(DOC. VP 220.9160.6316.8187)

STJ. recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Direito de manutenção do ex- empregado demitido. Plano coletivo por adesão patrocinado pela ex-empregadora. Descaracterização da modalidade. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula 608/STJ.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese singular de um plano de saúde contratado por associação de empregados, mas patrocinado pela empregadora. 2 - Inaplicabilidade do direito de manutenção aos contratos coletivos por adesão, uma vez que, nestes, o critério de elegibilidade é o vínculo associativo, não o vínculo empregatício/estatutário. Exegese da Lei 9.696/1998, art. 30. 3 - Singularidade do caso dos autos, em que o contrato, embora formalmente celebr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote