(DOC. VP 212.5564.6759.0987)

TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Insurgência - Preliminar rejeitada - Mérito - Preservação da saúde dos beneficiários - Súmula 13/ANS - Pedido de portabilidade com isenção de carências - Preenchimento dos requisitos legais - Migração para a mesma categoria de plano de saúde - Declaração de permanência e carta de compatibilidade demonstram a legalidade do pedido de migração do plano - Plano coletivo que deve observar os reajustes anuais por sinistralidade, não se limitando ao reajuste previsto pela ANS para planos individuais - Sentença parcialmente reformada quanto ao reajuste do plano - Recurso parcialmente provido

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