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(DOC. VP 902.9515.8734.7000)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de custeio de tratamento diferenciado prescrito para menor autista. Insurgência da demandada em face a r. sentença de procedência. Preliminar vazia. Interesse de agir presente e potencializado, pela reiterada recusa no sentido de indicar clínica ou profissional em localidade próxima à residência do paciente. Incidência da Súmula 102/TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.544/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apena

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