(DOC. VP 289.4264.0811.9852)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que determinou o restabelecimento do plano - Plano de saúde coletivo que se assemelha a familiar - Ausência de motivação da rescisão e/ou oferecimento de plano individual - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Preservação da saúde do beneficiário em tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido

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