Jurisprudência sobre
plano diretor
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251 - TST. Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
«Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... ()
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252 - TST. Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
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253 - TST. Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
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254 - TST. Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
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255 - TST. Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
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256 - TST. Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde (UNIMED) - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo - Descabimento - Autora portadora de doenças graves (Neoplasia maligna da mama) e necessita de tratamento e acompanhamento médicos ininterruptos - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para afastar os reajustes aplicados pela requerida às mensalidades do plano de saúde, bem como declarar nula a cláusula que autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. Insurgência da demandada. Preliminar de prescrição anual afastada. Prazo prescricional reservado aos contratos de seguro típicos, que não se aplica aos referentes a planos de saúde. Precedentes. Demanda que versa sobre plano «falso coletivo". Contrato que deve ser excepcionalmente tratado como individual ou familiar. Incidência das regas consumeristas. Precedentes do E. STJ. Aplicação dos índices adotados pela ANS para planos individuais ou familiares. Restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Abusividade da cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato fora das hipóteses do art. 13, II da Lei 9656/1998. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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259 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Complementar Estadual 156/1999, art. 2º. Aposentadoria especial. Redução na contagem de tempo de serviço. Funções de diretor e coordenador escolar. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, §§ 1º e 5º.
«1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas «a e «b, tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para «o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... ()
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260 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - contrato coletivo com apenas duas vidas («falso coletivo) - Autora beneficiária dependente - titular do plano ex-cônjuge - pedido de exclusão da dependente pelo titular após divórcio - pretensão autoral de migração do plano coletivo para o individual - negativa por parte da Operadora de Saúde fundamentada na não comercialização de planos individuais - descabimento - incidência do disposto no art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Precedentes desta Câmara - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Trabalhador aposentado. Reajuste de mensalidade. Variação. Possibilidade. Plano paradigma. Índices da ans. Inaplicabilidade. Planos individuais. Exclusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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262 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES NESSE MOMENTO PROCESSUAL -
Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais de 2023 e 2024 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Valor do reajuste impugnado que não é abrupto a ponto de justificar sua suspensão nesse momento processual - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente, em sede de instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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263 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Insurgência - Preliminar rejeitada - Mérito - Preservação da saúde dos beneficiários - Súmula 13/ANS - Pedido de portabilidade com isenção de carências - Preenchimento dos requisitos legais - Migração para a mesma categoria de plano de saúde - Declaração de permanência e carta de compatibilidade demonstram a legalidade do pedido de migração do plano - Plano coletivo que deve observar os reajustes anuais por sinistralidade, não se limitando ao reajuste previsto pela ANS para planos individuais - Sentença parcialmente reformada quanto ao reajuste do plano - Recurso parcialmente provido
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264 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de nulidade c/c pedido de restituição - Reajuste de 648,68% no valor do plano e alegada diferenciação entre planos de funcionários ativos e inativos - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Matéria em debate que demanda produção de prova pericial e documental - Pedido de produção de prova documental e de esclarecimentos acerca dos critérios de reajuste - Documentos insuficientes apresentados pela ré, com esclarecimentos vagos e inconsistentes -Necessidade de abertura da fase instrutória para aferição da legitimidade dos reajustes e diferenciação entre planos, mediante apresentação de documentos pertinentes pelas corrés e realização de perícia atuarial - Sentença anulada, restando prejudicada a análise do recurso... ()
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265 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE APOSENTADO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 31 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECUR SO NÃO PROVI DO.
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266 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Alegação de ser o plano de coparticipação e de que o autor não contribuía para o pagamento do plano - Beneficiário do plano que se encontrava em tratamento de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento do pedido que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Sentença mantida - Recurso desprovido ... ()
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267 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde da agravada, após rescisão imotivada do seu plano de saúde coletivo - Insurgência da requerida - Beneficiária do plano que se encontra em acompanhamento médico após diagnóstico de nódulo mamário quando da rescisão do contrato - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde (AMIL) e pela administradora (QUALICORP) - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo deduzido pela AMIL - Descabimento - Autora portadora de doenças graves (Neoplasia maligna da mana esquerda (câncer) - CID C50.9 e quadro depressivo grave CID F32.2) e necessita de tratamento e acompanhamento médicos ininterruptos - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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269 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Ex-empregado não contribuinte. Impossibilidade de manutenção do plano após desligamento. STJ, Tema 989: ex-empregados não têm direito de permanência em planos coletivos custeados integralmente pelo empregador. Pedido de reativação do plano para realização de cirurgia que não procede. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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270 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Funcionário que passou à inatividade e perdeu o direito de se manter como beneficiário do Plano Pleno. Inadmissibilidade. Lei 9656/1998, art. 31 garante ao beneficiário que mantinha vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manter o mesmo padrão do plano de saúde dos ativos. Pagamento, entretanto, do valor integral da mensalidade, pois não conta mais com o subsídio da empregadora. Manutenção do autor no plano. Necessidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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271 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais por meio da qual o autor reclama da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial. ... ()
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272 - STJ. Administrativo. Loteamento. Regularização. Art. 40, § 5º, da Lei lehmann (Lei 6.766/1979) . Atividade vinculada. Art. 2º, I e VI, «c, do estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) . Dever-poder municipal limitado a obras essenciais.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o termo «poderá, utilizado na Lei 6.766/1999, art. 40, indica, na verdade, dever-poder do Município, ao qual, sem prejuízo das obrigações pessoais dos sujeitos responsáveis por ilícitos praticados (inclusive administradores públicos omissos), incumbe concluir as obras necessárias para a regularização de loteamento. Em rigor, o dever do Município não se restringe a regularizar loteamento incompleto, nem decorre essencial ou exclusivamente de prescrição da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979) . ... ()
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273 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -
Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade - Legalidade - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS - Agrupamento dos contratos de planos coletivos - Improcedência da ação - Intenção de substituição pelos índices dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Caberia à autora a impugnação dos índices aplicados conforme o art. 3º da RN 309 da ANS, que poderia consultar nos sites da ANS ou da própria Operadora, e não simplesmente pretender a adoção dos índices específicos aos planos individuais/familiares - Discrepância dos índices que não caracteriza nulidade por serem contratos de natureza distinta os individuais e os coletivos - Recurso provido... ()
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274 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de plano de saúde coletivo, limitando reajuste ao índice da ANS para planos individuais. A requerida sustenta a legalidade do cancelamento do contrato e do reajuste aplicado, pleiteando a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo em caso de tratamento médico contínuo; (ii) a aplicabilidade dos reajustes anuais da ANS a planos coletivos. III. Razões de Decidir. A resilição unilateral de contrato coletivo é possível, mas deve respeitar a continuidade do tratamento médico em curso, conforme Tema 1082 do STJ. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos deve ser justificado por perícia atuarial, não realizada nos autos, o que demanda revisão do percentual aplicado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A continuidade do tratamento médico deve ser assegurada em caso de rescisão unilateral de plano coletivo. 2. O reajuste por sinistralidade requer comprovação técnica por perícia atuarial... ()
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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA. TUTELA PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO É PREVISTA E QUE A ADMINISTRADORA FOI NOTIFICADA NO PRAZO LEGAL. A RESPONSABILIDADE DE APRESENTAR NOVOS PLANOS AO BENEFICIÁRIO É DA ADMINISTRADORA. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O TEMA 1082, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. USUÁRIA QUE FAZ TRATAMENTO CONTÍNUO DE SUA ENFERMIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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276 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde após desligamento da empresa mediante contrapartida pecuniária. Pertinência. PECULIARIDADES. Beneficiário do plano acometido por SEQUELAS DE AVC. Manutenção do valor/cobertura prestigiados por sentença, ATÉ O TÉRMINO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS que melhor resguarda o interesse de todos os envolvidos.
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277 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nula a cláusula contratual que prevê rescisão imotivada, além de condenar a ré à manutenção dos parcos beneficiários no plano, exatamente como contratado. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válida, contudo, deve ser afastada nos casos de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que constam apenas 2 beneficiários; um deles submetido a acompanhamento médico. Contratação cujo objetivo é evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Tese de quadro de escassez e desequilíbrio econômico financeiro do plano que não convence. Lucro líquido superior a nada ínfimos 3 bi ao longo de 2023 recentemente divulgado pela ANS e não poucos meios de comunicação. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal e C. STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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278 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO. A APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR OS REAJUSTES, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.
Abusividade por violação ao dever de informação e à boa-fé contratual. O juízo de primeiro grau determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, mas o STJ (STJ) já decidiu que o reajuste de planos coletivos deve ser aferido em sede de cumprimento de sentença, com base em cálculos atuariais que considerem a variação do risco coberto. Assim, a presente apelação visa reformar a sentença apenas no que tange à aplicação dos índices, mantendo a devolução dos valores pagos em excesso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE PLANO DE USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE A OPERADORA NÃO MAIS COMERCIALIZA TAIS PLANOS.
Insurge-se a sociedade empresarial autora contra a sentença pela qual o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, pela qual determinou que a ré mantenha ativo o plano enquanto se discute a regularidade da rescisão unilateral; b) condenar a ré a manter o plano em relação ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida; e c) condenar a ré ao pagamento dos ônus próprios da sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), estes últimos fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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280 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Reajustes anuais - Plano coletivo com menos de 30 beneficiários - Sentença de procedência determinando a aplicação dos índices de reajustes da ANS para planos individuais e familiares, mantida pelo V. aresto que negou provimento ao apelo do requerido - Recurso Especial provido pelo STJ para afastar a aplicação dos índices de reajustes da ANS para planos individuais e familiares e determinar o retorno dos autos para verificação do cumprimento do disposto na RN 309/12 da ANS para apuração do índice de reajuste - Documentos trazidos com a contestação (relatórios de auditores independentes) produzidos unilateralmente são insuficientes a atestar o cumprimento dos requisitos impostos - Necessária realização de perícia atuarial a ser realizada no cumprimento de sentença - Apelo parcialmente provido... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Paciente, beneficiário do plano de saúde da ré, em pleno tratamento com longas internações que teve o Hospital descredenciado com evidente risco de agravamento do quadro clínico. Cobertura do tratamento devida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do plano de saúde. Desacolhimento. Ilegalidade do descredenciamento pela ausência de prova de que na rede credenciada há o fornecimento do tratamento compatível. Custeio integral devido. Inteligência da Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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282 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO
(Eletropaulo). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Autor que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Afirmação da própria apelante, nos termos do art. 374, II e III, do CPC, de que há diferenciação de planos de ativos e inativos, com a cobrança por faixa etária apenas aos aposentados. Inadmissibilidade. Sentença que comporta mínimo retoque apenas para constar expressamente a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c dos julgados citados: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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283 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação para recálculo da mensalidade de plano de saúde, visando a aplicação dos reajustes anuais definidos pela ANS para planos individuais. O autor alega falsa coletivização do contrato de plano de saúde empresarial, destinado a apenas duas vidas, e pleiteia a substituição dos índices de reajuste aplicados para os aplicados aos planos individuais/familiares. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável aos contratos de plano de saúde coletivos, considerados «falsos coletivos, os reajustes anuais definidos pela ANS para planos individuais/familiares. III. Razões de Decidir. 3. Os contratos coletivos não estão sujeitos aos reajustes fixados pela ANS para planos individuais, conforme Resolução Normativa n.128/2006 e Instrução Normativa IN n.13/2006.4. A ausência de indícios de que a operadora descumpriu os critérios da RN 309 da ANS impede a concessão da tutela de urgência, exigindo dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Contratos coletivos não se submetem aos reajustes da ANS para planos individuais. 2. A caracterização de «falso coletivo não transforma o plano em individual/familiar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Resolução Normativa n.128/2006 da ANS, art. 8º Instrução Normativa IN n.13/2006, art. 2º RN 309 da ANS, art. 3... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento Unilateral por parte do plano de saúde. Pretensão para reestabelecimento do plano. Sentença Procedente. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença. Pretensão para reconhecimento da legitimidade do cancelamento do plano. Inocorrência. Aplicação do CDC juntamente com a Lei 9.656/98. Inteligência da Súmula 608/STJ e Súmula 100 deste E. TJSP. Plano de saúde que, embora seja denominado como coletivo, é direcional a duas pessoas da mesma família. Contrato Falso Coletivo. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único que se estende aos contratos coletivos com poucas vidas. CDC. Situação que coloca em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Precedentes do C. STJ. Manutenção do contrato que deve se impor. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à cobrança do plano de saúde em montante equiparado ao valor integral cobrado pelo plano dos ativos e ao up grade para o plano executivo. Inconformismo. Acolhimento. Aparente adoção pela recorrida de planos de saúde diferenciados entre funcionários ativos (fixo, por preço médio) e inativos (faixa etária). Direito garantido na Lei 9656/98, art. 31 de manutenção nas mesmas condições exige plano equiparado para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1.034). Reversibilidade da medida. Periculum in mora verificado pelo evidente risco de o beneficiário não conseguir manter o pagamento do valor do plano de saúde cobrado. Decisão reformada. Recurso provido
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Plano de saúde coletivo cancelado pela operadora. Ação de conhecimento objetivando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo ou a migração para plano familiar/individual, e indenização por dano moral. ... ()
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287 - STJ. Plano de saúde coletivo. Agravo interno. Resilição. Oportunização de migração. Manutenção da mesma mensalidade em plano individual ou familiar. Manifesta inviabilidade. Direito tão somente ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, sem novas carências.
«1 - Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários, art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). ... ()
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288 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e peculato. Diretor presidente de autarquia municipal que a teria lesado. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido, na linha do parecer ministerial.
«1 - As instâncias ordinárias enxergaram indícios de que o recorrente e outros teriam perpetrado os delitos de associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e peculato, tratando-se de condutas relacionadas à indevida transferência, para contas particulares, de valores detidos por autarquia pertencente ao Município de Uberlândia/MG, na qual o recorrente funcionava como diretor presidente. ... ()
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289 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Constância de tratamento médico. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico. Direito a manutenção até alta médica. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual não comercializado. Impossibilidade. Portabilidade de carências. Admissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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290 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO (LEI 9.656/98, art. 31). AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar. Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde para cumprir a obrigação que lhe fora imposta. Não se verifica decadência do direito dos autores, dado o prazo exíguo para manifestação pela continuidade da contratação. Conduta abusiva da ré que não pode ser admitida. Mérito. 1.- Ação cominatória julgada procedente, visando a manutenção de plano de saúde por ex-empregado, aposentado, nas mesmas condições assistenciais e preços praticados aos funcionários em atividade. 2.- Prova de pagamento de prestação relacionada ao plano de saúde pelo autor, não se tratando de coparticipação. 3.- Inadmissível diferenciação de custeio entre planos de ativos e inativos. 4.- Autores que devem ser mantidos no plano disponibilizado para os funcionários ativos, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio, assumindo o pagamento integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. 5.-Aplicação das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1034). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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291 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Funcionária demitida sem justa causa. Cancelamento do plano após período de remissão. Impossbilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a ex-empregada, demitida sem justa causa, faz à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, após ter jus custeado o benefício por período superior a dez anos. 2.Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (TEMA 929).... ()
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292 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação revisional de mensalidade - Autora empregada inativa - pleito de revisão da mensalidade do plano de saúde coletivo - Operadora afirma que não há irregularidade quanto a cobrança - evidente da documentação acostada nos autos a distinção entre os planos de saúde dos empregados ativos e inativos - descabimento - incidência do Tema 1034 do STJ - dever de inserção de todos os empregados em um só plano com iguais condições - mensalidade do inativo que deve corresponder ao valor antes suportado pelo empregador somado ao valor pago pelo empregado a título de coparticipação - inteligência do art. 31, parágrafo 1º da Lei 9.656/1998 - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.
«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.
«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Segurada em tratamento médico (diagnóstico de câncer de mama). Continuidade do plano de saúde. Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13, III, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva, que se afigura de rigor. Recurso improvido... ()
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296 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO -
Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, para suspensão do reajuste aplicado em maio/24, até a realização de prova pericial - Elementos constantes nos autos que recomendam a parcial concessão da tutela provisória de urgência - Descabimento do pedido de congelamento da mensalidade de plano de saúde, pois tal teria o condão de, até mesmo, inviabilizar a atividade da operadora de plano de saúde, em prejuízo dos demais beneficiários - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autorização da ANS - Valores praticados no caso concreto (relativamente ao último reajuste aplicado em 2024), todavia, que consubstanciam majoração bastante acima do ordinário, inexistindo justificativa concreta da operadora para tal situação até o momento - Vulto do reajuste e propositura da ação dois meses a contar da última majoração que indicam incapacidade financeira de o agravante arcar com o novo valor da mensalidade - Perigo da demora decorrente do risco concreto de perda da cobertura de saúde complementar, agravado, na espécie, pelo fato de que o agravante é menor de idade com diagnóstico de transtorno do espectro autista, não podendo ficar sem plano de saúde - Tutela provisória de urgência concedida em parte, para determinar a substituição do reajuste aplicado (140%) para o autorizado pela ANS para os planos individuais (6,91%) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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297 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO
(Mercedez-Bens). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Autor que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Legalidade da utilização da forma de reajuste das contribuições por faixa etária nos planos coletivos ou no regime de autogestão, em virtude do mutualismo e por razões de insustentabilidade atuarial do sistema sem a adoção do critério da paridade. Obrigação de trato sucessivo. Custeio de responsabilidade total, única e exclusiva do usuário, diante da extinção definitiva do vínculo empregatício. Apuração em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... ()
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299 - STJ. recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Direito de manutenção do ex- empregado demitido. Plano coletivo por adesão patrocinado pela ex-empregadora. Descaracterização da modalidade. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula 608/STJ.
1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese singular de um plano de saúde contratado por associação de empregados, mas patrocinado pela empregadora. ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da requerida em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a efetuar sua migração para plano de categoria inferior (downgrade). Descabimento. Direito dos beneficiários de planos de saúde à migração para plano de categoria inferior sem nova contagem de carência. Inteligência do art. 13, da Resolução Normativa 254 da ANS. Perigo de dano evidenciado. Beneficiária idosa. Inadimplência por falta de recursos que acarretará o cancelamento do contrato. Inexistência de prejuízo ao equilíbrio financeiro do pacto firmado pelas partes. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... ()
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