Jurisprudência sobre
plano diretor
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51 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Diferenciação de alíquotas. Progressividade extrafiscal. Adequação do imóvel à função social da propriedade. Existência de plano diretor no município que prevê a notificação do proprietário para as providências. Ausência de notificação. Fato que ocasionou a falta de prazo para tanto. Valor depositado que cumpre com a finalidade de extinguir a obrigação. Observância do princípio da isonomia. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.
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52 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR 1.291, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, LEI COMPLEMENTAR 1.313, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E LEI COMPLEMENTAR 1.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, TODAS DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - AUSÊNCIA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS
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53 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 149, de 03 de abril de 2024, do Município de Potim, que «Adequa os limites mínimos de metragem de lote do Plano Diretor à Lei de Parcelamento de Solo Urbano". Ato normativo que, por versar sobre desenvolvimento urbano, dependia de prévios estudos de planejamento, bem como de efetiva participação popular. Violação aos arts. 144, 180, II, 181 e 191, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente
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54 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Concessão de liminar compelindo a Municipalidade a se abster de toda e qualquer tramitação administrativa e legislativa, sem a participação popular e de associações, na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano relacionados a operação urbana consorciada. Admissibilidade. Pressuposto fundamental para a aprovação de qualquer projeto da Administração Pública sobre o Plano Diretor do Município, afastado o argumento do «jus imperi para relegar os direitos dos habitantes da cidade. Requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Existência. Recurso municipal desprovido.
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55 - TJSP. Ação. Condições. Interposição pela defensoria pública de recurso de apelação, alegando que a municipalidade não promoveu a abertura de matrícula para averbação dos termos de concessão de uso especial para fins de moradia, que garante a posse do imóvel. Municipalidade comprovou o pedido de regularização da área junto ao cartório de registro de imóveis. Carência da ação decretada. Necessidade, todavia, de criação do conselho gestor pela municipalidade conforme dispõe o art. 175, § 1º, do plano diretor estratégico. Recurso improvidos.
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56 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.
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57 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.
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58 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Republicação do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento e do Código Tributário Municipal em jornais da cidade. Argumento de prestar esclarecimentos à população. Ato que ultrapassa os limites da mera discricionariedade, posto que ordena a realização de despesa totalmente desnecessária, gerando prejuízos ao erário. Possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e ressarcimento, posto possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria que deve obedecer ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
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59 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação Popular proposta objetivando condenar o Município de Magé a editar Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural. Alegação autoral de que a omissão do Poder Público, descumprindo prazo estipulado no Plano Diretor para edição do referido Plano, configura ato lesivo aos bens culturais do Município. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Irresignação autoral que não merece acolhimento. A Ação Popular não é instrumento cabível para se impugnar omissão legislativa, que, por sua vez, não se confunde com omissão administrativa, esta passível de ser objeto da ação em análise. Flagrante inadequação da via eleita, conforme jurisprudência. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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60 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cananéia. Lei 2146/12, artigo 89, I, II e III e artigo 91, V, VI e VII. Institui o Plano Diretor Participativo, define princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento no município e regulariza assentamentos já existentes em área de preservação ambiental. Ofensa às disposições dos artigos 180, 192, 196, 197, 198 e 213 da Constituição Estadual. Existência de legislação federal restringindo a ocupação de área preservada. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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61 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Alteração de projeto habitacional. Habitação de mercado popular (hmp). Desvirtuamento do empreendimento após concessão do habite-Se. Violação do plano diretor municipal. Aproveitamento indevido de benefícios urbanísticos. Frustração de política pública habitacional. Dano moral coletivo. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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62 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar deferida. Inconformismo. Alegação de que a agravada não exerce a posse sobre o bem por não haver utilização do solo. Caracterização da posse que, contudo, não exige a exploração agropecuária do terreno, tampouco, sua integral edificação. Posse anterior da agravada, conforme elemento de prova. Subutilização da área que não autoriza o seu aproveitamento pelos ocupantes, ainda que dotados de objetivos socialmente relevantes. Adequação do uso do solo ao plano diretor do Município que cabe ao Poder Executivo Municipal. Recurso não provido.
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63 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 1.042, de 08 de julho de 2022, e da Lei 6.295, de 08 de julho de 2022, ambas do Município de Catanduva, envolvendo a revisão do Plano Diretor e a atual demarcação perimétrica da zona urbana da cidade - Normas aprovadas em sessão extraordinária convocada em pleno recesso parlamentar, três dias depois de protocolizados os projetos de lei pelo Executivo - Ausência de planejamento técnico adequado e de efetiva participação popular - Ofensa aos arts. 180, caput, e, II, e 181, caput; da Constituição Estadual, e aos os arts. 182, caput, e 30, VIII, da CF/88 - Ação procedente, com modulação dos efeitos
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64 - STJ. Recurso do ibama. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Plano diretor de desenvolvimento urbano do município de salvador. Liminar deferida para impor ao ibama o dever de licenciar e fiscalizar empreendimentos nos locais da controvérsia.
«1 - Contra acórdão que concede ou indefere liminar ou antecipação de tutela, compete à parte recorrente apontar como violados os dispositivos relacionados à própria medida, e não aqueles que dizem respeito ao mérito da causa, consoante orientação da Súmula 735/STF. ... ()
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65 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.
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66 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrado o desarceto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, para, reformando a decisão agravada, reanalisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada quanto ao tema em destaque. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada a contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de diferenças salariais relativas a não implementação de progressões funcionais previstas em Plano Diretor de Recursos Humanos de 1994 - PDRH, instituído pelo Reclamado, vigente ao tempo da admissão da parte Autora, considerando sua posterior revogação pelo PREP, em 2009. II. Consta do acórdão recorrido que o Autor aderiu ao PDRH, sistema remuneratório, oriundo de norma interna da empresa, em 17/12/1993 e teve seu último enquadramento e promoção vertical em 01/01/1996. E que o PDRH ficou inativo por longos anos, e, depois, foi revogado pelo PREP, instituído em 2009. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula 452/TST por verificar que a pretensão em análise não é de reenquadramento, mas, sim, de diferenças salariais referentes à promoção horizontal não concedida pelo empregador prevista em norma interna patronal. III. Todavia, para que seja aplicado o referido verbete, pressupõe-se que a norma que a parte Reclamante alega não estar sendo observada pela Reclamada esteja vigente. Nos casos em que a norma interna da empresa é revogada por outra, a pretensão à observância do direito previsto na norma revogada está sujeita à prescrição total da Súmula 294/TST. IV. In casu, houve revogação do plano anterior, ou seja, do PDRH pelo PREP, e, sendo a revogação considerada alteração do pactuado, o empregado tem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se o contrato estiver em curso, como na hipótese dos autos, para discutir a validade e os efeitos do plano revogado no contrato de trabalho. Assim, como a alteração do pactuado ocorreu em 2009, o Autor teria até 2014 para discutir a revogação do plano ocorrida em 2009, pelo restabelecimento de parcela não prevista em lei, de modo que se impõe reconhecer a prescrição total da pretensão proposta em 2016, diante da inobservância do prazo previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, nos exatos termos da primeira parte da Súmula 294/STJ. V. Recurso de revista conhecido e provido.
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67 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Alegação que o Plano Diretor que vigia à época do protocolo do pedido de licença urbanística ter sido declarado inconstitucional em nada infirma a pretensão da Apelante, além de reiterar os termos contidos na inicial. Descabimento Direito de Protocolo falho. Não há direito adquirido. Independente da data do protocolo do pedido de licença urbanística, as normas mencionadas foram consideradas inconstitucionais, restabelecendo-se a vigência original do Plano Diretor do Município de Jacareí, o que anulou o «direito de protocolo da apelante. Plano Diretor original de 2003, que classifica a área pretendida para implementação do loteamento pela impetrante como zona onde loteamentos residenciais são proibidos, justificando o indeferimento administrativo do pedido de licença urbanística. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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68 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Direito Administrativo.
Mandado de Segurança. Atividade de minimercado automatizado em condomínio residencial. Notificação para encerramento das atividades, com fundamento em vedação prevista no plano diretor municipal. Alegação de exercício de atividade comercial em local não permitido. Inaplicabilidade da restrição local frente à Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e à Lei Estadual 17.530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor do Estado de São Paulo). Atividade classificada como de baixo risco. Intervenção estatal indevida. Princípio da intervenção mínima do Estado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - STJ. Processual civil e constitucional. Processo legislativo. Alteração do plano diretor do município de florianópolis. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Lei 9.868/1999, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Propalado prejuízo ao erário advindo da contratação pelo ex-Prefeito de Cesário Lange do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPTSP) para elaboração de estudos destinados à aprovação de futuro Plano Diretor ao Município. Asserção do Ministério Público de que o Plano Diretor, apesar da regular contratação do IPTSP, nunca foi aprovado em razão do desinteresse dos Prefeitos locais, a impor conclusão de que os recursos destinados ao IPTSP foram malbaratados e, assim, permitir condenação do réu a reparar o dano causado. Irresignação do requerido contra decisão proferida com base no art. 17, § 9º-A, c/c §§ 10-C e 10-E, da Lei 8.429/1992 (LIA), que (a) rejeitou a preliminar de prescrição, (b) reputou que a alegação de ausência de dolo confunde-se com o mérito, daí por que seria com ele examinada apenas ao tempo do sentenciamento, (c) capitulou a conduta arrogada ao réu no caput do art. 10 e (d) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Acatamento. Caso em apreço em que, ainda que se limitasse a condenação ao ressarcimento ao erário, porquanto imprescritível, como prevê o Tema 897, do STF, seria imprescindível o reconhecimento da prática de ato de improbidade permeado de dolo, como exige a Suprema Corte. Hipótese concreta, contudo, da forma como delineados os fatos, em que não é possível divisar mínimo elemento volitivo doloso no proceder do agravante, a impor, de pronto, a improcedência do pedido inicial (art. 17, § 11, da LIA). Decisão reformada. Recurso provido
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71 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação anulatória visando à declaração de nulidade do lançamento do IPTU, determinando que a alíquota do referido imposto seja adequada à previsão do Código Tributário do Município (3%), sem incidência de qualquer progressividade, inclusive para os anos subsequentes. Inobservância dos pressupostos expressos no CF/88, art. 182, § 4º e Lei 10257/2001. Adoção da progressividade extra fiscal. Impossibilidade. Ausência de plano diretor e de legislação local específica a propósito. Sentença mantida em parte, uma vez que seus efeitos não podem atingir os exercícios futuros. Súmula 239, do Supremo Tribunal Federal. Recursos oficial e voluntário, providos parcialmente.
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72 - STF. Constitucional e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de análise pelo STF. Ausência de plano diretor, suposta ampliação da base de cálculo do IPTU pela conversão da ufir e inexistência de publicação dos anexos da Lei que alterou a planta genérica de valores. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. IPTU. Alíquotas progressivas depois da Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19/STF e Súmula vinculante 29/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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73 - STF. Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.802/2013 do município de São Paulo. Sp. Incorporação da praça maria helena monteiro de barros saad ao parque ibirapuera. Preservação do meio ambiente. Tema de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Alegação de inobservância do plano diretor do município. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Alegações de violação da função social da cidade, da liberdade de circulação e de restrição de fruição de bem púbico pelos munícipes. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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74 - TJMG. Extração mineral. Dispensa de licenciamento ambiental. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão. Rejeição. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença cassada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Município de pedro leopoldo. «quinta do sumidouro. Atividade de extração mineral-vedaçao pelo plano diretor municipal. Lei 3.034/2008, art. 83. Ressalva quanto às atividades já existentes de extração, beneficiamento e disposição de «pedra de lagoa santa. Obtenção superveniente de licenciamento ambiental. Regularidade. Danos ambientais. Inexistência. Pedidos julgados improcedentes
«- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento. ... ()
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75 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Quadro de carreira Senai. Plano Diretor de Recursos Humanos - PDRH. Válido, aplicável e exigível. O Plano Diretor de Recursos Humanos - PDRH, estabelecido pela Portaria 684/93, é válido, aplicável e exigível tendo em vista o princípio da condição mais benéfica e a ausência de prova de falta de dotação orçamentária para a sua implementação. Devidas promoções horizontais e verticais quando cumpridos pelos empregados os critérios exigidos pelo PDRH.... ()
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76 - TJSP. Loteamento fechado. Município de Mairiporã e Associação Civil Parque Imperial da Cantareira. Edição da Lei 2129/01, autorizando o `fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos situados em áreas estritamente residenciais, com acesso controlado´ com respaldo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 68.753-0/0 SP. Impugnação do Ministério Público arguindo coisa julgada, pois Lei anterior, local 1795/95, fora declarada inconstitucional. Descabimento. Vinculação tão só dos Poderes Executivos e Judiciário, excluindo-se o Legislativo. Confira-se a outorga dada pelo artigo 182, `caput ´ da Constituição Federal/88, para, através do Plano Diretor, e das normas de zoneamento, parcelamento, controle de construção e estética urbana. Embargos Infringentes rejeitados. Vencido o 3º juiz.
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77 - STJ. Recurso da ademi-ba. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Plano diretor de desenvolvimento urbano do município de salvador. Apelação provida, à unanimidade, para determinar o prosseguimento da demanda. Liminar deferida, por maioria, para impor ao ibama o dever de licenciar e fiscalizar empreendimentos nos locais da controvérsia.
«1 - Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que os embargos infringentes são manifestamente descabidos na espécie, uma vez opostos contra acórdão unânime proferido em apelação contra sentença que extinguira a causa, sem resolução do mérito. Nessas circunstâncias, em que inexistente omissão relevante para o deslinde da causa, não há falar em violação ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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78 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Direito Urbanístico. Inconstitucionalidade do Lei 1967/2013, art. 47, IV e Anexo IX (Plano Diretor), do Município de Penápolis. Destinação para área dominial de 2% da área total da gleba loteada como «área de interesse social a título de doação para o Município.
Invasão de competência. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Direito Urbanístico e suplementar do Município nos termos do art. 24, I, § 1º da CF. Doação de percentual de lotes particulares para compor áreas dominiais. Inadmissibilidade. Confisco da propriedade privada. Perda da propriedade particular sem prévia e justa indenização. Violação ao art. 5º, XXII e XXIV, da CF. Precedentes deste Órgão Especial. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa fé do sul. Lei complementar 111/06. Alteração da redação anterior do Plano Diretor, impondo novas condições para aprovação de projetos de parcelamento do solo. Invasão de competência legislativa de outros entes federados pelo Município que restou, portanto, evidenciada. Ato normativo questionado que, ainda, impôs a doação de percentual do loteamento ao Município. Áreas recebidas pelo Município que foram objeto de dezenas de alienações públicas, envolvendo terceiros de boa-fé, não se mostrando razoável a desconstituição dessas transações. Presença, portanto, de razões de segurança jurídica que recomenda a modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a partir da concessão da medida liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos.
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Instalação de empreendimento portuário. Supostas alterações em plano diretor e na Lei de zoneamento urbano. Participação popular. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão.... ()
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81 - TJSP. Apelação Cível - Interdito proibitório - Pretensão da autora em ver reconhecido o esbulho possessório sob a alegação de que a Municipalidade ré construiu uma escadaria de acesso à praia em imóvel do qual detém a posse, sem a devida autorização - Sentença de improcedência - Insurgência - Inadmissibilidade - Deve o Poder Público Municipal, em conjunto com os órgãos competentes, definir os acessos à praia por meio de servidões de passagem - A Lei 421/2006 (Plano Diretor) atende aos requisitos legais de validade - Necessidade de respeito à antiga servidão de passagem, embora não titulada e nada obstante em área privada, evitando, assim, o bloqueio de acesso à costeira, que se caracteriza como bem público de uso comum do povo, cujo acesso deve ser garantido aos transeuntes em geral.
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82 - TJSP. Meio ambiente. Alvará. Licença de construção. Empreendimento imobiliário situado no litoral. Município de Guarujá. Construção de conjunto habitacional com duas torres de elevada altura. Ofensa ao limite máximo estabelecido no art. 95 do Plano Diretor instituído pela Lei Municipal 108/07, e às diretrizes traçadas para preservação do ambiente e das paisagens naturais. Precedente neste sentido. Aparente ilegalidade das autorizações e do dano ambiental das construções. Perigo na demora, ou perigo de dano grave, uma vez que a continuidade da obra poderá criar situação irreversível para o ambiente. Inexistência, por outro lado, de perigo inverso, que possibilitará a continuidade da construção se improcedente a ação. Recurso provido para determinar a suspensão das obras. Aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Agravo interno desprovido.
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83 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão da condenação às obrigações previstas no plano diretor de abastecimento de água. Ausência de aprovação em Lei municipal. Responsabilidade do município para elaborar plano municipal de saneamento básico e analisar desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 682/2021. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa ao Decreto 7.217/2010. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Não configuração julgamento extra petita. Arts. 503 e 504, I, do CPC/2015. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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84 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.813, de 25 de maio de 2022, do Município de Taquaritinga, que «dispõe sobre prazo para regularização de construções em face da Lei Municipal 1.367 e 1.368, ambas de 05 de dezembro de 1973, Código de Obras e Urbanismo do Município de Taquaritinga e Planejamento Físico do Município de Taquaritinga, que especifica". Disposições legais atinentes à regularização de construções clandestinas. Matéria urbanística. Violação do princípio da participação popular e da diretriz do planejamento técnico. Ausente demonstração de alinhamento ao plano diretor. Afronta aos arts. 180, I, II e V, 181, § 1º, e 191, todos da Constituição Estadual. Precedentes. Procedência para declarar a inconstitucionalidade da norma objurgada, com modulação de efeitos
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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Anulatória de IPTU c/c Repetição de Indébito - Município de Araraquara - Imóvel inserido em Zona de Proteção Ambiental (ZOPA), à luz da Lei Complementar Municipal 850/14 (Plano Diretor) - A instituição da restrição ao direito de propriedade não se afigura absoluta e não obsta o domínio útil - Não há que se cogitar de desnaturação do fato gerador do IPTU, à luz do CTN, art. 31 e do CTN, art. 68 Municipal (Lei Complementar Municipal 17/97) - Base de cálculo do valor do imposto equivalente a 10% do valor venal, a partir da vigência do Plano Diretor, de acordo com a previsão legal de ocupação de edificação (Lei Complementar 850/14, art. 128) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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86 - TJSP. Mandado de segurança. Projeto de implantação de empreendimento imobiliário. Pretensão ao afastamento de exigência para prosseguimento de análise. Acesso viário do imóvel à via pública. Diretriz prevista no plano diretor (PD), mas não totalmente implantada. Autoridade impetrada faz exigência não por se tratar de imóvel encravado, mas porque «a gleba não possui acesso por via municipal, cuja diretriz viária municipal determina integração da marginal municipal à Rodovia D. Pedro I. Tal a razão da apresentação de solução para acesso ao empreendimento por via municipal com anuência da ARTESP para continuidade da análise de viabilidade. Município que tem competência para disciplinar a questão. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Saber se a diretriz viária foi cumprida ou não é questão de prova, incabível aqui. Possibilidade de decisão administrativa, a seu tempo, consentânea com a fundamentação fática existente. Recurso não provido.
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87 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar nº: 81, de 5 de março de 2007. Criação de Zonas de Especial Interesse Social. ZEIS, para recuperação de áreas degradadas, favelas, loteamentos e parcelamentos irregulares. Alegação de criação de normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso e ocupação do solo urbano em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Desacolhimento. Ausência de prévios estudos técnicos detalhados, planejamento e consulta à população diretamente interessada. Validade da impugnação da Lei de zoneamento. Matéria exclusiva de Plano Diretor. Não atendimento às exigências contidas na Lei 10.257/01, artigo 50. Necessidade de consulta à população do município. Violação aos artigos 5º, «caput e §1º, 111, 144, 152, 1,11, III, 180, I, II, III e IV, 181, 191, 196 e 297, todos da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. Declarações d votos vencidos e vencedores.
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88 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar 2.343, de 19.10.2023, de São Luiz do Paraitinga, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município, alterados por emenda parlamentar com a imposição de prazo - de 90 dias - ao Poder Executivo para (i) regulamentar Desapropriação em hipótese específica (§ 1º do art. 26); (ii) instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (art. 157); e (iii) instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (art. 158).
Não cabe ao Poder Legislativo fixar prazo para o Poder Executivo regulamentar norma. Violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do C. STF e deste E. Órgão Especial. Afronta aos arts. 5º; 47, XIV; e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade apenas da expressão «dentro do prazo de 90 dias após a vigência desta Lei constante do § 1º do art. 26 e dos arts. 157 e art. 158 da mencionada lei, mantidos, no mais, os aludidos dispositivos. Ação procedente, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Bens públicos. Uso comum do povo. Implantação de parque municipal. Ação para o reconhecimento da titularidade de particular sobre este bem imóvel. Titularidade controvertida. Reconhecimento, em outras ações, do direito da administração, em contraponto ao estelionato praticado por pretensos vendedores do imóvel alienado ao município. Seqüência de irregularidades evidenciadas, tanto na transferência da propriedade, quanto na sua demonstração. Abandono por dezesseis anos do bem que afasta a caracterização da posse. Proteção ao direito de propriedade que deve ser conjugado com o atendimento da sua função social. Propriedade urbana incluída no plano diretor, fiscalizável e passível de sanção, quando se trata de solo não-edificado, subutilizado ou não utilizado, ainda que edificado. Implantação do parque municipal atendendo à proteção do meio ambiente local. Demonstração da afetação do bem ao uso comum. Decreto 44206/03. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim, determinada a remessa de peças e seu envio ao Ministério Público. CPP, art. 40.
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90 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E DA ORDEM URBANÍSTICA - PROJETO DE EDIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Autor que pretende a decretação de nulidade do projeto, alegando desacordo com o Plano Diretor Municipal, além da condenação da ré em obrigação de não fazer, devendo se abster de executar obras em desacordo com os Planos Urbanísticos Regionais em toda a cidade de Niterói. O Parquet pretende, ainda, sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados à coletividade em razão da ilegalidade e de lesão ao meio ambiente urbano. Sentença extinguindo o feito por inépcia da inicial, em relação ao pedido de condenação da construtora em obrigação de não fazer, e por ausência de interesse de agir quanto ao pedido de decretação de nulidade do projeto. Improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Empreendimento imobiliário concluído há mais de dez anos, com a comercialização das unidades a terceiros adquirentes de boa-fé, carecendo o autor de interesse processual na modalidade utilidade. Formulação de pedido genérico e indeterminado em relação à obrigação de não fazer, em afronta aos CPC, art. 322 e CPC art. 324. Autor que não logrou comprovar a alegada lesão à ordem urbanística. Empreendimento imobiliário que se encontra em consonância com o Plano Diretor e demais diplomas municipais que tratam da ocupação do solo urbano. Sentença que não merece qualquer reparo. Recurso desprovido.... ()
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92 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento no município de jacareí. Alegação de modificação no projeto de loteamento já aprovado e submetido ao órgão fiscalizador transformando-O em loteamento fechado admissibilidade. Hipótese em que o município dispõe de competência para legislar sobre loteamentos no âmbito local, inclusive sobre os denominados «loteamentos especiais panorama fático normativo que restou modificado com o advento da Lei 13.465/2017, promulgada em 11 de julho de 2017, que instituiu de forma legítima a figura dos loteamentos fechados. Inovação legislativa que espancou qualquer dúvida eventualmente remanescente acerca da regular e legal autonomia municipal para legislar acerca da matéria. Tema 348/STF que estabelece que «os municípios com mais de vinte mil habitantes e o distrito federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de Leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. Precedentes do STF e tjsp. Improcedência da ação ora decretada recursos providos. CF/88, art. 20, I e VIII. Precedente do STF (re Acórdão/STF tema 348/STF).
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93 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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94 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL 1732/99, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITO EX TUNC. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRAPARTIDA CALCULADA SOBRE A VALORIZAÇÃO DO TERRENO E NÃO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS.
1.Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Lei Municipal 1732/99, regulamentadora das denominadas «Operações Interligadas, no Município de Niterói, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, com efeito ex tunc. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de apelação cível. Danos morais e materiais. Acidente em terminal de transporte público. Ilegitimidade passiva das concessionárias de serviço público. Responsabilidade exclusiva do município. Plano diretor. Apelações a que se nega provimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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96 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - Alegação de poder de polícia do Município e construção em local em desacordo com o Termo de Ajustamento e Conduta firmado com o órgão ministerial - Sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos - Decisão escorreita e mantida - Necessidade de remoção do núcleo familiar do requerido deverá ser analisada no curso do procedimento de regularização fundiária; após os estudos técnicos necessários, sendo cabível a demolição da construção se houver inviabilidade técnica de sua permanência no local - Precedentes desta C. 7ª Câmara sobre a mesma matéria - ZEIS 1 pelo Plano Diretor vigente - Regularização fundiária prevista em lei - Inexistência de demonstração, por parte do ente municipal, da impossibilidade de regularização da área - Demolição desarrazoada - Interesse social, segurança jurídica e direito à moradia que se sobrepõem ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -
Recursos desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Desapropriação - Indenização - Parcela do terreno declarado de utilidade pública, através do Decreto Municipal 7.994, de 26 de agosto de 2021, destinado à implantação do programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo, do Programa Via Fácil e do Plano Diretor e Transporte Coletivo e Circulação do Município de Diadema - Laudo pericial integralmente acolhido pelo magistrado a quo, sem quaisquer insurgências das partes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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98 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Município de Matão. Desdobro de imóvel. Admissibilidade. Hipótese em que a única restrição ao pedido decorreu de cláusula constante no contrato padrão do loteamento de não permitir desdobro. Restrição, todavia, que fora tornado «sem efeito pela Lei Municipal 2.732/98. Ademais, a área e as dimensões dos lotes de terreno obedeceram aos mínimos previstos na Lei 6.766/1979 e no Plano Diretor do Município. Concessão da ordem mantida. Recursos não providos... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Sumaré - Contratação informal e sem realização de procedimento licitatório para a adequação legislativa do Plano Diretor de Sumaré ao Estatuto da Cidade e para a elaboração de edital de licitação de exploração de serviços de transporte público municipal - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.030, II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público... ()
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100 - TJSP. AÇÃO DEMOLITÓRIA -
São José dos Campos - Loteamento Irregular - Construção sem autorização prévia do ente público - Município de São José dos Campos - A área foi legalmente qualificada como ZEIS-1 para fins de regularização fundiária - Ausência de comprovação de que a regularização fundiária dos loteamentos Águas do Canindu I e II e Chácaras Havaí seria inviável - Obrigatoriedade do Poder Público Municipal promover a regularização fundiária, nos termos do Plano Diretor - Danos causados pela demolição de natureza irreversíveis - Sentença de improcedência - Recurso improvido... ()
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