(DOC. VP 761.9585.6265.8496)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. APELO DA RÉ. Parte autora que requer manutenção no plano de saúde após demissão sem justa causa. LEI No 9.656/1998, art. 30. Prazo para manutenção do plano decorrido. Beneficiário acometido com artrose - tratamento em curso - com recomendação cirúrgica. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Plano empresarial deve ser mantido. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO PROVIDO

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