Jurisprudência sobre
plano diretor

701 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão ao fornecimento do medicamento Canabidiol Nunature. Ausência de probabilidade no direito. Planos de saúde que não são obrigados ao custeio de medicamento de uso domiciliar. Exceção que diz respeito aos antineoplásicos orais, aos medicamentos previstos na ANS e à medicação assistida do Home Care - o que não é o caso (art. 12, II, g, e IV da Lei 9.656/98) . Precedentes do STJ. Lei 14.454/2022 que não modificou a vedação legal. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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702 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Recurso desprovido.

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703 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES DO EX-FUNCIONÁRIO, JÁ APOSENTADO E DEMITIDO POSTERIORMENTE COMO SE ATIVO ESTIVESSE - ALTERAÇÃO DO PLANO ENQUANTO EM ATIVIDADE, SEM RELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DE TEMPO, POSSIBILITANDO-SE A MANUTENÇÃO DO PLANO CONFORME DISPÕE O ART 31 DA LEI.  9.656

de 1998- TEMA 1034 DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISTINÇÃO INDEVIDA ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO À FORMA DE CUSTEIO - O BENEFICIÁRIO DEVERÁ PAGAR O VALOR DEVIDO PELO EMPREGADO ATIVO PARA O MESMO PLANO, ARCANDO INTEGRALMENTE COM O PREÇO, CONSIDERANDO-SE O VALOR QUE ERA SUBSIDIADO PELA EX-EMPREGADORA E O QUE PAGAVA COM O DESCONTO DIRETO EM FOLHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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704 - TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENÚNCIA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

O contrato de plano de saúde «falso coletivo é admitido pela jurisprudência e está caracterizado no caso em apreço, pois a apólice denunciada contempla cinco vidas, todas integrantes de uma mesma família. ... (Continua)

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705 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Pretensão de reembolso de valores despendidos com o tratamento de doença renal. Contrato que prevê genericamente a possibilidade de restituição para planos específicos. Elementos iniciais dos autos que não comprovam que o direito à restituição abrange a modalidade de benefício aderida pelo autor. Matéria controvertida que deve ser submetida ao contraditório. Probabilidade do direito não verificada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46147)... (Continua)

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706 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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707 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de reajustes anuais aplicados em plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Irresignação da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos cumulativos do artigo, 300 do CPC. Abusividade não constatada de plano. Contrato coletivo. Aparente inaplicabilidade dos parâmetros utilizados para os planos individuais. Necessidade de prova pericial. Decisão reformada. Agravo provido.

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708 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de manutenção em plano de saúde - Sentença que reconheceu a inaplicabilidade dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 ao caso concreto, o que se mostra em consonância às alegações da apelante - Situação excepcional demonstrada pelo autor que autoriza a sua manutenção como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da época em que estava empregado, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade - Autor que foi diagnosticado com esclerose múltipla e estava em pleno tratamento da doença quando demitido - Direito à permanência no plano enquanto não tiver alta médica definitiva Exegese do Lei 9.656/1998, art. 13, §único, III - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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709 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Restabelecimento do plano de saúde Usiminas II. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Plano de saúde substituído pelos produtos Usiflex e Usiexato. Regularidade, em tese. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Precedente. Periculum in mora não adequadamente demonstrado. Recurso desprovido.

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710 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.424/1996. Plano de carreira e remuneração do magistério. Matéria reservada à competência dos estados, distrito federal e municípios. Impossibilidade de fixação de prazo. Confirmação da medida cautelar deferida parcialmente à unanimidade. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. Nos termos do CF/88, art. 24, IX, não compete à União definir prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios organizarem os respectivos planos de carreira e remuneração do magistério. Precedentes. ... (Continua)

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711 - TRT2. Seguridade social. Rescisão contratual efeitos plano de saúde. Aposentadoria. Alteração. A alteração do plano de saúde após a aposentadoria do beneficiário, quando resulta em prejuízo, é nula de pleno direito, em razão do quanto disposto no CLT, art. 468, ainda que prevista no regulamento do benefício. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento parcial.

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712 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Plano coletivo com 3 vidas, considerado falso coletivo. Parte autora pretende o reconhecimento da preclusão quanto à realização de nova perícia atuarial e aplicação dos índices da ANS, por se tratar de contrato «falso coletivo e que a revisão dos aumentos deve ocorrer desde o ano de 2006, quando os reajustes passaram a ser discrepantes. Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares e legalidade do reajuste por faixa etária. Não acolhimento. Operadora de saúde que não fez prova da previsão contratual de reajuste por faixa etária. Desnecessidade de realização de prova pericial técnica atuarial, que, além de preclusa, o contrato cobre apenas 3 vidas da mesma família, o que se insere dentre os planos de saúde considerados falso coletivo. Incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares apresentados pela ANS. Prescrição trienal. Questão resolvida em sede de recurso repetitivo (Resp 1.360.969/RS - Tema 610). Inadmissível a revisão de valores desde o ano de 2006, por se tratar de inovação do pedido em sede recursal, o que é vedado. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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713 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de custeio de tratamento diferenciado prescrito para menor autista. Insurgência da demandada em face a r. sentença de procedência. Preliminar vazia. Interesse de agir presente e potencializado, pela reiterada recusa no sentido de indicar clínica ou profissional em localidade próxima à residência do paciente. Incidência da Súmula 102/TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.544/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Cobertura obrigatória dos planos de saúde de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente, desde que devidamente embasado; hipótese a que se amolda o caso em apreço. (i) Predicados do método não contrastado, a contento; (ii) a farta documentação acostada revela-se mais que suficiente ao deslinde da questão - que inclusive não encerra qualquer ineditismo, a par de (iii) que as peculiares condições da criança autora são bem conhecidas do Plano de Saúde. O reembolso deve ocorrer de forma integral, somente acaso inexista rede credenciada. Deslocamento que não pode ser penoso, a atentar contra a evolução do tratamento. Aceito, usualmente, cerca de 15/20km, desde que consumida uma a ser ser percorrido o trajeto (ida e volta). RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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714 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora, conforme termo de adesão firmado. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que esses últimos respondem pelo valor integral da mensalidade. Modificação que está em conformidade com o item «b das teses vinculantes: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Observando-se, ainda, a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c": «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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715 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que esses últimos respondem pelo valor integral da mensalidade. Modificação que está em conformidade com o item «b das teses vinculantes: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Observando-se, ainda, a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c": «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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716 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que esses últimos respondem pelo valor integral da mensalidade. Modificação que está em conformidade com o item «b das teses vinculantes: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Observando-se, ainda, a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c": «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença reformada. Recurso da autora improvido e provido o apelo da ré... (Continua)

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717 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Preliminar rejeitada. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autor que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora, conforme termo de adesão firmado. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que esses últimos respondem pelo valor integral da mensalidade. Modificação que está em conformidade com o item «b das teses vinculantes: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Observando-se, ainda, a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c": «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa à ação penal. Ausência de responsabilidade objetiva. Responsabilidade do diretor- presidente. Fraude à fiscalização tributária. Prosseguimento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 120.936, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). ... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Prescrição por médica credenciada de medicamento à base de CANABIDIOL. Negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento. Ilegitimidade. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Necessidade de resguardar o direito à vida. Aplicação da Resolução Normativa 539/2022, da ANS. Uso domiciliar não inibe o fornecimento. Medicamento que deve ser importado por entidade hospitalar, ou entidade governamental, ou operadoras de planos de saúde. Aplicação da Resolução 335, da ANS. Autorização da ANVISA para importação do fármaco que afasta violação ao Tema 990, do STJ. Não inclusão no rol da ANS. Irrelevância. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Ônus da prova do qual se desincumbiu a parte agravada. Seguradora que não demonstrou alternativa igualmente eficaz e inclusa no referido rol. Aplicação do ERESP 1.886.929 e 1.889.704. Inteligência da lei 14.307/2022. Caução. Óbice. Art. 300, §1º, in fine, do CPC. Precedentes do Colegiado envolvendo o mesmo medicamento. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Sentença de procedência, para declarar a nulidade dos reajustes por mudança de faixa etária, aplicados ao plano de saúde da autora a partir dos 66 anos de idade, permanecendo, apenas, os reajustes anuais, aplicados por índice autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Inconformismo. Prejudicial de mérito da prescrição que já havia sido afastada no julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. Direito à revisão de cláusula contratual do contrato que não é atingido pela prescrição. Contrato firmado no ano de 1994. Tese definida pelo C. STJ para o Tema 952, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, devendo-se seguir o que consta no contrato, respeitadas quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Laudo pericial que concluiu pela não demonstração, pela requerida, de que os reajustes por mudança de faixa etária após os 66 anos de idade eram mesmo necessários para equilibrar os custos da operação (base atuarial idônea). Sentença mantida. ... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação indenizatória fundada em negativa abusiva de internação de caráter de emergência.

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722 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção do empregado após saída dos quadros da empresa. Oferecimento de plano de saúde pelo recorrido. Inexistência de salário indireto. Caso concreto. Ausência de contribuição. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo esta Corte Superior, «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). ... (Continua)

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724 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Cirurgia Pós-bariátrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Negativa de cobertura sob a alegação de se tratar de cirurgia estética, não abrangida pelo rol da ANS e sem cobertura contratual. Inadmissibilidade. Tema 1069 STJ. Cobertura obrigatória pelos planos de saúde de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Reembolso devido e não restrito aos limites do contrato. Ausência de autorização do procedimento e disponibilização de profissional integrante da rede referenciada para a realização do procedimento. Dano moral afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - TRATAMENTO EM CURSO -

Agravante diagnosticada com doença de Parkinson - Incidência do Tema 1.082, do STJ, derivado do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1842751/RS (repetitivos), segundo o qual, A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. ... (Continua)

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726 - STJ. Plano de saúde. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Caixa Econômica Federal - CEF. Plano de Assistência Médica Supletiva - PAMS. Prazo. Extensão da cobertura. Doença grave. Lei 9.656/98, art. 30.

«II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o ordenamento das relações jurídicas entre as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do Lei 9.656/1998, art. 30. III. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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727 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de improcedência.

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728 - STF. Recurso extraordinário. Plano de saúde. Repercussão geral reconhecida. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde. Ato jurídico perfeito. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 948.634).

«Tema 123/STF - Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.

Há repercussão geral na questão sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

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729 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE DEPENDENTE POR IDADE - APLICAÇÃO DA «SUPRESSIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DO PLANO.

Beneficiária que completou 24 anos em 1994, aplicando-se a «supressio pela perda do direito de cancelar o plano devido à expectativa legítima de manutenção vitalícia. A tentativa da operadora de cancelar o plano com base na idade limite contraria o princípio da boa-fé objetiva, impossibilitando, em princípio, o cancelamento. A probabilidade de direito e o perigo de dano irreparável justificam a manutenção da tutela de urgência, a qual poderá ser reavaliada com base em novos elementos no processo. ... (Continua)

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730 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Direito à manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.

«1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. ... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência, para condenar as correqueridas a substituição dos índices adotados no contrato por aqueles praticados nos planos de saúde individuais (2014-2023). Condenação, ainda, à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de nulidade/abusividade na cláusula que autoriza o reajuste por sinistralidade. Ausência de comprovação, porém, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato no período estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares nos respectivos períodos. Sentença mantida. ... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Aparelho Auditivo. Negativa de cobertura de fornecimento de aparelho auditivo modelo READY361 com fundamento em por ausência de previsão e Lei 9.656/58. Aplicação do CDC que não afasta a lei de regência dos planos de saúde. Lei 9.656/98, art. 10, VII que dá validade à cláusula de exclusão de cobertura de prótese, órteses e acessórios não relacionados a ato cirúrgico. Possibilidade de exclusão. Excepcionalidade de custeio a ser apurada em regular instrução probatória. Precedentes desta Colenda Câmara e STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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733 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a manutenção do benefício, sob pena de multa. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PROBABILIDADE DO DIREITO. Autora beneficiária de plano de saúde titularizado por seu falecido marido. Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS aos planos coletivos. Precedentes desta Câmara. PERIGO DE DANO. Autora idosa, em acompanhamento oncológico. Eventual rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Dever de manutenção do benefício. ASTREINTES. Multa fixada em R$ 5.000,00, por negativa de atendimento de emergência ou urgência, e R$500,00, nos demais casos. Penalidade mantida em observância às peculiaridades dos autos e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa que, ademais, foi posteriormente majorada, prejudicando a insurgência. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45931)... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência contra reajuste de 88,99% do plano de saúde após o beneficiário completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade - Recurso repetitivo (Tema 1016) recentemente julgado pelo C. STJ que dispõe que não devem ser aplicados índices desarrazoados que impliquem em onerosidade excessiva ao consumidor - Redução para 45,2%, de acordo com estudo do Painel de Precificação da ANS - Cláusula de reajuste financeiro em função da VCMH nula de pleno direito - Contrato coletivo empresarial que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o aumento da sinistralidade - Recurso da autora providos em parte e desprovido o da ré... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para garantir integral cobertura ao tratamento oncológico da agravante/apelante como restabelecimento da rede credenciada e manutenção de todos os prestadores anteriormente contratados, notadamente o Hospital Beneficência Portuguesa (Mirante), em paridade com os prestadores que são garantidos aos beneficiários dos planos coletivos, na categoria Especial, até julgamento definitivo deste recurso. Julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento ocorrido paralelamente à interposição do ora analisado recurso e que engloba seu mérito. Perda do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Administradora de Benefícios - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, não havendo que se falar em sua redução ou afastamento - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor que está em constante tratamento para diagnóstico de Imunodeficiência Combinada Grave dependente mensalmente de reposição de imunoglubulina humana - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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740 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL.

Ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde de modalidade de autogestão a buscar a condenação de a ré devolver valores descontados de folha de pagamento referentes a contrato cancelado, bem como de se abster de efetuar novas cobranças e indenizar dano moral. ... (Continua)

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741 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral por iniciativa de entidade da administração pública estipulante. Lei 9.656/1998, art. 13, § 2º. Não incidência. Migração de plano. Direito à manutenção do valor das mensalidades. Inexistência.

«1 - O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, basta plausibilidade do direito invocado e existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ainda que seja possível admitir a rescisão unilateral do plano de saúde, a operadora do plano de saúde deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário em pleno tratamento médico, para garantir a sobrevivência ou a incolumidade física do segurado até a efetiva alta.... (Continua)

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743 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Delegação administrativa outorgada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 3. Ato praticado com fundamento na delegação pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados. 4. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Precedente do Plenário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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744 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.

«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IX. De fato, se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça especializada.... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SEGURADORA.

condição de beneficiário do plano já outorga ao autor legitimidade para postular a manutenção do contrato, sendo irrelevante que aqui se trate de plano de saúde coletivo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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747 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Igp-di. «plano pré 75. Ausência de opção. Súmula 51/TST, II.

«Consta do acórdão que os reclamantes optaram pela não adesão ao «Plano Pré-75 no momento oportuno, permanecendo vinculados às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, que não foi revogado pelo plano superveniente. Esta Corte, em virtude de reitera da análise da matéria, pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI daqueles empregados que não aderiram ao «Plano Pré-75, oferecido pelo reclamado. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

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748 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO.

Caso em exame ... (Continua)

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada e manteve o beneficiário sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde. Desacolhimento. Beneficiário em pleno tratamento de saúde de câncer de próstata. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida visando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, que foi cancelado unilateralmente pela operadora. 2.- Os autores alegam que o plano, embora coletivo, cobre apenas duas pessoas, caracterizando falsa coletivização, e que José necessita de tratamento cardiológico contínuo. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários é válido, considerando a necessidade de tratamento médico contínuo de um dos autores. 4.- O contrato, apesar de intitulado coletivo empresarial, possui características de plano individual ou familiar devido ao número reduzido de beneficiários, atraindo a aplicação do CDC e das normas de planos individuais, impedindo a rescisão imotivada. 5.- Conforme a jurisprudência do STJ e precedentes desta Câmara, a rescisão unilateral é abusiva quando o segurado está em tratamento de doença grave, devendo ser assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais. Recurso desprovido... (Continua)

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