Jurisprudência sobre
plano diretor

901 - TRT3. Plano de cargos e salários. Vigência. Plano de cargos e salários de 1999 da bhtrans.

«O Plano de Cargos e Salários de 1999 da BHTRANS se encontra em plena vigência, notadamente a partir de sua adequação firmada por meio do acordo homologado nos autos do processo de 679-2004-111-03-00-4, uma vez que tal avença foi celebrada antes do trânsito em julgado das decisões judiciais proferidas no mencionado processo. Assim, aplica-se ao empregado que exerceu o direito de oposição ao mencionado acordo judicial, conforme neste previsto, todas as regras previstas daquele PCS de 1999, sem as alterações promovidas em 2008.... (Continua)

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902 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BARRA MANSA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu realizar o enquadramento funcional da Autora de acordo com o plano de carreira e pagar diferenças de remuneração. ... (Continua)

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903 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Autor que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). No caso concreto, verifica-se que os valores por faixa etária são cobrados somente dos funcionários inativos. Ilegalidade caracterizada. Sentença que comporta retoque somente para observar em relação às faixas etárias o item «b das teses vinculantes: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. E, ainda, a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c": «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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904 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência ... (Continua)

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905 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Plano coletivo empresarial - Direito que tem o empregado que foi demitido sem justa causa de ser mantido, nas mesmas condições que o empregado ativo - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30 - Prazo que se encerrou - Beneficiário em tratamento médico - Pretensão à manutenção do plano dos autores enquanto perdura o tratamento - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III da lei 9.656/98 que obsta a resolução do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Plano que deve ser mantida apenas em relação ao paciente em tratamento, e enquanto este perdurar, mas não em relação à coautora - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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906 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 - Empregada Demitida - Legitimidade passiva «ad causam unicamente da Operadora - Ex-empregada que usufruiu da continuidade do plano por 24 meses - Pretensão à manutenção do plano de saúde pelo tratamento de doença grave do seu filho, dependente do plano de saúde - Excepcionalidade da prorrogação - Validade - Acórdão mantido... (Continua)

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907 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de restabelecimento do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham a autora vinculada ao plano de saúde celebrado, nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Beneficiária do plano, ademais, que se encontra em tratamento médico - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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908 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de restabelecimento do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham os autores vinculados ao plano de saúde celebrado, nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Beneficiário do plano, ademais, que se encontra em tratamento médico - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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909 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Prestação. Órgão interno da empresa empregadora. Entidade de autogestão. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano original. Competência. Justiça comum estadual. Autonomia da saúde suplementar. Não integração no contrato de trabalho. Término da relação de emprego. Caráter cível da lide. Racionalização do sistema. Incompetência da justiça do trabalho.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. COLETIVO POR ADESÃO.

Reajustes na mensalidade. Sentença de total procedência para declarar a inexigibilidade dos reajustes referentes entre os anos de 2019 à 2021. Irresignação da Requerida. REAJUSTE. Cláusulas contratuais são claras e objetivas, não havendo redação dúbia ou que prejudique a interpretação. Prévia comunicação à aderente, que anuiu com os valores estipulados. Os reajustes anuais, nos planos coletivos por adesão, são apenas comunicados à ANS, mas não definidos por ela, pois fruto da negociação entre as partes. Temas 952 e 1.016 do STJ. Percentuais de reajuste em consonância com a Resolução Normativa 63 da ANS. Inexistência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com TEA e necessita realizar exame denominado «sequenciamento do DNA humano (exoma) e CGH-Array". Indicação médica. Indicação adequada. Demonstrada a necessidade do exame de sequenciamento de exoma, e o preenchimento das diretrizes de utilização do procedimento, ao contrário do que alega a ré. Negativa indevida uma vez que estes constam expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual apresenta a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Dever de cobertura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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912 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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913 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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914 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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915 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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916 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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917 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 285. Direito do consumidor. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 632212/SP).

«Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PLANO COLETIVO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para o reestabelecimento do plano da parte autora. 2) Autor acometido de doença grave que, segundo laudo médico, demanda tratamento contínuo e exames periódicos. Aplicação do tema 1082. Direito de rescisão unilateral que é condicionado. Mero comunicado do cancelamento que não supre a condição legal de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos. Aparente abusividade da rescisão. 3) Presentes os requisitos do CPC, art. 300. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)

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919 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Avença celebrada com o falecido marido da autora - Pretensão de continuidade do contrato - Procedência decretada - Alegação das rés de que, com o falecimento do titular do plano, a dependente perde a elegibilidade e, portanto, o direito de continuidade no plano - Descabimento - Direito à continuidade no contrato dos beneficiários/dependentes assegurado pelo disposto na Lei 9.656/98, art. 30, § 3º, mediante o pagamento da mensalidade correspondente, após o período de remissão - Recursos desprovidos... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF -2 com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e art. 423 do CC. Sentença de procedência da ação confirmada. Recurso não provido.... (Continua)

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921 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a manutenção do plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito e perigo de dano presentes. Autora em tratamento médico, com medicamento RITUXIMABE. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo, nos termos do TEMA 1082 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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922 - TST. Incorporação da ctva e base de cálculo para contribuição para a funcef. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan. Transação. Atojurídicoperfeito.

«Infere-se do acórdão regional que o autor migrou para o novo Plano de Benefícios daFUNCEF, quando houve o saldamento do plano anterior (REG/REPLAN), sem que fosse considerada a inclusão da parcela CTVA, não havendo, assim, ocorrência de transação por ocasião da adesão, ou seja, não se pode concluir que houve renúncia do empregado ao aderir ao Novo Plano, porquanto os planos não eram coexistentes. Por sua vez, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVAno saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST.Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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923 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO COLETIVO POR ADESÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de abusividade de cláusula contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar as rés a garantir ao autor a portabilidade para plano individual/familiar, sem necessidade de novas carências e a pagar compensação por danos morais na importância de R$ 3.000,00. Recursos interpostos pelas rés. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, enquanto fornecedora do serviço de assistência à saúde, integra a cadeia de fornecimento. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Pedido que deve ser interpretado pelo conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. Portabilidade para outro plano de saúde que está contida na pretensão. Precedentes. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL. A despeito da possibilidade de rescisão imotivada de contrato coletivo, conforme entendimento do STJ, não foi comprovado o envio de prévia notificação ao beneficiário. Rés que não se desincumbiram no ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Autor, ademais, que se encontra em tratamento médico com imunossupressores em razão de transplante renal. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Rés que deverão assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até efetiva alta médica. Portabilidade do plano para modelo individual ou familiar, sem novas carências, adequadamente determinada. DANO MORAL. Não configurado. Da rescisão não se verificam maiores consequências para o autor, que não teve seu tratamento interrompido nem experimentou prejuízos em seu quadro de saúde. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada apenas para excluir a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 46470)... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c rescisão contratual para declarar rescindido o contrato celebrado e inexigíveis as mensalidades referentes ao período de aviso prévio. ... (Continua)

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925 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que determinou o restabelecimento do plano - Plano de saúde coletivo que se assemelha a familiar - Ausência de motivação da rescisão e/ou oferecimento de plano individual - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Preservação da saúde do beneficiário em tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido

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926 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. ... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para determinar a manutenção da apólice do plano de saúde do autor, nas mesmas condições contratuais. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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928 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Decisão que determinou que as rés (operadora e administradora) se abstenham de rescindir o plano de saúde do autor ou o restabeleçam - Operadora de plano de saúde que busca a declaração de sua ilegitimidade passiva e a inclusão da administradora no polo passivo da lide - Ilegitimidade de parte que deve ser arguida na origem, a quem compete a análise, com primazia - Administradora que já figura no polo passivo da lide, a indicar a ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Descabimento - Autora portadora de sequelas de AVC - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento domiciliar multiprofissional e não internação domiciliar - Aplicação da regra da Lei 9.656/1998, art. 12, que dita exigências mínimas em termos de amplitude de cobertura em planos de saúde, e não ampara a assistência domiciliar de que necessita a autora - Cláusula contratual excludente de cobertura que se mostra em consonância com o Parecer Técnico 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, da ANS, segundo o qual, as operadoras não estão obrigadas a oferecer atenção domiciliar como parte da cobertura obrigatória em planos de saúde - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Improcedência do pedido decretada. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

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931 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para compelir a ré a aceitar a adesão da empresa 27.507.143 MARCIA LILIAN TASCA LOPEZ no plano «Amil S750 R2 Copart Completa 30%, com a migração dos beneficiários MARCIA LILIAN TASCA LOPEZ e VALTER LUIZ PINTO LOPEZ com a portabilidade de carência, sem a necessidade de recontagem de carência e CPT, com a emissão da carteirinha e boleto de cobrança da mensalidade, no valor previsto no contrato de destino, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com limite inicial de 30 dias. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Alegações genéricas a respeito da legalidade, em tese, dos prazos de carência, que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Alegação no sentido de que não houve oferta ou proposta de produto para o caso, e consequentemente não há qualquer recusa em portabilidade de planos. Não acolhimento. Recusa da migração de plano com portabilidade de carências dentro da mesma operadora comprovada, diante da omissão da ré, que recebeu diversos contatos dos autores e uma notificação extrajudicial. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47496)... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. 30 ou mais usuários. Resilição unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, § 2º. Não incidência. Aplicação dos índices de reajuste estabelecidos pela ans para planos individuais e familiares, a plano de saúde coletivo, independentemente da quantidade de usuários. Inviabilidade. Diferenças na precificação. Entendimento pacificado nas duas turmas de direito privado.

«1 - Com relação às duas espécies de contratação coletiva - empresarial ou por adesão - , a Resolução Normativa 195, de 14/7/2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com base na atribuição que lhe foi conferida pela Lei 9.961/2000, art. 4º, II e X, regulamentou as características dessas espécies de contratos privados de assistência à saúde vigentes no país. Consoante o art. 17 dessa Resolução, os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresariais somente poderão ser rescindidos imotivadamente (resilição) após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019). ... (Continua)

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933 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pretensão à cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento canabidiol (Hempflex Full), tratamento pelo método ABA (Terapia Comportamental Aplicada) e sessões de psicopedagogia. Sentença de parcial procedência, determinando o custeio do medicamento e do tratamento pelo método ABA. ... (Continua)

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934 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares e indenização por dano moral - Mamoplastia redutora - Recusa da ré, ao argumento de que cirurgia, no método indicado, não consta do rol de procedimentos da ANS - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de plano de saúde ré - Conhecimento parcial do recurso - Preliminar de inovação recursal reconhecida, limitando o exame do mérito às questões que regularmente discutidas na sentença - Mérito - Abusividade reconhecida - Aplicação das sSúmula 100/TJS e Súmula 102/TJSP, e 608 do STJ - Beneficiária diagnosticada com hipertrofia mamária com intensas dores lombares e limitações nas atividades diárias - Doença com cobertura contratual - Indicação de mamoplastia redutora por prescrição médica, respaldada por laudos médicos e exames - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Nota técnica emitida pelo NatJus-SP ( 114622) que apresentou conclusão favorável à cirurgia de mamoplastia para caso análogo ao presente - Preenchimento do requisito previsto no, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Abusividade da negativa - Precedentes específicos do TJSP - Necessidade de custeio reconhecida - Dano moral incabível - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Inexistência de maiores repercussões na esfera íntima da autora que justifique a concessão de danos morais - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Autor diagnosticado com câncer linfoma não Hodgkin de grandes células B, tendo-lhe sido prescrito tratamento Cart-T com o fármaco Kymriah. Sentença de parcial procedência, apenas para o fim de estabelecer que a recusa de cobertura do plano de saúde para o autor foi indevida, mas que sua execução, nos termos da tutela provisória liminar concedida, restou prejudicada, ante o seu falecimento durante a tramitação da demanda. Inconformismo. Acolhimento parcial. Descumprida a obrigação de fornecimento do tratamento prescrito, incide a multa diária fixada. Astreintes que têm natureza patrimonial e se transmitem aos sucessores. Precedentes do Colendo STJ. Limitação, porém, a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais incabíveis. Interpretação errônea da relação contratual que não dá margem à fixação de tal indenização. Tratamento Cart-Cell que, diferentemente de outros tratamentos quimioterápicos, é reconhecido como de tecnologia especial, não podendo ser tido, ao menos a princípio, como simples medicamento na regra geral de cobertura obrigatória dos planos de saúde. Autor que, de todo modo, veio a falecer menos de um mês após o ajuizamento da ação, o que também coloca em dúvida eventual resultado satisfatório que viria a ser obtido caso o autor tivesse se submetido ao tratamento prescrito - que envolve várias etapas, durante algumas semanas - ante o estágio da doença. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a improcedência do pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde. ... (Continua)

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido

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938 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido

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939 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a reativação do plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito alegado. Beneficiária em tratamento médico contra doença epicárdica. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral pela operadora que depende de motivação idônea, o que não restou comprovado. Perigo de dano presente. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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940 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual - Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária - Pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual - Sentença de procedência - Contrato celebrado em 1995, não adaptado à lei 9.656/1998. Ausência de previsão contratual quanto ao percentual aplicado - Tratando-se de prestações de trato sucessivo que não há prescrição da questão de fundo, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais - Prazo geral do art. 205 do CC - Prescrição decenal- Relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional é trienal - Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art.  206, § 3º,  IV do CC/2002- Reajuste por mudança de faixa etária - Abusividade no percentual de reajuste - Necessidade de perícia atuarial, em fase de cumprimento de sentença (Tema 952, do STJ) - Índices de reajuste previstos pela ANS para os planos individuais e familiares, a fim de manter o equilíbrio do contrato. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral imotivada. Direito à inclusão em novo plano coletivo ou migração a plano individual. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme esta Corte, «rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano individual ou familiar (quando comercializados pela operadora), sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe de 20/11/2020). ... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO DE REFLUXO PÓS-BARIÁTRICA -

Indeferida gratuidade de justiça pelo magistrado a quo - Argumentos de que a autora contratou: planos de saúde, médico e advogado em outra Unidade da Federação (RJ) - Não apreciação da condição econômica da autora - Documentação acostada aos autos comprobatória de renda mensal inferior a 3 salários-mínimos - Critério da Defensoria Pública Estadual - Possibilidade. ... (Continua)

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943 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Cancelamento do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Impossibilidade - Planos de saúde coletivos, admite-se a resilição unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, desde que haja cláusula contratual a respeito - Demonstrado que a autora atualmente se submete a tratamento médico - Questão pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1.082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo - Restabelecimento do plano de saúde do autor determinado pela sentença recorrida - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)

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944 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção de dependente no plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde do autor nas mesmas condições contratadas, com a fixação de multa diária de R$ 2.000,00 - Manutenção - Requisitos do art. 300, CPC/2015, evidenciados - Aparente abusividade na exigência documental após 32 anos da contratação do plano - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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945 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção de dependente no plano de saúde contratado - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o autor como dependente no plano de saúde contratado, com fixação de multa diária de até R$ 5.000,00 - Manutenção - Requisitos do art. 300, CPC/2015, evidenciados - Aparente abusividade na exigência de comprovação de dependência econômica após 32 anos da contratação do plano - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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946 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento oncológico de melanoma, prescrito pelo médico assistente. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento - Valor da causa. Correspondência ao proveito econômico perseguido pelo autor, equivalente ao montante despendido com o tratamento pelo período de um ano. Art. 292, §3º, CPC. Negativa de fornecimento abusiva. Enunciados 96 e 102 da Súmula do TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Prova bastante, no caso, no sentido da eficácia científica da medicação prescrita somado ao preenchimento dos requisitos para sua utilização pelo paciente, conforme resposta do NatJus a respeito. Inviabilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076 do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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947 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Procedência parcial decretada - Beneficiária do plano, foi prescrito à Apelada tratamento «home care, tudo conforme, aliás, relatório médico solicitando expressamente internação domiciliar - Negativa da ré, alegando não ser compelida a custear tratamentos indicados na inicial em «home care - Necessidade demonstrada - Inviável que a suspensão do serviço - Cobertura devida - Cuidados necessitados pela autora que não podem ser realizados apenas por cuidador ou pelos familiares - Contrato de adesão cujas cláusulas predeterminadas impedem aos contratantes sua discussão - Inteligência do art. 51, I e IV, CDC e Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Lei 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que, ainda que fora do Rol da ANS, tenham eficácia científica comprovada - Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo custeio integral do «home care, não havendo que se falar em limitação de cobertura ou pagamento parcial das despesas - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)

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948 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 3 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA- «FALSO PLANO COLETIVO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO RECONHECIDA - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE REALIZADA A PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - PERÍODO ANTERIOR DEVIDO PELA EMBARGANTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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949 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. O autor beneficiário de plano de saúde coletivo durante o contrato de trabalho poderá se manter no plano após sua aposentadoria, nas mesmas condições de cobertura, observando-se que deverá arcar com o pagamento integral da contraprestação que corresponderá à somatória da parcela que suportava como empregado, acrescido do valor subsidiado pela ex-empregadora. Vedada a criação de dois planos distintos, um para os funcionários da ativa e outro para os inativos. Tema 1034 do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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950 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença de improcedência - Autor diagnosticado com «Adenocarcinoma de próstata - Indicação médica de tratamento por meio de «prostatectomia radical robótica - Negativa da operadora do plano de saúde, pela ausência do tratamento no rol da ANS - Autor que realizou o tratamento às suas expensas em clínica particular - Pleito de reembolso, a título de dano material - Possibilidade - Aplicação da Lei 14.454/1922 - Taxatividade mitigada do rol da ANS - Demonstrada a eficácia do tratamento, nos termos art. 10º, § 13, I, da Lei de Planos de Saúde - Negativa do plano de saúde considerada abusiva - Reembolso devido - Sentença reformada - Recurso provido

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