(DOC. VP 529.9227.9852.1716)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Cancelamento do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Impossibilidade - Planos de saúde coletivos, admite-se a resilição unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, desde que haja cláusula contratual a respeito - Demonstrado que a autora atualmente se submete a tratamento médico - Questão pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1.082, ju

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