Jurisprudência sobre
plano diretor

951 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de migração de plano de saúde em razão de mudança de domicílio. Sentença de procedência, condenando à ré a disponibilizar plano de assistência de saúde ao contrato equivalente à Unimed Ribeirão Preto, computando-se o prazo de carência. Irresignação da Requerida. MIGRAÇÃO. Cooperativas integrantes do sistema Unimed que integram grupo econômico, e trabalham por meio de serviço de intercâmbio de atendimento. Direito do autor à portabilidade do plano de saúde sem a exigência de nova carência e nos mesmos padrões do plano de origem reconhecido. Relação consumerista. Exigência de contratação de plano mais oneroso por ter cobertura mais ampla na operadora de destino. Abusividade. Unimed Ribeirão Preto e Jundiaí que pertencem ao mesmo sistema. Exigência de diferenciação para efeito de novos períodos de carência em caso de migração que não se sustenta. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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952 - TST. Adesão ao novo plano de cargos e salários. Cef. Migração para o novo plano. Opção condicionada à desistência de ações. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST item II, do TST.

«Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser inválida a cláusula do regulamento interno da CEF que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários à renúncia de direitos ou à desistência de ações judiciais. Nesses casos, faz-se necessário garantir o direito do obreiro de adesão ao novo PCS sem prejuízo do direito de inafastabilidade da jurisdição (precedentes). ... (Continua)

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953 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Direito que tem o aposentado, depois de contribuir mensalmente para o plano por mais de 10 anos, de ser mantido, nas mesmas condições que o empregado ativo - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 - Valor da mensalidade que deve observar o valor correspondente à integralidade dos valores atualmente pagos pelos funcionários da ativa, acrescida a parte custeada pelo empregador - Ausência de direito adquirido à forma de custeio do plano - Tema 1034 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de reajustes de plano de saúde. ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Requerida enviou boleto com valor errado e suspendeu o plano da autora - Necessidade de contratar novo plano - Indevido o pagamento do novo plano de saúde em razão da contratação ter sido realizada de livre e espontânea vontade por parte da autora - Descontentamento dos serviços prestados pela requerida não é causa para cobrir o pagamento em relação à contratação do novo plano. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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956 - TST. Seguridade social. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Súmula/TST 288, II.

«A controvérsia cinge-se, num primeiro plano, em definir qual o regulamento empresarial aplicável ao reclamante, se o Plano de Origem ou o Novo Regulamento da CEEPREV, para o qual houve a migração, por meio de transação, para só então definir o direito autoral quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Incontroverso nos autos que o autor migrou para um novo plano, o CEEPREV. Portanto, conclui-se do quadro fático delineado no acórdão, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, que há coexistência de dois planos de benefícios que tratam sobre a complementação de aposentadoria: um se trata do «plano de origem, ou seja, é o regulamento da empresa (ex-empregadora) do ano de 1979, no qual estão previstas as regras de complementação de aposentadoria e na vigência do qual ocorreu a aposentadoria do obreiro; e o outro se refere a plano de previdência privada - da CEEPREV, ao qual se vinculou o reclamante beneficiário, após a extinção do vínculo empregatício, sem qualquer vício de consentimento. Inegável que o reclamante, na condição de beneficiário, aderiu ao novo Plano da CEEEPREV em 31/10/2002. Assim, conclui-se que houve transação extrajudicial válida, por meio da qual o reclamante renunciou aos benefícios do antigo plano, não se tratando a hipótese de alteração contratual unilateral lesiva, até porque inexiste relação jurídica envolvendo empregador e empregado. Ora, nos termos do CCB, art. 840, «é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, pelo que o acordo e ato jurídico perfeito e acabado havido entre as partes restaram aperfeiçoados pela adesão, sem vício de consentimento, ao novo plano de benefício complementar, atraindo a aplicação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Portanto, a adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano da CEEPREV, sem vício de consentimento, implica renúncia às regras do regulamento anterior, nos termos do recente entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 288/TST, in verbis: «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.. Assim, a apuração acerca do regulamento favorável nas hipóteses em que se discute complementação de aposentadoria deve levar em consideração a totalidade de cada um dos instrumentos, em homenagem à teoria do conglobamento, a qual se contrapõe à teoria da cumulação, segundo a qual é possível pinçar as cláusulas benéficas previstas nos regulamentos, criando-se um terceiro gênero. Ademais, nos termos do informado pelo Tribunal Regional, houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios. E, nos termos da Súmula/TST 51, II, cuja aplicação às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria foi admitida pela composição completa desta SDI-I na sessão do dia 18/04/2013 (TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027), «a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente. ... (Continua)

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957 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO COM O IMUNOBIOLÓGICO SECUQUINUMABE.

A concessão da tutela de urgência para manter ativo o seguro de saúde da autora encontra respaldo nos elementos dos autos e no quadro fático apresentado. A decisão, pautada na evidente necessidade da autora em continuar o tratamento essencial para sua saúde, reconhece a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência técnica da autora, justificando a inversão do ônus da prova. A revogação parcial da decisão para permitir o tratamento nas redes credenciadas indicadas pela apelante é medida que assegura a continuidade do tratamento adequado e contínuo, preservando os direitos da autora e evitando possíveis fraudes relacionadas ao reembolso de despesas não desembolsadas. Decisão parcialmente revogada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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958 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Inscrição de recém-nascido no plano de saúde do titular, seu avô - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inobstante o cancelamento do plano a pedido do titular, subsiste o interesse processual, diante da concessão da liminar que permitiu a utilização dos serviços pelo menor enquanto vigente o plano - Possibilidade de inclusão de recém-nascido, filho do dependente do plano de saúde prevista na Lei 9.656/1998 (art. 12, III, b) e RN 465/21 da ANS (art. 21, III) - Pedido ademais, feito dentro do prazo de 30 dias - Precedentes do STJ e desta Col. Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

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959 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Plano coletivo empresarial - Direito que tem o empregado que foi demitido sem justa causa de ser mantido, nas mesmas condições que o empregado ativo - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30 - Prazo que se encerrou - Beneficiária acometida por doença grave, em tratamento médico - Pretensão à manutenção do plano, enquanto perdura o tratamento - Sentença de parcial procedência para compelir a ré à obrigação de fazer consistente na manutenção da autora em plano de saúde e continuidade do tratamento até a efetiva alta médica, e a pagar a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Tema 1082 do C. STJ - Plano que deve ser mantida em relação à paciente em tratamento, e enquanto este perdurar - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dano moral não impugnado pelo recurso de apelação - Inviabilidade de «reformatio in pejus - Recurso desprovido.... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, reconhecendo a rescisão contratual e a inexigibilidade de mensalidades e multa contratual após notificação de cancelamento. ... (Continua)

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961 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.

Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Previsão de deságio de 85% e pagamento em várias prestações que não é abusiva em si. Adesão de credores à categoria de credores apoiadores que prevê condições específicas e claras, em atendimento ao art. 67, parágrafo único, da LREF. Condições de suspensão de garantias que depende de anuência dos credores beneficiados, o que não configura abusividade ou ilegalidade inerentes da cláusula do plano recuperacional. Forma de pagamento de honorários advocatícios que não é ilegal (art. 90, §2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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962 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE.

Primeira sentença anulada para viabilizar a produção de prova pericial. Segunda sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes. Recurso da autora. Insurgência que prospera, em parte. Reajustes aplicados nos anos de 2020 e 2021 que são idênticos aos definidos pela ANS para os planos individuais e familiares. Abusividade não constatada. Reajuste aplicado no ano de 2022 que não foi satisfatoriamente justificado. Cláusula que prevê reajuste por sinistralidade que é válida e legal. Bases atuariais do cálculo do reajuste anual, porém, que não foram demonstradas pela ré. Omissão da operadora na apresentação de documentos que inviabilizou a apuração dos índices apropriados. Aplicação dos índices de reajuste previstos pela ANS para planos individuais e familiares diante da ausência de alternativa. Inviabilidade de determinação de realização de nova perícia, em liquidação de sentença. Reembolso de valores devidos. Sentença parcialmente reformada em relação ao reajuste aplicado em 2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46445)... (Continua)

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963 - TJRJ. APELÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 82 ANOS, APOSENTADO, QUE FEZ A OPÇÃO DE PERMANACER NO QUADRO DE BENEFICÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DE SEU ANTIGO EMPREGADOR. AFIRMA SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA E ESTAR EM TRATAMENTO, E QUE TEVE SEU PLANO DE SAÚDE CANCELADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, TENDO SIDO INFORMADO POR SEU FISIOTERAPEUTA SOBRE O CANCELAMENTO. EM SUA DEFESA, A RÉ AFIRMA QUE O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, E QUE O CANCELAMENTO DO PLANO SE DEU PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS, A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE SER MANTIDO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO CANCELAMENTO, E DE VER A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. AUTOR QUE NÃO FOI INFORMADO PREVIAMENTE SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO, NEM LHE FOI OPORTUNIZADA A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE O CANCELAMENTO DO PLANO SE DEU A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ A OPORTUNIZAR AO AUTOR A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DO PLANO CANCELADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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964 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. EX-EMPREGADA. PENDÊNCIA DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas, arcando a autora com o pagamento integral da mensalidade, até alta médica. Irresignação de ambas as partes. Improcedência do pedido de manutenção por tempo indeterminado, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, considerando a ausência de contribuição do titular quando na ativa. Questão não impugnada pela autora nesta sede. Necessidade de manutenção de cobertura na pendência de tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Possibilidade de rescisão após efetiva alta, garantindo-se à autora a migração para plano individual ou familiar nas mesmas condições de cobertura, sem necessidade de cumprimento de novas carências. RN 19/1998 CONSU. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO POR PERDA DE ILEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO SEM VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1082). RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de plano de saúde nas mesmas condições contratadas, sob pena de multa diária. 2.- Operadora que alega perda de elegibilidade dos beneficiários por não comprovação do vínculo com entidade de classe e fraude no preenchimento da declaração de saúde, justificando a rescisão do contrato. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do plano de saúde por perda de ilegibilidade e suspeita de fraude é válida. 4.- A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5.- A continuidade do tratamento é essencial aos beneficiários, especialmente ao menor portador de Transtorno do Espectro Autista, conforme entendimento do STJ no Tema 1082. 6.- Alegação de fraude que deverá ser investigada durante a instrução. Recurso desprovido... (Continua)

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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE É MENOR INCAPAZ E SE ENCONTRA EM TRETAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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968 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegação de abusividade no reajuste de mensalidade de plano de saúde. Cerceamento de defesa alegado pelos autores que não se configurou. Complementação da prova pericial desnecessária. Prova colhida nos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Plano de saúde coletivo. Reajustes que não estão limitados aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais. Cláusula contratual prevendo os reajustes por sinistralidade. Reajustes anuais previstos na Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Reajustes anuais aplicados em negociações realizadas entre a associação contratante e a operadora de plano de saúde. Associação, que representa os beneficiários, que pactuou os termos dos reajustes. Alegada falta de informação ao beneficiário do plano que não justifica o reconhecimento de abusividade nos reajustes pactuados. Percentuais aplicados devidamente demonstrados e que não indicam qualquer excesso. Inexistência da alegada abusividade. Dano material não configurado. Recurso desprovido.

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969 - TJSP. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e revisão de reajuste com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.016 de Recursos Repetitivos que estendeu a aplicação das teses firmadas no julgamento do Tema 952, relativo a planos individuais ou familiares. Reajuste em razão de alteração de faixa etária não é abusivo, desde que esteja previsto de forma expressa em cláusula contratual, seja realizada de acordo com a Resolução 63/03 da ANS, bem como que o percentual aplicado não seja desarrazoado. Ainda que o plano de saúde contratado pelo autor pertencesse à categoria individual ou familiar, seria aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no mesmo sentido. Reajuste aplicado para a faixa etária de 59 anos que não extrapola os limites da Resolução 63 da ANS, não podendo ser considerado abusivo. Sentença confirmada. Sucumbência recursal do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46035)... (Continua)

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970 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pela parte autora contra a ré, alegando abusividade no reajuste de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, requerendo aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais e/ou familiares e restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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971 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE -INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608) - EXAMES COBERTOS - DEMORA EXCESSIVA AUTORIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO VINCULADO À REDE CREDENCIADA - NEGATIVA INDEVIDA - REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A verificação do interesse de agir, assim como da legitimidade das partes, é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. De acordo com a Súmula 608/colendo STJ, os planos de saúde de autogestão não se sujeitam às regras do CDC. A negativa injustificada ou a demora excessiva na autorização de exames médicos cobertos pelo plano de saúde, especialmente quando realizados em estabelecimento pertencente à rede credenciada, configura descumprimento contratual apto a ensejar o reembolso integral das despesas, nos termos do CPC, art. 373, II, considerando o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A negativa apresentada pela operadora de plano de saúde ré ultrapassou o mero ilícito contratual, dando ensejo à configuração de um legítimo dano moral e autorizando a fixação de uma reparação a tal título. Nas indenizações decorrentes de relação contratual, os juros de mora incidem, para ambos os danos, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A correção monetária sobre os danos materiais deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ. Em relação aos danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.... (Continua)

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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES DA ANUÊNCIA DO PDV REALIZADO PELA AUTORA NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

plano de previdência complementar contém cláusula que, em caso de rompimento do vínculo com a patrocinadora, seriam aplicadas as regras previstas no Regulamento do Plano, do qual a autora declarou ter ciência. ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de exame médico - Sequenciamento de Exoma. ... (Continua)

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975 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Insurgência. Não acolhimento. LIDE PRINCIPAL. Pretensão de manutenção do plano que não encontra guarida. Inaplicabilidade do CDC. Entidade de Autogestão. Aplicação da Súmula 608 e Tese 989 do STJ. Ex-empregado aposentado que não tem direito de permanência em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, salvo disposição expressa em contrato ou convenção coletiva. Elementos nos autos que demonstram que o pagamento do plano ocorreu na forma de coparticipação durante o contrato de trabalho, não caracterizando contribuição direta que assegure o direito pleiteado, conforme Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Precedentes deste TJSP. Ademais, a alegada condição de saúde da dependente não evidencia situação de urgência/emergência capaz de justificar a manutenção do plano. LIDE SECUNDÁRIA. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Inadimplência incontroversa referente à parcela do plano de saúde. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 46298)... (Continua)

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976 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão do titular. Oferta de plano individual não comercializado pela operadora. Inviabilidade. Beneficiário em tratamento de saúde. Obrigação da operadora de manter a cobertura assistencial. Assunção do custeio integral pelo ex-empregado demitido. Paridade com os empregados ativos. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/12/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 02/04/2018 e 23/04/2019, e conclusos ao gabinete em 11/05/2020. ... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FERTILIZAÇÃO «IN VITRO".

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Beneficiária diagnosticada com endometriose inflitrativa e, consequente, infertilidade. Indicação para realização de fertilização «in vitro". Negativa de cobertura. Tese consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1067, de que «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.. Ausência de previsão contratual. Validade da negativa. Improcedência da demanda. Recurso da ré provido. Recurso da parte autora prejudicado... (Continua)

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pela parte exequente - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Alegado excesso não demonstrado - Decisão mantida. ... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. ... (Continua)

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980 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de inclusão de recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na alegação de que o plano da genitora não é mais comercializado. Impossibilidade. Previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, III, «b da Lei 9.656/98) . Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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981 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. APELO DA RE. Parte autora que requer manutenção no plano de saúde após demissão sem justa causa. LEI No 9.656/1998, art. 30. Prazo para manutenção do plano decorrido. Beneficiário acometido com artrose - tratamento em curso - com recomendação cirúrgica. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Plano empresarial deve ser mantido. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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982 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. APELO DA RÉ. Parte autora que requer manutenção no plano de saúde após demissão sem justa causa. LEI No 9.656/1998, art. 30. Prazo para manutenção do plano decorrido. Beneficiário acometido com artrose - tratamento em curso - com recomendação cirúrgica. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Plano empresarial deve ser mantido. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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983 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO UNILATERALMENTE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção. Nos termos do entendimento do C. STJ, «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema 1082). Presença dos requisitos do CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO -

Prorrogação contratual efetuada, com fulcro na Lei 9656/98, art. 30, § 1º - Manutenção do plano que deve alcançar todos os beneficiários e não apenas aquele submetido a tratamento médico - Tema 1082, do C. STJ, que se amolda à hipótese dos autos - Possibilidade, ainda, da aplicação do quanto disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9656/1998 - Inteligência, inclusive, do art. 30, § 2º, daquele mesmo diploma - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO - OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR - RESOLUÇÃO 19 DO CONSU - Norma que, deveras, obriga as operadoras que administram planos coletivos empresariais a disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar em caso de cancelamento - Cancelamento que, contudo, ainda não ocorreu na hipótese, porquanto prorrogada a manutenção do plano de saúde, na modalidade coletiva, enquanto perdurar o tratamento de saúde ao qual submetida a autora - Desnecessidade de imediata disponibilização de plano individual ou familiar, o que deverá ocorrer, todavia, findo o direito à prorrogação contratual reconhecido no julgado - Recurso da ré desprovido e dos autores provido, com observação - Sucumbência recíproca afastada. Verba honorária imposta à ré que fica elevada para 18% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

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985 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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986 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inconformismo da requerida. Descabimento. Legitimidade da operadora. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Inadimplência inferior a sessenta dias Ausência de provas de que a beneficiário foi notificada sobre a existência de débito. Requisitos legais não cumpridos. Impossibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde. Desnecessidade de confirmação em sentença da multa cominatória fixada em sede de tutela para sua execução. Tema 743 do STJ superado. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 537, § 3º. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Astreintes que não devem servir como forma de enriquecimento sem causa daquele que a beneficia. Valor da multa (R$500,00 por dia de descumprimento) que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de cancelar a apólice do plano de saúde do qual o autor consta como beneficiário, mantendo-se a continuidade dos atendimentos prestados, com as mesmas coberturas e rede de atendimento, devendo a parte autora se responsabilizar pelo custeio das mensalidades, observando-se os reajustes anuais pelos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário portador de transtorno do espectro autista (TEA), que se encontra em meio a tratamento multidisciplinar prescrito. Aplicação do Tema 1.082, do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de prejuízo. Autor que continuará arcando com o valor da mensalidade. Decisão mantida. ... (Continua)

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989 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO EM PLANO COLETIVO SEM CARÊNCIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO -

Agravante que pretende o ingresso em plano de saúde coletivo empresarial sem carência ou Cobertura Parcial Temporária, por alegação de oferta de tal direito pela operadora - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Proposta contratual que, em cognição sumária, previu cláusula de dispensa de carência e CPT apenas para os beneficiários indicados no momento da contratação - Agravante que já era empregada da empresa estipulante e, à época, optou por não aderir ao contrato - Ausência de verossimilhança da alegação de que a condição especial de dispensa de carência se estenderia indefinidamente para todos os prepostos da estipulante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência concedida para manutenção do contrato. Insurgência da seguradora de saúde. Descabimento. Observância dos requisitos legais do CPC, art. 300. Agravado diagnosticado com câncer sem previsão de alta. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Precedentes. Possibilidade da conversão em perdas e danos no caso de reversão da decisão. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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991 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova pericial para ratificar o tratamento prescrito ao autor, menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Mérito. Prescrição de terapias pelo método ABA (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Obrigação de custeio evidenciada. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese a que se amolda o caso em apreço. Precedentes. Impossibilidade de limitações de sessões, sendo descabida, ainda, a cobrança de coparticipação não prevista em contrato. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de continuidade do plano de saúde e indenização por danos morais. ... (Continua)

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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «VIVO CONTROLE 11GB - ANUAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «VIVO CONTROLE 11GB - ANUAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

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994 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Preliminares rejeitadas. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da ação. Inocorrência de prescrição. Autor que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Irrelevante que nos últimos anos do contrato tenha havido a modificação da forma de custeio, para coparticipação, se o autor já havia completado os 10 anos de contribuição exigidos no art. 31 da LPS. Sentença que comporta mínimo retoque apenas para constar expressamente a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c dos julgados citados: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO QUE DECORRE DA LEI DO PLANO DE SAÚDE. PRAZO PARA ATENDIMENTO E MULTA BEM FIXADOS. 

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o custeio do medicamento para neoplasia (HPN) e a ampliação do prazo para cumprimento.   ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PELO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR AS DIFERENÇAS DE ÍNDICES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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997 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial promovido pela operadora de plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inaplicável ao caso concreto a teoria do «falso coletivo, bem como o Tema 1.082 do STJ. Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial promovido pela operadora de plano de saúde que atendeu todos os requisitos necessários, sendo válida e legal. Configurada, contudo, a vitaliciedade do vínculo da autora como beneficiária do plano de saúde oferecido pela ex-empregadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, de modo que deve ela possibilitar a migração da autora para o novo plano de saúde por ela contratado. Danos morais configurados. Atitude da requerida Alliage de não possibilitar imediatamente a migração da autora ao novo plano de saúde que contratou, sendo ela conhecedora do vínculo vitalício da autora como beneficiária de plano de saúde por ela oferecido, evidentemente lhe causou abalo apto a respaldar a pretensão indenizatória, até porque, ao deixá-la sem plano de saúde, acabou por colocar em risco sua integridade física. Fixados os danos morais em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATIVOS E INATIVOS -

Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Tema 1.034 do C. STJ, item b - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstram que, enquanto ativo, o Autor arcava com o pagamento mensal de parcelas no valor de, aproximadamente, R$ 93,42, enquanto as mensalidades custeadas pela empregadora em relação ao Titular e sua dependente eram de R$ 531,50, todavia, ao passar para o plano oferecido aos inativos, o valor total passou a ser de R$ 1.840,42 - Inexistência de assunção integral dos valores pagos anteriormente na cota patronal, visto que esta comprovadamente era no valor de R$ 531,50, mas sim de explícita diferenciação entre os usuários ativos e inativos do plano avençado, a partir de majoração abusiva na mensalidade no percentual de 246% - Operadora que alega ser lícita a criação de diferentes planos para os diferentes tipos de funcionários, em nítida violação ao Tema 1.034 do C. STJ e aa Lei 9.656/98, art. 31 - Ademais, a hipótese sub judice sequer apresenta qualquer tipo de reajuste por faixa etária que poderia eventualmente justificar a diferença nos valores em questão, tendo estes sido estabelecidos automaticamente com a mudança de ativo para inativo - Impossibilidade, todavia, de aplicação dos índices utilizados pela ANS para os contratos individuais ou familiares na hipótese sub judice, devendo os reajustes e os percentuais aplicados ao contrato do Autor serem mantidos de forma equiparada, também, em relação aos funcionários ativos, nos termos da fundamentação - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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999 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Extinção do plano coletivo empresarial de que o autor era beneficiário, devido ao encerramento das atividades da estipulante (Mabe Brasil Eletrodomésticos). Pretensão de manutenção no plano de que era beneficiário enquanto empregado. Impossibilidade. Entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1034) no sentido de que não há falar em direito adquirido de manutenção do autor e seus dependentes no plano de saúde coletivo, em razão da rescisão do contrato coletivo com a ex-empregadora. Ré que disponibilizou a migração do autor para plano familiar/individual sem carência, conforme Resolução CONSU 19/1999. Ausência de abusividade na rescisão operada. Sentença reformada. Recurso da ré provido e do autor improvido... (Continua)

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