(DOC. VP 241.4914.3924.2338)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar 18, de 18 de setembro de 2014, na redação dada pela Lei Complementar 27, de 25 de abril de 2017, e Lei 5.210, de 18 de abril de 2017, na redação conferida pelas Leis 5.290, de 14 de dezembro de 2017 e 5.317, de 13 de abril de 2018, todas do Município de Mauá.

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