(DOC. VP 184.4311.2002.6600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Trabalhador aposentado. Reajuste de mensalidade. Variação. Possibilidade. Plano paradigma. Índices da ans. Inaplicabilidade. Planos individuais. Exclusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento int

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