 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a fornecer-lhe solução habitacional definitiva e provisória, tendo em vista a condição de vulnerabilidade em que se encontra. ... ()
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178 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS NA CIDADE DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Autores alegam serem possuidores do imóvel localizado na rua Bonfim 825, Fonseca, Niterói e que em razão das fortes chuvas, que atingiram a cidade no mês de abril de 2010, houve avaria no bem e posteriormente sua interdição e demolição pelo Município. Assim, requerem a condenação do réu por danos materiais sofridos com a perda do imóvel e dos bens que guarneciam seu interior, bem como por dano moral. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Desistência da ação. Alteração substancial do imóvel. Fato impeditivo configurado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de desapropriação indeferiu o pedido de desistência da ação expropriatória, sob o argumento de ter havido alteração substancial do imóvel após a imissão provisória na posse. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... ()
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180 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO EXATO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA EMINENTEMENTE INSERIDA NA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL, CUJA DISCRICIONARIEDADE É INSINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA RÉ. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, a parte autora alega não ser atendida com o fornecimento de água pela concessionária ré, motivo pelo qual pleiteou comando judicial que determinasse a prestação do respectivo serviço público e que a condenasse à compensação pecuniária por dano moral. ... ()
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181 - TJSP. VOTO 37020
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182 - TJSP. VOTO 37267
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183 - STJ. Administrativo. Conselho de medicina. Fiscalização. Regras de ética médica. Penalização de diretor-Técnico médico de pessoa jurídica. Possibilidade.
1 - É médico, com o fito de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que exerce diretamente as atividades próprias da profissão, como o que ocupa cargo ou função dela privativa.... ()
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184 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face das expressões constantes no Anexo I, tabelas 3 e 4, e Anexo II, tabelas 8, 10 e 13 da Lei Complementar 49, de 06 de janeiro de 2014 do município de Irapuru/SP, que criaram cargos em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção.
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185 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA ONEROSA. REQUISITO PARA EMISSÃO DE HABITE-SE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA ENTRE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E CONTRAPARTIDA ONEROSA. ESTATUTO DA CIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PORTAL PARADISO CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES VISANDO À ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA ONEROSA EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DO HABITE-SE. A COBRANÇA BASEIA-SE NOS ARTS. 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 131/2012. A AUTORA ALEGA DUPLICIDADE DE COBRANÇA, POIS JÁ HAVIA CUMPRIDO MEDIDAS MITIGADORAS E PAGO MEDIDA COMPENSATÓRIA, ALÉM DE SUSTENTAR QUE A CONTRAPARTIDA ONEROSA FOI CALCULADA SEM OBSERVÂNCIA DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO, EM DESCOMPASSO COM O ESTATUTO DA CIDADE, E QUE A COBRANÇA ASSUME A FEIÇÃO DE TAXA, COM INCONSTITUCIONAL USO DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA ONEROSA EM HIPÓTESE NA QUAL FORAM CUMPRIDAS E PAGAS MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS E NÃO SE APRESENTOU A SUPERAÇÃO DE COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRAPARTIDA ONEROSA FOI COBRADA COM BASE NOS ARTS. 5º E 6º DA LCM 131/2012, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS GENÉRICOS RELACIONADOS AO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS, SEM OBSERVÂNCIA DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO PREVISTO NO ESTATUTO DA CIDADE, VIOLANDO OS CRITÉRIOS URBANÍSTICOS DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A ÁREA EDIFICÁVEL E A ÁREA DO TERRENO. 4. A COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA ONEROSA E DE MEDIDA COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR - O ALÍVIO DE IMPACTOS URBANOS E SOCIAIS DO EMPREENDIMENTO - CARACTERIZA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE AMBAS AS COBRANÇAS UTILIZAM PARÂMETROS DE CÁLCULO SEMELHANTES, SENDO ILEGÍTIMA A DUPLICIDA DE. 5. A COBRANÇA DA CONTRAPARTIDA ONEROSA NÃO SE JUSTIFICA SEM A SUPERAÇÃO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO, CONFORME EXIGE O ART. 28 DO ESTATUTO DA CIDADE, O QUE TORNA A EXIGÊNCIA ILEGAL. 6. O COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO EMPREENDIMENTO ERA 0,55, ABAIXO DO LIMITE DE 1,5 ESTABELECIDO PARA O ZONEAMENTO ZUR-1 NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, O QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ONEROSA, DADO QUE O DIREITO DE CONSTRUIR NÃO ULTRAPASSOU O COEFICIENTE BÁSICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA ONEROSA SEM A SUPERAÇÃO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO É ILEGAL, POR DESRESPEITAR O ESTATUTO DA CIDADE. 2. A DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ONEROSA E MEDIDA COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO CARACTERIZA BIS IN IDEM, SENDO NULA A COBRANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 145, III, §2º; CF/88, ART. 182; Lei 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), ART. 28; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 131/2012, ARTS. 5º E 6º; CPC/2015, art. 85, §§2º E 3º, II, 4º, III E IV.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar 18, de 18 de setembro de 2014, na redação dada pela Lei Complementar 27, de 25 de abril de 2017, e Lei 5.210, de 18 de abril de 2017, na redação conferida pelas Leis 5.290, de 14 de dezembro de 2017 e 5.317, de 13 de abril de 2018, todas do Município de Mauá.
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187 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Conduta omissiva do diretor-executivo da empresa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Justa causa verificada. Inépcia. Não ocorrência. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
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188 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OPOSIÇÃO FORMULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL PARIQUERA-AÇU - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - PRECEDENTES - DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
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189 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. «operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de vícios.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação demolitória. Obra irregular. Ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se, na origem, da Ação Demolitória proposta pelo Município de Angra dos Reis contra Ronald Renti da Rocha, objetivando a condenação do réu a demolir, às suas expensas e sob supervisão dos técnicos municipais, obra executada clandestinamente, por estar em desacordo com o projeto aprovado, sem a devida licença da Prefeitura Municipal e desrespeitando os limites urbanísticos da área onde foi edificada. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Cobrança. Enquadramento do empreendimento que originou o débito. Acórdão recorrido que, com base na interpretação dada à legislação distrital e no acervo probatório dos autos, afastou a apontada prescrição e decadência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas/SP - Ampliação da base de cálculo da sexta-parte - Vencimentos integrais, excluídos adicionais temporais e vantagens eventuais, não-incorporáveis - Adicional de Risco de Vida, que deve ser incluído na base de cálculo da sexta-parte, por ser verba permanente, sem qualquer circunstância especial - Sentença de improcedência reformada - Provimento do recurso, sem verbas de sucumbência.
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193 - TJSP. Apelação. Ação demarcatória. Divisa entre municípios. Sentença de improcedência. Honorários advocatícios. Irresignação da ré. Observância do entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.8778.83/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Tratando-se de situação excepcional em que o valor da causa é muito baixo, o critério a ser observado é o da equidade. Majoração necessária. Sentença minimamente reformada. Recurso provido.
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade pela ligação das unidades residenciais de empreendimento imobiliário à rede elétrica. Art. 14, I da Lei 10.438/2002. Questão não abordada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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195 - STF. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária dos saldos das contas a ele vinculadas. Plano Bresser (junho/87), Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/maio/90).
«Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.... ()
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196 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 05, de 25 de agosto de 2015, do Município de Guarantã, que instituiu o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal - Edição superveniente da Lei Complementar 018, de 19 de abril de 2022, que regulamentou o Sistema de Controle Interno no Âmbito da Prefeitura Municipal de Guarantã e revogou a legislação anterior - Alegação de carência superveniente por perda do objeto da ação - Inocorrência - Expediente legislativo adotado que possuía como escopo esvaziar o exame do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, o que configura hipótese de fraude processual e autoriza o regular prosseguimento da demanda - Função de confiança cujas atribuições são eminentemente técnicas ou profissionais (art. 35 da Constituição Estadual), próprias de cargos de provimento efetivo - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé.
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197 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Piraju - Anexo II do art. 35 da Lei 3.946, de 06 de janeiro de 2017 do Município de Piraju - Função de Supervisor do Sistema de Controle Interno - Cargo de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Controlador Interno que deve possuir atribuições técnicas e profissionais, além de independência funcional - Inteligência do art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Modulação do julgado para que produza efeitos a partir de 120 dias contados do julgamento - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos em comento - Ação julgada procedente, com modulação.
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Conclusão da corte local assentada no conjunto probatório e em Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Análise inviável. Recurso desprovido.
1 - Embora a Parte Agravante alegue violação a dispositivo de Lei (art. 32. § 2º, do CTN), a controvérsia sub judice foi mesmo decidida à luz do direito local (Plano Diretor do Município de Santo André/SP). Assim, inviável o recurso especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020).... ()
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199 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. Ação visando ao reconhecimento do direito adquirido de a autora se manter na 1ª classe do cargo de Delegado de Polícia, com pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Acerto da decisão de primeiro grau, que está suficientemente motivada e apreciou corretamente as provas dos autos, aplicando entendimento amparado na jurisprudência. Benefício concedido após a reforma da previdência, com base em nova regra de transição (art. 12 da Lei Complementar Estadual 1.354/20). Ausência de prova do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da reforma. Exigência de cinco anos no cargo, nível ou classe respectivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CDC. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONSTATAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto ao cumprimento dos requisitos legais para instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, localizado em Área de Preservação Permanente - APP. ... ()
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