(DOC. VP 240.6240.9342.7319)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Instalação de empreendimento portuário. Supostas alterações em plano diretor e na Lei de zoneamento urbano. Participação popular. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão. 2 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexis

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